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Q1143861

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143861 Regimento Interno

Considere a seguinte situação hipotética: Um vereador do Município de São Roque está sendo acusado de utilizar o seu cargo para prática de irregularidades e, por essa razão, um grupo de vereadores pretende constituir uma Comissão Especial de Inquérito. No caso em questão, observados os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque, é correto afirmar que

Alternativas

uma Comissão Especial de Inquérito somente poderá ser constituída mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

após constituída, a Comissão Especial de Inquérito terá prazo de funcionamento não superior a 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado a pedido do Presidente da Comissão.

se constituída uma Comissão Especial de Inquérito, os membros deverão reunir-se no gabinete do Presidente da Comissão ou, na sua ausência, no plenário da Câmara.

o requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá conter o número de seus membros, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) membros.

o Relatório Final de uma eventual Comissão Especial de Inquérito independerá de apreciação do Plenário da Câmara, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe o encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

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Q1143860

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143860 Regimento Interno

A Resolução n° 13/1991, do Município de São Roque, dispõe sobre Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, estabelecendo as atribuições dos membros daquela casa legislativa. A respeito das competências e atribuições dos membros da Mesa Diretora da Câmara, é correto afirmar que

Alternativas

expedir decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito é competência privativa do Presidente da Mesa.

compete ao 1° Secretário dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão.

determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário é atribuição do 1° Vice-Presidente.

o 1° Vice-Presidente tem a atribuição de ler a ata e a matéria do expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário.

compete ao Presidente da Mesa mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos.

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Q1132679

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132679 Regimento Interno

Em relação aos trabalhos e às reuniões das Comissões Permanentes e conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Roque, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente duas vezes por semana, exceto nos dias de feriados e de ponto facultativo, em dias e horários diversos, conforme a necessidade.

Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.

Para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de vinte dias, prorrogável por mais dez dias pelo Presidente da Comissão.

Poderão ser aceitos pelo Presidente da Comissão pedidos de vista para os processos em fase de redação, após a primeira discussão, ou em fase final de redação.

O relator da Comissão terá o prazo de oito dias, prorrogável por igual período, para manifestar-se, por escrito, emitindo seu parecer, a partir da data da distribuição da matéria.

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Q1132678

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132678 Regimento Interno

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque, em relação às Comissões, é correto afirmar que

Alternativas

na constituição de cada Comissão, não é assegurada a representação proporcional dos partidos políticos com representação na Câmara.

as Comissões Permanentes serão constituídas na sessão legislativa subsequente à sessão em que for eleita a Mesa da Câmara.

os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pela Mesa da Câmara de Vereadores, por indicação de seus pares.

poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.

o Presidente da Câmara, o Ex-Presidente da Câmara, cujas contas dependam de apreciação do Plenário, e o suplente, no exercício temporário da vereança poderão integrar a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

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Q1132677

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132677 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque disciplina que compete, privativamente, ao Presidente da Câmara, quanto às atividades legislativas,

Alternativas

proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais.

decidir as questões de ordem e as reclamações.

nomear o Corregedor Administrativo eleito pela Câmara.

não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar.

destituir membro da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas.

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Respostas

1: E

2: A

3: B

4: D

5: A

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Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque para Concurso

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