A outorga de direito de uso ou interferência de recursos
hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por
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Em postos de combustíveis ou em outros estabelecimentos que armazenem hidrocarbonetos, podem ocorrer
acidentes de vazamentos/derrames. Nesses casos, ocorrem diversas fases de contaminação. São elas:
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