Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal para Concurso

Q850784

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Agente Previdenciário |

Q850784 Legislação Federal

O servidor titular de cargo efetivo, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, vincula-se ao regime de previdência

estabelecido pela lei do ente Federativo em que trabalha.

dos servidores públicos federais.

do órgão ou ente em que estiver prestando serviços.

geral, aplicável a todos os trabalhadores da iniciativa privada.

do órgão de origem.

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Q839769

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário |

Q839769 Legislação Federal

Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos pela União,

com finalidade previdenciária, não é extensível em relação aos Estados e Municípios.

com finalidade previdenciária, cabe ao Conselho Monetário Nacional decidir sobre a aplicação dos recursos.

terá os recursos aportados em conta do próprio Tesouro Nacional, por integrar o orçamento da União Federal.

é vedada a aplicação de recursos em títulos públicos, incluindo títulos do Governo Federal.

depende de Lei Complementar para sua criação e sua extinção, se for o caso, será deliberada após decisão do Conselho Deliberativo do fundo.