Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Câmara Municipal de Paty do Alferes para Concurso
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Considere as afirmativas seguintes acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paty do Alferes:
I. Nenhum Vereador poderá presidir reunião da comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja autor.
II. A Bíblia Sagrada deverá ficar durante todo o tempo da sessão sobre a Mesa, à disposição de quem dela quiser fazer uso.
III. O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar e obtiver permissão, podendo permanecer de pé ou sentado ao fazê-lo.
Está CORRETO o que se afirma em:
Compete à Mesa da Câmara Municipal de Paty do Alferes, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
I. Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de maio, as contas do exercício anterior.
II. Propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
III. Declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.
Está CORRETO o que se afirma em:
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