Questões de Enfermagem - Lei do SUS - Lei nº 8.142 de 1990 para Concurso

O Agente Comunitário de Saúde (ACS), ao identificar a presença de sinal ou sintoma suspeito de Infecção Sexualmente Transmissível (IST) em pessoas da sua comunidade, deve orientar o paciente a procurar a UBS do território. Nesse local, os pacientes poderão contar com uma equipe de saúde capacitada na realização do rastreio, diagnóstico, tratamento e acompanhamento da IST. Quais desses testes rápidos estão disponíveis na Atenção Básica? 

Quais são os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde?

Universalização, equidade e integralidade são:

O planejamento no Sistema Único de Saúde é uma função gestora que, além de requisito legal, é um dos mecanismos relevantes para assegurar a unicidade e os princípios constitucionais do SUS. Expressa as responsabilidades dos gestores de cada esfera de governo em relação à saúde da população. A tarefa de planejar exige conhecimento técnico que se expressa em instrumentos e ferramentas desenvolvidas em processos de trabalho. O caráter integrado das atividades de planejamento no SUS valoriza a autonomia dos entes federados, uma vez que todo o processo deve ser conduzido de maneira ascendente, desde os Municípios até a União. Acerca desse tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A configuração das relações intergovernamentais do Sistema Único de Saúde visa concretizar a proposta de acesso universal, integral e equânime à saúde e está definida na Constituição Federal de 1988 (Capítulo II, seção II) e na Lei n.° 8080/1990 (Capítulo IV), cabendo a essa última dispor de forma mais detalhada sobre o tema. Os fundamentos de organização federativa da política de saúde no Brasil estabelecem que a distribuição de competências entre as esferas de Estado deve compatibilizar os princípios de descentralização e unicidade, compondo um sistema de saúde com comandos no âmbito nacional, estadual e local, articulados de forma regionalizada com o objetivo de integrar as ações e serviços de saúde em todo o país.
II.Cabe exclusivamente à esfera federal, mas articulada de maneira conjunta com as demais esferas, definir mecanismos de controle e avaliação dos serviços de saúde, monitorar o nível de saúde da população, elaborar normas para regular a contratação de serviços privados, gerenciar recursos orçamentários e financeiros, definir políticas de recursos humanos, realizar o planejamento de curto e médio prazo e promover a articulação de políticas e planos de saúde, entre outros.
III.Cabe aos Estados a prestação direta de ações e serviços de saúde, dos cuidados primários e de média e alta complexidade. Entre suas principais atribuições, estão as de executar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária; de alimentação e nutrição; de saneamento básico e de saúde do trabalhador; implementar a política de insumos e equipamentos em saúde; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde; entre outros, incluindo a saúde do trabalhador em todas as dimensões e relações de trabalho existentes.

É correto o que se afirma em:

A Resolução n.º 453/2012 é o resultado dos debates em conferências de saúde sobre o tema controle social. Esse documento legal apresenta diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde no Brasil. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei n.º 8142/1990.
(__)O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do segmento dos usuários, representativos no Conselho, em reunião plenária.
(__)O processo de descentralização da saúde promoveu o surgimento de Conselhos Regionais, Conselhos Locais, Conselhos Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, sob a coordenação dos Conselhos de Saúde da esfera correspondente. Assim, os Conselhos de Saúde são espaços instituídos de participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde.
(__)O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei. Mantendo o que propôs as Resoluções do Conselho Nacional de Saúde e consoante com as Recomendações da 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma: 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 30% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; 20% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.
(__)Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde, o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde e em consonância com a legislação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: