Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Câmara Municipal de Cabreúva para Concurso
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I. Emenda à Lei Orgânica do Município; II. Leis Complementares; III. Leis Ordinárias; IV. Decretos executivos; V. Resoluções
É (são) CORRETA(s) as afirmações em:
Em conformidade com a Resolução Municipal nº 244/14 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul, analisar a sentença abaixo:
Uma das funções da Câmara Municipal é julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores quando incorrerem em infrações político-administrativas previstas em lei (1ª parte). Compete à Mesa da Câmara promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas (2ª parte). A Comissão de Ética Parlamentar é uma comissão permanente da Câmara (3ª parte).
A sentença está: