Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.972 de 2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico para Concurso
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II. Não é obrigatória nas operações de compra e venda do Poder Público. III. É obrigatória nos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação. IV. A classificação será realizada sempre que necessário, para que a identidade e qualidade do produto sejam mantidas.
Estão corretas as afirmativas
origem animal dentro do estado do Ceará, julgue os próximos
itens.