Questões de Veterinária - CRMV para Concurso
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Sobre a inscrição do médico veterinário militar, regulamentada pela Resolução nº 1.041/2013, assinale a alternativa incorreta.
I. Se o pagamento da anuidade prevista na Lei nº 5.517 de 1968 for efetuado até o dia 31 de janeiro observará desconto de 10%. II. Por ocasião da inscrição de pessoa física ou do registro da pessoa jurídica, será cobrado o valor relativo aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, incluindo o mês de requerimento. III. Os Conselhos Regionais deverão elaborar e encaminhar ao Conselho Federal, anualmente, relação de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes e de inscritas em dívida ativa perante a Autarquia.
Está correto o que se afirma em:
I - O estabelecimento fiscalizado está regularmente inscrito no Conselho da Jurisdição a que pertencer, bem como se possui Certificado de Regularidade e Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente atualizados e se houve alteração contratual.
II - O Responsável Técnico está regularmente inscrito no CRMV da jurisdição onde se encontra o estabelecimento.
III - O Certificado de Regularidade se encontra afixado em local visível e de fácil acesso.
IV - Sendo constatada alguma irregularidade, será expedido o respectivo Auto de Infração e se o autuado se negar a assinar o Auto de Infração, o Fiscal certificará o fato.
V - Expedido o Auto de Infração, deverá ser aberto o competente processo administrativo.
Estão corretas:
I - Inscrever os profissionais registrados residentes em sua jurisdição e expedir as respectivas carteiras profissionais.
II - Examinar as reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações da Lei 5517/68 e decidir, com recursos para o CFMV.
III - Fiscalizar o exercício da profissão, punindo os seus infratores, bem como representando às autoridades competentes acerca de fatos que apurar e cuja solução não seja, de sua alçada.
IV - Funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão.
Estão corretas as afirmativas: