Questões de Legislação Federal - Lei n° 6.839 de 1980 para Concurso
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Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, a escrituração contábil é obrigatória e os profissionais de contabilidade estão obrigados a aplicar a ITG 2000, aprovada pela Resolução nº 1.330/2011. A escrituração contábil também é prevista em legislações federais, analise os itens a seguir e verifique quais legislações tratam do mencionado assunto:
I. Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil)
II. Lei complementar 123/2006
III. Resolução 10/2007 do Comitê Gestor Simples Nacional
IV. Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
Assinale a alternativa correta:
Com relação ao referencial legal de políticas públicas e às ações nutricionais, julgue o item que se segue.
Conforme a Lei n.º 6.839/1980, o registro de empresas e
a anotação dos profissionais legalmente habilitados,
delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades
competentes para a fiscalização do exercício das
diversas profissões, em razão da atividade básica ou em
relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
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