Questões de Legislação Federal - Normas e Resoluções do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT para Concurso

No que concerne ao Plano Nacional de Fiscalização Integrada do Sistema CFT/CRTs para o período de 2023 a 2027, julgue o item.

Considera‑se como meta de atuação das equipes de fiscalização para o período de 2023 a 2027 executar ações de fiscalização educativa, preventiva, corretiva e punitiva, visando, prioritariamente, orientar a atuação dos profissionais e das pessoas jurídicas públicas e privadas nas atividades‑objeto da fiscalização do Sistema CFT/CRTs.

Acerca do rito de fiscalização estabelecido na Resolução n.o 45/2018, do CFT, que dispõe a respeito da fiscalização do exercício profissional do técnico industrial, dos procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e da aplicação de penalidades, e dá outras providências do exercício profissional do técnico industrial, julgue o item.

A notificação lavrada, que é realizada pelo integrante da equipe de fiscalização, não necessita de fundamentação legal.

Acerca do rito de fiscalização estabelecido na Resolução n.o 45/2018, do CFT, que dispõe a respeito da fiscalização do exercício profissional do técnico industrial, dos procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e da aplicação de penalidades, e dá outras providências do exercício profissional do técnico industrial, julgue o item.

No caso de constatação da ocorrência de infração, caberá ao integrante da equipe de fiscalização do CRT registrar o fato no relatório digital de fiscalização e lavrar a notificação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada no prazo estabelecido. 

Conforme as resoluções do CFT, julgue o item.

O Plano Nacional de Fiscalização Integrada estrutura‑se em ações de fiscalização educativa, preventiva, corretiva e punitiva, visando, prioritariamente, orientar a atuação dos profissionais e das pessoas jurídicas públicas e privadas nas atividades‑objeto da fiscalização do sistema do CFT e dos CRTs.

À luz da Lei n.o 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), julgue o item.

Constitui infração disciplinar dos técnicos industriais recusar‑se, ainda que justificadamente, a prestar contas a cliente, no que diz respeito a quantias que dele houver recebido, diretamente ou por intermédio de terceiros.