Questões de Redação Oficial - Manual de Redação da Presidência da República para Concurso

O Manual de Redação Oficial nos informa como devem ser diagramados os documentos do padrão Ofício. No que diz respeito à diagramação desses documentos, assinale a alternativa correta.

Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista do Poder Executivo. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)". Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais. Acerca disto, marque as afirmativas com C (certo) ou E (errado), e assinale a alternativa correta.

( ) Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão.

( ) A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos.

( ) Os atos normativos não devem obedecer à tradição, mesmo que algumas normas remontem ao período da História Imperial.

( ) Outros procedimentos rotineiros na redação de comunicações oficiais foram incorporados ao longo do tempo, como as formas de tratamento e de cortesia, certos clichês de redação, a estrutura dos expedientes, etc.

O quadro seguinte é exemplo de texto obscuro, a partir do qual podem ser feitas algumas frases, combinando-se as expressões das várias colunas em qualquer ordem, com uma característica comum: nenhuma delas tem sentido. Tal estilo de texto deve ser evitado em todas as comunicações oficiais.

(FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm, acesso em 13 de março de 2016).

A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. No entanto a clareza não é algo que se atinja por si só: ela depende estritamente das demais características da redação oficial. As alternativas remetem a essas características. Qual está incorreta?

De acordo com a Lei Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, a lei será estruturada em três partes básicas:

I - Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

II - Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

III - Parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

É correto afirmar:

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.

( ) Projeto de lei é um conjunto de normas que deve se submeter à tramitação no legislativo com o objetivo de se efetivar através de uma lei.

( ) No Brasil, um projeto de lei pode ter sua tramitação iniciada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal.

( ) Todo projeto de lei recebe um número específico ou protocolo, que lhe é designado a fim de facilitar a sua identificação e acompanhamento. A discordância do Chefe do Poder Executivo com determinado projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, gera o veto.

“Cada uma das subdivisões de um artigo de lei, decreto, e similares, indicada pelos sinais a ), b ), c )”. Essa informação diz respeito a:

Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

( ) Deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé.

( ) Para símbolos não existentes na fonte Times New Roman deve-se utilizar apenas a fonte Symbol.

( ) É obrigatório constar a partir da terceira página o número da página.

Preencha as lacunas de forma correta e assinale a alternativa correta. As comunicações oficiais devem ser sempre ____________, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das exigências de __________________ e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento.

O pronome de tratamento “Excelentíssimo Senhor” pode ser utilizado para as seguintes autoridades, exceto:

A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)". Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.

Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

“Este documento deve ser elaborado com um plano contendo: Introdução, desenvolvimento e conclusão. Pode ser feito por escrito ou oralmente.”

_{(MARTINS, Dileta Silveira et al. Português Instrumental. Editora Sagra Luzzatto. 24ª Ed.Porto Alegre.)}

O texto caracteriza o seguinte documento.

Analise as informações seguintes:

É todo pedido que se encaminha a uma autoridade do Serviço Público. A palavra destacada nas expressões seguintes é importantíssima para que o emissor tenha despacho favorável. ”(Nestes termos pede deferimento;)” ou Nestes termos espera deferimento.) “Neste tipo de comunicação, utiliza-se de linguagem que se aproxima de níveis informais.(...) Por se tratar de comunicação rotineira e corriqueira, evita-se explicar siglas e apresentar personagens envolvidos na comunicação. Quando se distribui em diversos departamentos, deve-se evitar registros apenas das siglas do departamento emissor ou somente o primeiro nome do receptor das cópias.” “Esta correspondência é reproduzida em muitos exemplares, porque é dirigida a muitas pessoas ou a um órgão. Serve para transmitir avisos, ordens ou instruções. Em geral, contém assunto de caráter ou interesse geral.”

As informações registram características, respectivamente, das correspondências oficias:

Em relação à forma de apresentação, é correto afirmar que NÃO CONDIZ com o padrão ofício o seguinte item:

Sobre a redação oficial de acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos.

II. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

III. A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade.

Assinale a alternativa que contenha algum aspecto correto da Redação Oficial.

Um relatório consiste na exposição escrita em que se descrevem fatos verificados mediante pesquisas ou se relata a execução de serviços ou de experiências ou em que se registram ou se difundem as informações obtidas. Entre seus elementos constituintes, está o sumário. Tendo o Auxiliar Administrativo que preparar o sumário de um relatório, deve saber que:

I. o sumário apresenta os tópicos mais relevantes contidos no texto, enumerados em ordem alfabética, cronológica ou sistemática. Pode ser organizado escolhendo-se palavras ou grupo de palavras significativas que irão determinar a sua ordem alfabética;

II. o sumário é desnecessário em obras pouco extensas ou pouco divididas;

III. o sumário pode ser apresentado conforme as seguintes prescrições: localizado após a folha de rosto e equipe técnica; e que para cada capítulo ou seção são expostos os seguintes dados: a) título do capítulo ou seção com mesmo fraseado; b) número da página inicial do capítulo ou seção ligado ao título por uma linha.

Pode-se afirmar que:

Atas são formas de registros em que se relata o ocorrido numa sessão, reunião, assembleia, congresso, convenção. Algumas empresas consideram a ata um documento oficial e extremamente formal, sendo assinada por todos os integrantes e registrada em cartório. Valem-se desse aspecto assuntos como: alteração contratual de empresas, alteração na diretoria da empresa, aumento de capital, compra e venda de bens, entre outros assuntos. A ata formal possui, em geral, as seguintes partes:

I. Abertura (indica a data, horário, local e o nome da entidade que está reunida).

II. Legalidade (declaração de legalidade da reunião por existir quórum, conforme os estatutos. Não havendo quórum, a reunião não poderá ser realizada, mas a ata deverá ser lavrada para que o fato fique registrado).

III. Expediente (registro informativo no qual constam os nomes dos presentes e as ausências justificadas, além de avisos e outros assuntos).

IV. Ordem do dia (parte central do texto, corresponde ao registro das discussões e decisões ocorridas durante uma reunião, devendo ser narrados em ordem de importância e também registrados os quesitos, a forma de votação e o resultado).

V. Encerramento e desfecho (quando todos os acontecimentos foram registrados).

Pode-se afirmar que:

O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. O Manual de Redação da Presidência da República estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

Analise as afirmativas a seguir sobre o Correio Eletrônico, como Comunicação Oficial, nos moldes do Manual de Redação da Presidência da República.

I. Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade.

II. Assim, não interessa definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.

Quanto às assertivas, pode-se afirmar que:

A Constituição dispõe no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”.

De que maneira as disposições do artigo 37 da Carta Magna afetam a redação oficial?