Questões de Redação Oficial - O Padrão Ofício para Concurso

Diante da demanda apresentada por este Organismo Internacional em correspondência de 21 de outubro passado, viemos esclarecer-lhe de que a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) tem, entre suas competências, as seguintes: a) coordenar, negociar, aprovar e avaliar a cooperação técnica internacional do país; b) coordenar e financiar a cooperação técnica prestada a países em desenvolvimento; e c) identificar, elaborar, aprovar a execução e monitorar projetos de cooperação técnica sul-sul. A ABC interage constantemente com as mais de 70 instituições brasileiras envolvidas com projetos, bem como com as embaixadas do Brasil, que servem de canais de comunicação com os governos locais.

Conforme esclarecemos em correspondência anterior, os projetos de prestação de cooperação técnica são financiados pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e realizam-se a partir de demandas recebidas de governos estrangeiros ou organismos internacionais, por meio das embaixadas e delegações do Brasil no exterior, das embaixadas e escritórios de organismos internacionais em Brasília ou de visitas de missões oficiais estrangeiras ao Brasil. A ABC é responsável pelo envio de missões técnicas aos países interessados, integradas por especialistas de instituições brasileiras, com o objetivo de coletar informações e preparar programas técnicos.

Conforme é do conhecimento de Vossa Senhoria, a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai assinaram, em 26 de março de 1991, o Tratado de Assunção, com vista em criar o Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. O objetivo primordial do Tratado de Assunção foram a integração dos quatro Estados partes por meio da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, do estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum – TEC, da adoção de uma política comercial comum, da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, e a harmonização de legislações nas áreas pertinentes. Em dezembro de 1994, foi aprovado o Protocolo de Ouro Preto, que estabeleceu a estrutura institucional do MERCOSUL e o dotou de personalidade jurídica internacional.

A escolha dos pronomes de tratamento adequados a determinado expediente é estabelecida pela relação de proximidade existente entre o remetente e o destinatário. Nesse sentido, fica a cargo de quem expede a correspondência a análise da necessidade de tratamento formal ou informal.

Vimos informar que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou habeas corpus a João, que usou documentos falsos em São Paulo quando estava foragido. Ele foi beneficiado por uma saída temporária, quando cumpria pena por outro crime, e decidiu não voltar à cana. A defesa alega que não retornou à prisão para cuidar da mãe, que estava doente, e do filho que estava na pior. O documento foi usado para ocultar a verdadeira identidade. O relator, ministro Beltrano de Tal, esclareceu que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça considera autodefesa o uso de falsa identidade para afastar antecedentes criminais, mas que neste caso o crime se refere à confecção de documento. (Ofício)