Questões de Concurso Comentadas sobre leis brasileiras, portarias e resoluções em fisioterapia

A Resolução nº. 29, de 13 de dezembro de 1982, estabelece normas reguladoras complementares da fiscalização do exercício profissional. Assinale a alternativa correta:

O COFFITO, considerando a obediência ao princípio constitucional da reserva legal tributária, materializado pela norma do art. 149 da Constituição da República Federativa do Brasil e com base no dever legal previsto na norma do inciso IX do artigo 5º da Lei nº 6.316/1975 e, em especial, na norma do § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.514/2011, que determina a competência para estabelecer isenções de pagamento de anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuíveis aos profissionais e pessoas jurídicas circunscricionados perante as Autarquias Regionais, cria a Resolução 472, que dispõe sobre a isenção de anuidades para portadores de doenças graves. Analise as afirmações abaixo:

I. São isentos do pagamento de anuidades os profissionais portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física. Essa decisão sobre o requerimento de isenção será da Diretoria do respectivo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) do circunscricionado.

II. Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nesta Resolução por parte da Diretoria do CREFITO, a doença deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.

III. A isenção será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita à Diretoria do CREFITO anualmente pelo profissional até a efetiva cura.

Assinale a alternativa correta:

A resolução 469 do COFFITO, de 1º de novembro de 2016, dispõe sobre a fixação de valores para anuidades, taxas, emolumentos e multas, atribuíveis e devidos pelos profissionais e pessoas jurídicas circunscricionados perante a entidade, a serem arrecadados pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exercício do ano de 2017. Essa resolução determina o que segue:

A Resolução n° 433, de 27 de setembro de 2013, dispõe sobre o registro profissional secundário no âmbito do sistema COFFITO/CREFITOS. É correto afirmar que:

Um fisioterapeuta, durante o curso de pós-graduação stricto senso em uma universidade federal, recebe o convite para continuar seus estudos no Canadá e aceita a proposta. Solicita ao CREFITO que seja feita a baixa na sua inscrição profissional, consistindo a baixa no cancelamento do vínculo representado pela inscrição ou pela franquia profissional. Analise as afirmações abaixo:

I. A baixa da habilitação decorre de transferência para outro CREFITO, ou encerramento, voluntário ou compulsório, da atividade profissional; ou por falecimento ou incapacidade definitiva para o exercício profissional.

II. No encerramento voluntário da atividade profissional, temporário ou definitivo, a inatividade deverá ser declarada pelo próprio profissional em documento que contenha, dentre outras informações, a data do início da inatividade, seus motivos e a expressa ciência de que a declaração falsa poderá ensejar instauração de processo criminal e de processo ético-disciplinar.

III. O cancelamento do vínculo de habilitação é anotado no diploma ou na certidão do mesmo, quando for o caso, e na página do livro onde foi registrada a inscrição do profissional ou a franquia concedida, para que possa ser atribuído esse número de inscrição à outro profissional.

Assinale a alternativa correta:

Resolução nº 8 do COFFITO, de 20 de fevereiro de 1978 aprova as normas para habilitação ao exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. A inscrição e a franquia profissional constituem os vínculos de habilitação junto ao Conselho Regional para o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. Assinale a alternativa correta quanto ao direito à inscrição e à franquia profissional:

O COFFITO considera que o exercício profissional somente é permitido ao portador de carteira profissional, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e que há a necessidade de fiscalizar o exercício profissional em sua integralidade em todas as áreas onde o profissional exerça a sua atividade. Sobre o registro secundário no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOS criado através da Resolução n° 433 de 27 de setembro de 2013, assinale a alternativa incorreta:

Analise o Art. 1º do Anexo da RESOLUÇÃO Nº. 192, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1998. Aprova a Instituição na Estrutura dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITOS, da Comissão de Ética e Deontologia da Fisioterapia - CEDF, e dá outras providências.

A N E X O - Comissão de Ética e Deontologia da Fisioterapia - CEDF - Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITOS.

Marque a alternativa que registra corretamente a redação do parágrafo primeiro.

É correto afirmar em relação à Secretaria Geral que

Assinale VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) baseado na Estrutura e Organização do Conselho Regional.
( ) Ocorrida a vacância de cargo de conselheiro, o Plenário, em sua primeira reunião elege o Conselheiro Suplente que deve preencher a vaga durante o restante do mandato, dando conhecimento, em tempo hábil, ao Egrégio Conselho Federal. ( ) Nos casos de licença, de impedimento ou falta eventual de Conselheiro, o Presidente do CREFITO pode convocar um dos suplentes para substituí-lo durante o período de duração do afastamento. ( ) O Plenário decide pela maioria absoluta dos votos dos membros efetivos participantes da reunião, excluindo o Presidente ou, quando for o caso, o membro que esteja, eventualmente, na Presidência dos trabalhos. ( ) O Secretario Geral é o executor das deliberações do Plenário e da administração da Instituição. Assinale a alternativa que contém a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo.

Quanto à outorga para exercício profissional para diplomado no exterior, a Resolução nº 131 de 26 de novembro de 1991 prevê que

Quais estão corretos?

O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional recomenda que a formação mínima para a capacitação ao exercício da atividade de perito e de assistente técnico deve conter:

A Política Nacional de Humanização atua a partir de orientações clínicas, éticas e políticas, que se traduzem em determinados arranjos de trabalho. Qual das alternativas abaixo NÃO contempla um dos conceitos que norteiam o trabalho dessa política?

O Pacto pela Vida é um compromisso dos gestores do SUS - Sistema Único de Saúde em torno de seis prioridades que apresentam grande impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Qual das seguintes alternativas NÃO apresenta uma dessas prioridades?

São competências do SUS definir e coordenar os sistemas de, exceto:

São atribuições comuns do SUS descritas pela lei orgânica de saúde, exceto:

Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde é uma medida descrita pela lei orgânica de saúde como:

De acordo com a Resolução nº 428 de 08 de julho de 2013, que fixa e estabelece o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos e dá outras providências, a porcentagem em que os honorários fisioterapêuticos terão acréscimo nos atendimentos de urgência e emergência realizados no período das 19h às 7h do dia seguinte e em qualquer horário de domingos e feriados, conforme previsto na legislação trabalhista e nos Acordos Coletivos de Trabalho, será, em %, respectivamente, de

Assinale a alternativa correta: