Questões de Concurso Sobre gestão em engenharia ambiental e sanitária em engenharia ambiental e sanitária

No que diz respeito à gestão e ao manejo de unidades de conservação (UCs), julgue os itens subsequentes.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) contribui para o enfretamento da falta de transparência e de participação no estabelecimento e na gestão das UCs, ao tornar obrigatórias a consulta à população local para o estabelecimento e a elaboração do manejo das novas unidades de uso direto bem como a instituição de conselhos consultivos nas unidades de uso indireto.

Acerca dos instrumentos econômicos e sua eficácia em termos de gestão ambiental, julgue o  item  a seguir.

A cobrança pelo uso da água é um instrumento econômico que não é um imposto, e que adota o princípio do usuário- pagador e, por meio de procedimentos definidos pelo Comitê de Bacia Hidrográfica, sem requerer a valoração econômica, se estabelece o preço público da água bruta.

Com relação à política e gestão ambiental no Brasil, julgue o  item  a seguir.

A proposta de implementação de uma Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) encontra-se em tramitação, desde 1991, no Congresso Nacional e tem sua forma consolidada atualmente no PL 1991/2007. Responsabilizar as indústrias geradoras de resíduos sólidos pelo destino do lixo pós- consumo, aumentar os incentivos fiscais e creditícios para reciclagem e exigir que municípios elaborem planos de gestão integrada para resíduos estão entre as propostas em discussão. Nesse sentido, o PL adota expressamente os princípios do poluidor pagador, da responsabilidade pós- consumo e da logística reversa.

Com relação à política e gestão ambiental no Brasil, julgue o  item  a seguir.

O zoneamento ecológico econômico (ZEE), definido pela Política Nacional do Meio Ambiente como um de seus instrumentos (Lei n.º 6938/1981 e suas regulamentações), constitui instrumento de planejamento e ordenamento territorial utilizado como componente estrutural dos planos de desenvolvimento federais, a exemplo dos PPAs e do Plano Amazônia Sustentável (PAS).