Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Câmara Municipal de São João do Manhuaçu para Concurso
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O Presidente da Câmara exercerá atribuições tais como decidir questões de ordem e promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos da Câmara (1ª parte). Uma das atribuições de Secretário é superintender a redação das atas das reuniões e redigir as públicas (2ª parte).
A sentença está:
A votação por escrutínio secreto não se processa nas eleições (1ª parte). Qualquer que seja o método de votação, compete ao secretário apurar o resultado e, ao Presidente, anunciá-lo (2ª parte).
A sentença está:
I. Os requerimentos dependem de pareceres das Comissões. II. A palavra sempre será dada, prioritariamente, ao vereador mais antigo da Câmara.
(_) O vereador que não tomar posse na reunião preparatória, deverá fazê-lo no prazo de 30 dias, sob pena de perda automática do mandato, salvo por motivo justificado e reconhecido pela Câmara.
(_) A Mesa da Câmara é composta dos seguintes cargos: Presidente, Vice-presidente, Secretário e Tesoureiro.
I. São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora da sua sede, salvo nos casos especiais, previstos neste Regimento.
II. Os vereadores proferirão juramento prometendo cumprir com dignidade o mandato, guardar a Constituição e as leis e trabalhar pelo engrandecimento do Município.