Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Câmara do Município de Vitória de Santo Antão para Concurso
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Julgue o item que se segue.
De acordo com o Art. 34. Do Regimento Interno da
Câmara da Vitória de Santo Antão Compete à Comissão
de Finanças e Orçamentos emitir parecer sobre os
processos atinentes à realização de obras e serviços
executados pelo Município, autarquias, entidades para
estatais e concessionárias de serviços Públicos de
âmbito municipal, bem como acompanhar e fiscalizar a
execução de Plano Diretor do Município.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Art. 8º do Regimento Interno da Câmara
da Vitória de Santo Antão, as funções dos membros da
Mesa cessarão: I. pela posse dos novos membros eleitos;
II. pelo término do mandato; III. pela renúncia
apresentada por escrito; IV. pela destituição e pela perda
do mandato; V. por morte.
Julgue o item que se segue.
O Regimento Interno da Câmara Municipal da Vitória de
Santo Antão estabelece que a Mesa da Câmara é o órgão
diretor dos trabalhos da Câmara, e seus membros são
eleitos para um mandato de dois anos, sendo vedada a
reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.
Julgue o item que se segue.
Segundo o Art. 175 e Art. 176 do Regimento Interno da
Câmara de Vitória de Santo Antão, a convocação do
Prefeito para prestar informações perante o Plenário
sobre assuntos relacionados com a Administração
Municipal pode ser feita automaticamente por qualquer
Vereador ou Comissão, sem a necessidade de discussão
e aprovação pelo Plenário.
Julgue o item que se segue.
Conforme estipulado no Art. 22º do Regimento Interno da
Câmara da Vitória de Santo Antão, é atribuição do
Segundo Secretário assinar os atos da Mesa e as
resoluções da Câmara, além de auxiliar e substituir o
Primeiro Secretário durante suas licenças, impedimentos
e ausências.
Julgue o item que se segue.
Conforme o Art. 166 do Regimento Interno da Câmara da
Vitória de Santo Antão, no CAPÍTULO II, DOS
PROCEDIMENTOS DE CONTROLE, SEÇÃO I - DO
JULGAMENTO DAS CONTAS, após receber o parecer
prévio do Tribunal de Contas, o Presidente distribuirá
cópias do mesmo, juntamente com o balanço anual, a
todos os Vereadores. Em seguida, o processo será
encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, que
terá um prazo de noventa dias para apresentar ao
Plenário seu parecer, acompanhado do projeto de decreto
legislativo para a aprovação ou rejeição das contas.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Art. 103. do Regimento Internos da
Câmara da Vitória de Santo Antão, as sessões, sejam
ordinárias, extraordinárias ou solenes, devem obedecer a
princípios específicos: I. Podem ser realizadas tanto no
recinto oficial destinado ao seu funcionamento quanto
em outro local, desde que a maioria absoluta dos
Vereadores assim decida; II. As sessões solenes têm a
possibilidade de ser realizadas fora do recinto oficial da
Câmara; III. As sessões públicas, exceto quando uma
deliberação contrária for tomada pela maioria absoluta
da Câmara por motivo relevante, devem ser abertas com
a presença de pelo menos um terço dos Vereadores.
Julgue o item que se segue.
Conforme estipulado no Art. 39 do Regimento Interno do
Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão,
nos casos de veto, emenda ou subemenda aprovada pelo
Plenário ou proposição sujeita a regime de urgência, os
prazos definidos por lei ficam reduzidos à metade, e esta
regra não se aplica aos casos de códigos, orçamento
anual, Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e
prestação de contas do Poder Executivo e da Mesa da
Câmara.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Art. 28 do Regimento Interno da
Câmara de Vitória de Santo Antão, a Mesa designará os
membros das Comissões Permanentes durante os dez
primeiros dias do primeiro período legislativo ordinário.
Além disso, o Parágrafo Único estabelece que um
Vereador pode fazer parte de até cinco comissões
simultaneamente.
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Art. 134 do Regimento Interno da
Câmara da Vitória de Santo Antão, os debates deverão
realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao
Vereador atender às seguintes determinações
regimentais: I. falar de pé, exceto se tratar do Presidente
e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao
Presidente autorização para falar sentado; II. dirigir-se
ao Presidente ou à Câmara voltado para a mesa, salvo
quando responder a aparte; III. não usar da palavra sem
a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
IV. referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo primeiro
nome.