Questões de Concurso
Comentadas sobre política nacional em conhecimentos gerais
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I - Restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição federal.
II - Deverá ser comprovado objetivamente que elas, na data de promulgação da Constituição, eram, ao mesmo tempo, habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.
III - A proposta vai diminuir os conflitos no campo. “É um projeto audacioso que acabaria com a guerra entre os indígenas e os produtores, e faz justiça àqueles que produzem e levam sustento” afirmam os defensores do Projeto.
IV - A oposição ao Projeto considera que a votação do marco temporal é um retrocesso, invade tema já em discussão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e viola direitos dos povos originários.
V - O deputado Arthur Oliveira Maia também defendeu a proposta. “É um dos mais importantes temas para o Brasil, para o Parlamento, para a paz no campo”, afirmou. Segundo ele, o cenário atual traz insegurança jurídica e permite que povos lancem mão de “autodeclarações” para criação de reservas indígenas.
Estão corretas:
Sobre as escolas cívico-militares:
I - O governo federal comunicou aos secretários estaduais de Educação, no mês de julho de 2023, o encerramento do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim)
II - Tão logo houve o anúncio do fim do Pecim, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, prometeu editar um decreto para “regular o seu próprio programa de escolas cívico-militares e ampliar unidades de ensino com este formato”.
III - No modelo cívico-militar encerrado pelo governo federal, civis poderiam ser responsáveis pela parte pedagógica, enquanto militares cuidavam apenas da gestão administrativa.
IV - Para alguns críticos, a militarização cria uma diferenciação "muito perversa", uma vez que as escolas não militarizadas podem se tornar indesejadas por não oferecerem a mesma infraestrutura.
Está correto:
Após 17 anos no cargo, magistrado conhecido por posicionamentos progressistas se despede da Corte. Dono de posicionamentos progressistas, Lewandowski ganhou o rótulo de garantista por defender, por exemplo, que condenados possam recorrer em liberdade até o último recurso judicial. Foi ele quem, em 2018, concedeu um habeas corpus coletivo para todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade.
(Disponível emhttps://veja.abril.com.br/brasil/politicos-graudos-entram-na-corrida-pela-sucessao-de-rosa-weber-no-stf/.)
Ainda este ano, provavelmente, haverá uma nova aposentadoria no Supremo Tribunal Federal (STF). Para fazer parte do STF
A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/2019), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e bancar créditos do ICMS até 2032, e unifica a legislação dos novos tributos. A proposta foi aprovada em dois turnos, em votação concluída na sexta-feira (07/07/2023).
(Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/978334-camara-aprova-reforma-tributaria-em-dois-turnos-texto-vai-ao-senado. Adaptado.)
A partir da aprovação do texto da reforma tributária pela Câmara dos Deputados (382 votos a 118 no primeiro turno e 375 votos a 113 no segundo turno de votação), o próximo passo é:
1. República. 2. Federativa. 3. Presidencialista.
( ) Os Estados são dotados de autonomia política. ( ) As funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado são exercidas pelo Presidente. ( ) O Chefe de Estado é eletivo e temporário.
A sequência está correta em
( ) As operações policiais nas terras indígenas de Rondônia encontraram grande desmatamento associado ao comércio ilegal de madeira nobre que utiliza serrarias legalizadas nos distritos vizinhos à terra indígena.
( ) As operações policiais nas terras indígenas de Rondônia não encontraram vestígios de desmatamento em Rondônia, mas apenas de outros crimes como tráfico de animais, grilagem de terras e garimpo ilegal.
( ) As operações policiais nas terras indígenas de Rondônia concluíram que todo o desmatamento encontrado estava associado a queimadas que não tem origem humana, e sim natural pelo clima seco e quente da Amazônia.
( ) As operações policiais concluíram que um dos principais eixos para as atividades ilegais que entram e saem das Terra Indígenas em Rondônia está em rodovias como a BR-319 e a BR-364.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Fonte: Texto original da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Uma novidade determinada pela implementação do SUS em relação ao sistema de saúde anterior foi
I. Emenda Constitucional número 4:
Art. 22. Poder-se-á complementar a organização do sistema parlamentar de governo ora instituído, mediante leis votadas, nas duas casas do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos seus membros.
Art. 25. A lei votada nos termos do art. 22 poderá dispor sobre a realização de plebiscito que decida da manutenção do sistema parlamentar ou volta ao sistema presidencial, devendo, em tal hipótese, fazer-se a consulta plebiscitaria nove meses antes do termo do atual período presidencial.
Fonte: Legislação Brasileira – Câmara dos Deputados
II. Emenda Constitucional número 6:
Art. 1º Fica revogada a Emenda Constitucional nº 4 e restabelecido o sistema presidencial de governo instituído pela Constituição Federal de 1946, salvo o disposto no seu art. 61.
Fonte: Legislação Brasileira – Câmara dos Deputados
Os fragmentos reproduzidos são emendas da