Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.452 de 1997 - Determina que as Câmaras Municipais Sejam Notificadas da Liberação de Recursos Federais para Concurso

Em relação ao Controle Social nas Prefeituras, estas, de acordo com o art. 2º da Lei n 9.452, de 20 de março de 1997, devem comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo, contado da data de recebimento dos recursos, de