Questões de Redação Oficial - Edital para Concurso
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É o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. Existem dois tipos básicos, o de caráter definitivo e o de caráter precário. Este documento possui as seguintes partes: título, texto, assinatura, local e data.
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