Questões de Engenharia Civil - Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil para Concurso
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Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o próximo item, com base na legislação vigente que trata de contratos públicos.
A solicitação do fiscal para que o projeto possibilitasse o
emprego de materiais e mão de obra disponíveis no local é
inadequada, pois permite o direcionamento, ferindo,
consequentemente, o princípio da isonomia.
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, de acordo com o disposto no Decreto n.º 7.983/2013.
No projeto básico elaborado, deverá constar a anotação ou o
registro de responsabilidade técnica do responsável pela
planilha orçamentária.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Fiscalização de obra de edificação é uma atividade técnica
que só pode ser exercida por engenheiro civil, de fortificação
e construção ou arquiteto.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.
A etapa da proposta de intervenção deve ser composta por
estudo preliminar e projeto básico, sendo facultativo o
projeto executivo nesse momento.
Um terminal portuário construído no século XIX por ingleses em um município brasileiro será adaptado gradualmente, respeitando-se a disponibilidade orçamentária. De acordo com a ordem de relevância cultural e com o fluxo de visitantes, foram estabelecidas, para o primeiro ciclo de intervenções, medidas para garantir a acessibilidade, além da instalação de sistema de ar condicionado do tipo água gelada, de elevadores e de sistema de combate a incêndio, com instalação de dispositivos detectores de fumaça do tipo óptico. As figuras a seguir mostram detalhes de uma das principais intervenções: a instalação de uma rampa para vencer um desnível de seis metros e dar acesso às pessoas com mobilidade reduzida ao piso superior, onde haverá uma varanda de contemplação. A rampa, observada na figura referente à vista lateral, tem inclinação transversal de 2%. As obras de adaptação foram contratadas, mediante licitação, por R$ 41 milhões. Do montante inicialmente contratado pela administração, no primeiro termo aditivo foram excluídos R$ 25 milhões em serviços; posteriormente, no segundo termo aditivo, foram acrescidos R$ 33 milhões em serviços necessários, conforme manifestação da equipe de fiscalização.
Considerando a situação hipotética apresentada e as figuras a ela relacionadas, julgue o item que se segue.
A administração não cometeu irregularidade ao assinar os
termos aditivos, uma vez que observou o limite legal em
relação ao valor original do contrato.
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