Questões de Concurso Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

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Q185506 Engenharia Ambiental e Sanitária
O Plano Decenal de Expansão de Energia Elétrica (PDEE) segue diretrizes gerais que orientam as avaliações socioambientais nas áreas consideradas. O conteúdo das avaliações deve enfocar as questões mais significativas, em função dos impactos prováveis associados à opção estratégica em análise. A seguir, são indicados impactos a serem enfatizados, no PDEE, como aqueles relativos
I - à sustentabilidade, que colocam em destaque questões sobre equidade intragerações e intergerações.
II - à interação entre políticas públicas, que expressam uma visão de conjunto.
III - aos efeitos cumulativos e sinérgicos entre empreendimentos setoriais, descartando-se empreendimentos extrassetoriais.
Dos impactos indicados, destaca(m)-se como o(s) mais adequado(s) e coerente(s) ao PDEE

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Q185495 Engenharia Ambiental e Sanitária
A situação do setor elétrico da Região Norte do Brasil, com baixa qualidade na oferta, ineficiente do ponto de vista econômico financeiro e com um número expressivo de excluídos, apresenta-se, ainda, como um entrave ao desenvolvimento regional. Indica-se, como metodologia adequada para o planejamento do atendimento das demandas de energia elétrica, o Planejamento Integrado de Recursos (PIR), para o qual são apresentadas as seguintes características:
I – os programas de eficiência energética são considerados recursos e os custos ambientais quantificáveis são considerados custos econômicos.

II – as fontes de suprimento podem ser propriedade da concessionária, de outras concessionárias, mas deve-se evitar que sejam propriedade de produtores independentes ou de consumidores.

III – os critérios de seleção dos recursos incluem preço da eletricidade, situação financeira das concessionárias, redução de riscos e incertezas, qualidade ambiental e diversificação de fontes de energia.
Com relação ao PIR, está(ao) correta(s) a(s) característica(s):

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Q185372 Engenharia Ambiental e Sanitária
Com relação à Matriz Energética Nacional (MEN) e à aplicação de indicadores socioambientais com vista ao planejamento, são apresentados os seguintes objetivos:
I - contribuir para o crescimento econômico, com intensidade energética e custo relativo da energia decrescente.
II - contribuir para uma maior equidade social, diminuindo o desnível do uso de energia entre as diversas classes de renda.
III - incentivar a participação de fontes renováveis para a produção de energéticos, contribuindo para que a exploração dos recursos naturais seja compatível com a sua renovação.
Associando-se a MEN ao planejamento de longo prazo, está(ão) pertinente(s) e adequado(s) o(s) objetivo(s)

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Q183250 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Resolução Conama n° 393, de 08 de agosto de 2007, dispõe sobre o descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural, e dá outras providências. Por meio dessa Resolução, sabe-se que
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Q183248 Engenharia Ambiental e Sanitária
Sobre a ação dos dispersantes químicos em derramamentos de óleo no mar, regulamentada pela Resolução Conama n° 269/2000, um conhecimento imprescindível ao Engenheiro Ambiental é que esses dispersantes
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Q183235 Engenharia Ambiental e Sanitária
A respeito da CN-P2R2, analise as afirmações a seguir.
I - Será coordenada pela Casa Civil da Presidência da República.
II - Contará com dois representantes de organizações não governamentais e do setor privado.
III - A participação nas atividades da comissão será remunerada e considerada função relevante.
IV - Contará com cinco representantes da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma).
Estão corretas somente as afirmativas

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Q183234 Engenharia Ambiental e Sanitária
Segundo este instrumento legal, farão parte da CN-P2R2 determinados Ministérios. NÃO consta desse rol o Ministério do(a)

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Q183232 Engenharia Ambiental e Sanitária
O Anexo III da Resolução Conama n° 398/08 dispõe sobre os critérios para o dimensionamento da capacidade mínima de resposta do PEI (Plano de Emergência Individual), no que diz respeito a barreiras de contenção, recolhedores, dispersantes químicos, dispersão mecânica, armazenamento temporário, absorventes, etc. Considere os valores, em metros, descritos abaixo.
X = 2,0 x largura do corpo hídrico
Y = 3,5 x largura do corpo hídrico
Z = (velocidade máxima da corrente em nós x largura do corpo hídrico) + 1,5
De acordo com o Anexo III citado, qual a quantidade mínima, em metros, de barreiras de contenção em um cenário para a proteção de rios, canais e outros corpos hídricos?

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Q183231 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Resolução Conama no 398/08 dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e obriga a elaboração desse plano para portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, plataformas, as respectivas instalações de apoio, bem como sondas terrestres, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares. Nessa perspectiva, considere as Licenças listadas a seguir.
I - Licença Prévia (LP)
II - Licença de Instalação (LI)
III - Licença de Operação (LO)
IV - Licença Prévia de Perfuração (LPper)
V - Licença Prévia de Produção para Pesquisa (LPpro)
Segundo a Resolução mencionada, a aprovação do Plano de Emergência Individual ocorrerá no momento da concessão das Licenças, quando aplicáveis, apresentadas em
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Q183217 Engenharia Ambiental e Sanitária
Um dos elementos que constituem o Protocolo de Quioto é a possibilidade de utilização de mecanismos de mercado para que os países desenvolvidos possam cumprir os compromissos quantificados de redução e limitação de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE). No caso do Brasil, a participação nesse mercado ocorre por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), por ser o único mecanismo do Protocolo que admite a participação voluntária de países em desenvolvimento. O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto implica, para o Engenheiro Ambiental, reconhecer que
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Q183207 Engenharia Ambiental e Sanitária
A NBR ISO 14031 estabelece diretrizes para a avaliação do desempenho ambiental do sistema gerencial e de seu relacionamento com o meio ambiente. Ela inclui, ainda, exemplos de indicadores ambientais, como indicadores de desempenho da gestão, de desempenho operacional e de condição ambiental. É um exemplo de indicador de desempenho da gestão a(o)
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Q183201 Engenharia Ambiental e Sanitária
O principal instrumento de controle da qualidade das águas, em nível federal, é a Resolução Conama no 357/2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água, dá diretrizes ambientais para o seu enquadramento e estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. Considere um rio com salinidade de 40%; concentração de oxigênio dissolvido de 5,5 mg/L e número de coliformes termotolerantes de 2.000 por 100 mililitros em 80% ou mais de, pelo menos, 6 amostras. Essas amostras foram coletadas durante o período de um ano, com frequência bimestral. Esse rio deve ser enquadrado como classe
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Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental |
Q181435 Engenharia Ambiental e Sanitária
O processo de investigação e remediação de áreas contaminadas abrange, basicamente, as seguintes etapas: investigação preliminar, investigação confirmatória, investigação detalhada, análise de risco, concepção e projeto de remediação, remediação e monitoramento. A investigação detalhada tem por objetivo

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Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental |
Q181434 Engenharia Ambiental e Sanitária
Considerando a necessidade de atendimento aos requisitos da legislação ambiental brasileira, os impactos ambientais que podem ser considerados mais críticos na etapa de operação de aeroportos brasileiros, sem prejuízo da ocorrência de outros impactos, são

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Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental |
Q181433 Engenharia Ambiental e Sanitária
No caso de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação, conforme prevê o artigo 36 da Lei n/ 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. O valor da compensação será fixado pelo órgão ambiental licenciador,

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Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental |
Q181430 Engenharia Ambiental e Sanitária
O processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, é regulamentado pela Resolução CONAMA n° 237/97.
Segundo essa Resolução, é correto afirmar:

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Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental |
Q181429 Engenharia Ambiental e Sanitária
Considere as seguintes assertivas sobre as competências para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades estabelecidos pela Resolução CONAMA n° 237/97:
I. O IBAMA é responsável pelo licenciamento dos empreendimentos e atividades sob a responsabilidade do Governo Federal ou das empresas a ele vinculadas.

II. Os órgãos estaduais e do Distrito Federal integrantes do SISNAMA são responsáveis pelo licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

III. Os órgãos estaduais e do Distrito Federal integrantes do SISNAMA poderão delegar aos órgãos ambientais municipais a competência para licenciar empreendimentos ou atividades por meio de instrumento legal ou convênio.

IV. Os órgãos ambientais dos municípios onde se localizam os empreendimentos e atividades licenciados pelo IBAMA ou pelos Estados farão o exame técnico dos impactos ambientais para subsidiar o processo de licenciamento.
Com base nos dispositivos dessa Resolução, é correto concluir que

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Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental |
Q181426 Engenharia Ambiental e Sanitária
Segundo a Lei n° 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre os instrumentos a serem adotados na implementação do gerenciamento dos recursos hídricos foram instituídos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Sobre esses instrumentos, analise:
I. A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

II. Um dos objetivos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos é obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

III. Um dos objetivos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos é incentivar a racionalização do uso da água.

IV. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público todo e qualquer uso de recursos hídricos, independentemente da quantidade ou localização do uso.
É correto o que consta em

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Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental |
Q181425 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a Lei n° 9.985, de 18 de Julho de 2000, que trata do SNUC, as Unidades de Conservação deverão dispor de Plano de Manejo. É correto afirmar que o Plano de Manejo é um

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Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental |
Q181424 Engenharia Ambiental e Sanitária
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) contempla diferentes categorias de unidades de conservação, divididas em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. As unidades de conservação que se enquadram no grupo de Unidades de Uso Sustentável são, dentre outras:

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Respostas
1621: B
1622: C
1623: E
1624: E
1625: D
1626: B
1627: D
1628: D
1629: E
1630: E
1631: E
1632: C
1633: A
1634: E
1635: B
1636: B
1637: A
1638: D
1639: E
1640: B