Questões de Conhecimentos Gerais - Questões Sociais para Concurso
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( ) Criou a Lincença-Maternidade e as férias remuneradas acrescidas de um terço do salário.
( ) Criou o Superior Tribunal de Justiça e definiu as funções institucionais do Ministério Publico.
( ) Criou a medida provisória e o mandado de segurança coletivo.
As afirmativas são,respectivamente,