Em 1976, o governo criou uma determinada lei que
proibia a organização de campanhas eleitorais nos
veículos de comunicação. Além disso, essa mesma lei
ampliou a duração do mandato presidencial de cinco
para seis anos. No ano seguinte, desarticulando ainda
mais a oposição ao governo, o Pacote de Abril fechou o
Congresso Nacional e o presidente passou a governar
por meio de decretos. Como se chamou essa lei?