Questões de Legislação Municipal para Concurso

Q3324833

Q3324833 Legislação Municipal

Concurso público é o processo desenvolvido com o objetivo de selecionar candidatos à nomeação em cargos de provimento efetivo, constituindo-se de provas e/ou de provas e títulos, na forma do respectivo edital de abertura. Nesses termos, após a devida aprovação no certame, uma vez nomeado e empossado no cargo, o candidato passa a ser servidor público, sujeitando-se, para tanto, às regras e disposições constantes das legislações regulatórias. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar nº 133/1985) prevê que os cargos públicos municipais deverão ser criados por ______________. O mesmo diploma legal ainda estabelece que __________ é o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e do mesmo nível de dificuldade. Por fim, tem-se que a ____________ é a forma de ascensão funcional dentro de tal agrupamento.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Lei – quadro – promoção

B

Decreto do Prefeito Municipal – classe – promoção

C

Lei – classe – progressão

D

Decreto do Prefeito Municipal – quadro – promoção

E

Lei – quadro – progressão

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Q3319390

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Pejuçara - RS Órgão: Prefeitura de Pejuçara - RS Provas: Prefeitura de Pejuçara - RS - 2025 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Servente | Prefeitura de Pejuçara - RS - 2025 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Vigia |

Q3319390 Legislação Municipal

Com base nos objetivos fundamentais do Município de Pejuçara, conforme o Art. 2º da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que NÃO está alinhada com os princípios estabelecidos:

A

Construir uma sociedade justa e solidária

B

Reduzir as desigualdades sociais

C

Erradicar a pobreza e a marginalização

D

Priorizar exclusivamente o desenvolvimento econômico, sem considerar o bem-estar social

E

Promover o bem comum de todos os munícipes

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Q3304978

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF) - Concurso Anulado |

Q3304978 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, assinale a opção correta:

A

Os cargos públicos serão providos, exclusivamente, por nomeação e aproveitamento.

B

A nomeação é um ato legislativo pelo qual o cargo público é atribuído a uma pessoa.

C

A reintegração não está relacionada ao reingresso do servidor no serviço municipal em virtude de decisão judicial.

D

A lei disciplina os direitos, deveres e responsabilidade a que se submetem os servidores da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas do Município.

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Q3304972

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF) - Concurso Anulado |

Q3304972 Legislação Municipal

Em matéria de educação, assinale a opção correta à luz da Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba:

A

Embora reservada constitucionalmente sua autonomia dentro da federação brasileira, por se tratar de Município incluído no espaço territorial do Estado de São Paulo, a lei orgânica prevê que as diretrizes e bases da educação, no âmbito municipal, serão fixadas pelo Código Estadual de Educação em caráter complementar ao Código a ser elaborado pelo Município.

B

Nos termos da lei, é garantida a representatividade de várias modalidades de ensino e seus segmentos, público e privado, além da participação comunitária, na formação do Conselho Municipal de Educação, cujo presidente e vice-presidente serão escolhidos dentre seus membros nomeados, por maioria absoluta de votos.

C

A lei prevê a criação do Conselho Municipal de Educação, órgão constituído por 15 (quinze) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, após aprovação pela Câmara dos Vereadores, dentre cidadãos de notável saber e experiência em matéria de educação.

D

A regulamentação do funcionamento do Conselho Municipal de Educação compete aos órgãos estadual e municipal respectivos, observados os princípios constitucionais vigentes.

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Q3304786

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304786 Legislação Municipal

Nos termos do Decreto nº 7.724, de 16 de julho de 2019 que dispõe sobre a regulamentação do registro e controle de frequência dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, é correto afirmar que:

A

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Itaquaquecetuba, inclusive ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

B

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos órgãos e repartições da Prefeitura de Municipal de Itaquaquecetuba, excetuados os ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

C

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos órgãos e repartições da Prefeitura de Municipal de Itaquaquecetuba, inclusive ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta apenas, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

D

O registro de frequência para controle da jornada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores públicos dos órgãos e repartições da Prefeitura de Municipal de Itaquaquecetuba, inclusive ocupantes de cargos comissionados e estagiários, lotados nos órgãos da administração direta e indireta, fundações e autarquias, como meio de aferir o comparecimento e a frequência ao trabalho, de acordo com o disposto no artigo 128 da Lei Complementar nº 64/02, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais.

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Q3304783

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304783 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Itaquaquecetuba, em relação a posse e o exercício, assinale a alternativa correta:

A

A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.

B

A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 10 (dez) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.

C

A posse deverá se verificar no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.

D

A posse deverá se verificar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação. O exercício do cargo deverá obrigatoriamente ter início no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da posse ou da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração, reversão e aproveitamento.

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Q3304777

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304777 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba é correto afirmar que:

A

Atendidos os princípios constitucionais pertinentes, o governo Municipal será exercido pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, independentes e harmônicos entre si, vedada a delegação de poderes.

B

No âmbito municipal, as diretrizes e bases da educação encontram-se estabelecidas na própria Lei Orgânica e no Código Estadual de Educação, em caráter complementar.

C

O município de Itaquaquecetuba é uma unidade territorial do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia política, administrativa e financeira. É regido por sua Lei Orgânica e pelos princípios constitucionais pertinentes.

D

O Conselho Municipal de Educação, constituído por 9 (nove) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, após escolha entre pessoas de saber e experiência em matéria da educação, tem, entre outras finalidades, o estabelecimento de prioridades no campo da educação, definindo a aplicação dos recursos a ela destinados, bem como fiscalizando sua aplicação.

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Q3303933

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303933 Legislação Municipal

Com o intuito de preservar a vegetação arbórea, uma série de normas foram estabelecidas e, entre elas, há aquelas que dispõe sobre incentivos econômicos. Nesse sentido, no Município de São Paulo observa-se que

A

os imóveis revestidos de vegetação arbórea, declarada de preservação permanente, terão um desconto de até 10% no seu Imposto Territorial Urbano (IPTU), sendo que essa concessão fica condicionada à preservação de requerimento anual pelo proprietário.

B

serão beneficiados no Município de São Paulo com recursos do Imposto Territorial Urbano (IPTU) os projetos que envolvam conservação de remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas, com um desconto de até 25%.

C

os projetos a serem beneficiados com recursos do Imposto Territorial Urbano (IPTU) poderão beneficiar áreas públicas e privadas e serão executados por órgãos públicos, instituições acadêmicas públicas e organizações da sociedade civil de interesse público que atuem na conservação, restauração ou pesquisa científica no Bioma Mata Atlântica.

D

as atividades de manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito são elegíveis para quaisquer pagamentos ou incentivos por serviços ambientais, configurando adicionalidade para fins de mercados nacionais e internacionais de reduções de emissões certificadas de gases de efeito estufa.

E

os proprietários localizados nas zonas de amortecimento de Unidades de Conservação de Uso Sustentável são elegíveis para receber apoio técnico-financeiro da compensação ambiental, com a finalidade de recuperação e manutenção de quaisquer áreas protegidas.

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Q3303923

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo) |

Q3303923 Legislação Municipal

Em relação aos critérios e procedimentos para o manejo da arborização urbana:

A

o plantio de espécimes de vegetação de porte arbóreo em áreas públicas ou privadas, poderá ser efetuado em caráter de reparação e/ou compensação, e independe de autorização da autoridade pública competente.

B

caberá ao proprietário ou ao possuidor do imóvel onde estiver inserida a vegetação de porte arbóreo providenciar o manejo necessário dos espécimes quando caracterizada a situação de urgência, quer dizer, risco de queda, colocando em risco a vida e integridade física de pessoas ou o patrimônio público ou privado.

C

ao ser identificado o plantio de espécime arbóreo, executado em desacordo com as normas vigentes, a autoridade competente deve intimar o proprietário do imóvel lindeiro à via ou ao passeio onde esse espécime arbóreo se encontra, para que, no prazo de 7 (sete) dias, regularize-o, inclusive executando a supressão, se necessário.

D

o plantio de espécimes de vegetação de porte arbóreo tem em vista assegurar o pleno desenvolvimento da cidade, não sendo, entretanto, recomendado tal plantio em passeios em largura menor que 2,75m (dois metros e setenta e cinco centímetros).

E

o proprietário poderá executar qualquer poda na vegetação de porte arbóreo existente em seu imóvel, sem a necessidade de previamente comunicar o órgão municipal competente.

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Q3302985

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3302985 Legislação Municipal

De acordo como Estatuto dos Servidores Públicos de Bombinhas:

A

O servidor perderá o direito às férias apenas se o auxílio-doença ou acidente de trabalho ultrapassar 3 meses no período aquisitivo.

B

O servidor terá direito a férias normalmente, independentemente do tempo que tenha recebido o auxílio-doença ou acidente de trabalho.

C

O servidor não terá direito a férias se, no período aquisitivo, tiver percebido prestações de acidente de trabalho ou auxílio-doença por mais de 6 meses, ainda que de forma descontínua.

D

O servidor perde o direito às férias apenas se o período de recebimento de acidente de trabalho ou auxílio-doença for contínuo por mais de 6 meses.

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Q3302976

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q3302976 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 182/2013 e sua regulamentação pelo Decreto nº 2099/2015, qual é o principal objetivo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Bombinhas?

A

Fiscalizar o comércio de produtos agrícolas no município.

B

Regularizar a situação tributária dos produtores rurais locais.

C

Inspecionar e certificar produtos de origem animal produzidos e comercializados no município.

D

Controlar a qualidade dos produtos importados para o município.

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Q3302961

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3302961 Legislação Municipal

De acordo com a lei orgânica municipal assinale a alternativa correta. Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual:

A

Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de legislar municipal;

B

Planejar e promover a implantação de sistema de defesa social, para atuação em casos de situação de emergência ou de calamidade pública;

C

Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

D

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, incentivando o desmatamento ordenado de áreas de preservação.

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Q3302960

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3302960 Legislação Municipal

De acordo com a lei orgânica municipal assinale a opção que contém todas as alternativas corretas: Ao Município cabe exercer em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual:

I – Legislar sobre assuntos de interesse regional;
II – Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III – Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos;
III – Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação;
IV – Instituir a guarda municipal, destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei;
V – Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento da ocupação do solo urbano, estabelecido no plano diretor.

A

I, II, III, IV e V;

B

II, III, IV e V;

C

I, II, III, e V;

D

I, II, III, e IV.

Q3302959

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q3302959 Legislação Municipal

De acordo com a lei orgânica municipal o Município obedecerá aos princípios:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade;

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público, transparência e participação popular;

C

Moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse privado, transparência e participação popular;

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, proporcionalidade e interesse particular.

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Q3302797

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Pedreiro |

Q3302797 Legislação Municipal

De acordo com Estatuto dos Servidores Públicos de Bombinhas, no que tange as inscrições para o concurso, alguns requisitos são obrigatórios para a participação dos candidatos. Com base na informação, assinale a alternativa correta:

A

O limite de idade dos candidatos para inscrição no concurso é sempre de 18 a 50 anos, sem exceções.

B

O grau de instrução exigível, se dá mediante apresentação de documentos comprobatórios.

C

A inscrição de candidatos com idade inferior à mínima estabelecida nunca será permitida.

D

Pessoas vinculadas a cursos relacionados às matérias do concurso podem participar das bancas examinadoras a qualquer momento.

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Q3302766

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Mecânico de Manutenção | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Motorista | Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Pedreiro |

Q3302766 Legislação Municipal

Quantos vereadores compõem a Câmara de Vereadores do Município de Bombinhas?

A

5;

B

6;

C

9;

D

20.

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Q3302721

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302721 Legislação Municipal

Conforme Lei Complementar nº 07-2002 que Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, são formas de Provimento em Cargo Público, exceto:

A

Readaptação;

B

Nomeação;

C

Reversão;

D

Reaproveitamento.

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Q3302720

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302720 Legislação Municipal

Segundo a Lei Complementar nº 181 de 31 dezembro de 2013 do Município de Bombinhas no seu § 3º:

O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados será de ___________, com término em _______________ .

Assinale a alternativa correta:

A

Duas temporadas, com término em 15 de abril;

B

Uma temporada, com término em 1º de maio;

C

Uma temporada, com término em 15 de abril;

D

Duas temporadas, com término em 1º de maio.

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Q3301697

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Vigilante |

Q3301697 Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica do Município de Cerro Grande no que se refere aos bens do Município, assinale a alternativa correta.

A

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento.

B

Somente os bens imóveis precisam ser cadastrados com identificação, sendo os móveis isentos dessa exigência.

C

Os bens municipais só devem ser cadastrados quando forem utilizados pela administração direta.

D

Apenas os bens de alto valor econômico exigem cadastro com identificação.

E

O cadastramento com identificação é exigido apenas para os bens localizados na sede da Prefeitura.

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Q3300981

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Professor de Anos Iniciais | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Monitor de Ensino |

Q3300981 Legislação Municipal

De acordo com o art. 15 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Cerro Grande, são afastamentos ou licenças que acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:

I. Auxílios-doença gozados de forma esparsa por mais de 45 dias no ano, exceto em prorrogação.

II. Licença para tratamento de saúde de pessoa da família que ultrapasse 30 dias.

III. Afastamento para exercício de atividades não caracterizadas como funções de magistério.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação municipal

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