Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação profissional do médico em medicina
Foram encontradas 628 questões
O corpo de conselheiros do CREMEGO será composto por 51 conselheiros efetivos e igual número de conselheiros suplentes.
O mandato dos membros do CREMEGO será de dois anos, a título honorífico, sendo vedada a reeleição.
Todos os membros do CREMEGO serão eleitos, em escrutínio secreto, pelos médicos integrantes da Associação Médica do Estado de Goiás.
O CREMEGO tem como finalidade a supervisão e a normatização da ética profissional e, ao mesmo tempo, a fiscalização e o julgamento da classe médica, cabendo-lhe zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão.
É função do presidente designar médicos para compor e coordenar comissões e câmaras técnicas.
Pessoas que atuam como médicos sem registro no Conselho Regional de Medicina podem ser enquadradas no crime de exercício ilegal da medicina, independentemente do conhecimento que possuam.
Internação e alta dos serviços de saúde são ações privativas do médico.
O profissional de saúde inscrito no Conselho Regional de Medicina da sua localização poderá exercer a medicina em todo o território nacional.
Os profissionais médicos podem assumir a direção técnica de, no máximo, um serviço de saúde, seja ele público ou privado.
Os conselhos federais e regionais de medicina são considerados autarquias, não possuindo autonomia administrativa.
Os responsáveis técnicos das unidades de saúde têm o dever de suspender atendimentos em determinado serviço se julgarem que não há condições de executar atendimentos com segurança e qualidade para os pacientes.
Serviços que prestem assistência médica de forma filantrópica e que estejam associados a igrejas e outras associações beneficentes não estão obrigados à realização de cadastro nos conselhos regionais.
Constitui dever legal de quebra de sigilo médico a notificação compulsória para a vigilância epidemiológica de agravos de saúde.
Médicos que participem de equipe de transplante não podem participar do processo decisório de suspensão de meios artificiais para prolongar a vida do possível doador.
No caso de procriação medicamente assistida, é vedado ao médico criar seres humanos geneticamente modificados.
O tempo de consulta médica deve ser definido pela instituição pública ou privada em que o profissional estiver prestando assistência.
A atividade comercial de produtos médicos pode ser executada, desde que não haja conflito de interesse.
A fim de garantir a ampla defesa dos acusados, as sessões de julgamento serão realizadas exclusivamente de forma presencial, situação em que os advogados poderão sustentar suas teses e influir no deslinde do processo.
Se houver instauração de processo ético-profissional pelos Conselhos, não será cabível recurso da parte denunciante quanto aos artigos capitulados.
O Conselho Regional de Medicina deverá suspender o curso do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.