Questões de Odontologia - Legislação Profissional de Odontologia para Concurso

À luz do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.

Em cada capital de estado, de território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de Odontologia (CRO), denominado segundo sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do estado, a do território e a do Distrito Federal.

À luz do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais constituem, em seu conjunto, uma autarquia, com personalidade jurídica de direito privado, dotados, os Conselhos Regionais, de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo da subordinação ao Conselho Federal.

À luz do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia têm por finalidade a supervisão da ética profissional em todo o território nacional, cabendo‑lhes zelar e trabalhar pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

Considerando o Código de Processo Ético Odontológico, julgue o item.

Recebido o processo, o presidente do Conselho dará conhecimento às partes, pessoalmente, mediante recibo ou protocolo, ou por meio do Correio, com aviso de recebimento, do parecer final da Comissão ou da câmara de instrução, concedendo‑lhe o prazo de quinze dias para, querendo, apresentar razões finais.

Considerando o Código de Processo Ético Odontológico, julgue o item.

Encerrada a instrução, a comissão ou a câmara de instrução, no prazo de cinco dias, emitirá seu parecer final e encaminhará os autos ao presidente do Conselho.

Considerando o Código de Processo Ético Odontológico, julgue o item.

O processo ético terá a forma de auto judicial, recebendo um número de ordem que o caracterizará, e todos os atos praticados serão, obrigatoriamente, certificados por um funcionário do Conselho, que rubricará e numerará todas as peças processuais.

Considerando o Código de Processo Ético Odontológico, julgue o item.

Deferida a instauração da ação ética, o presidente da comissão de ética designará dia e hora para audiência de conciliação e instrução, que se realizará em prazo não inferior a noventa dias, determinada a citação do acusado e a intimação do denunciante, encaminhando‑lhe cópia da denúncia ou representação, desde logo, tipificando a infração a ele imputada. 

Considerando o Código de Processo Ético Odontológico, julgue o item.

O processo ético somente poderá ser instaurado pelo presidente do Conselho competente, de ofício, após parecer inicial da comissão de ética.

Considerando o Código de Processo Ético Odontológico, julgue o item.

A comissão de ética terá assessoramento da procuradoria jurídica do Conselho, que poderá, inclusive, se solicitada, manifestar‑se por escrito em qualquer fase do processo.

Considerando o Código de Processo Ético Odontológico, julgue o item.

As comissões de ética terão caráter permanente e deverão ser constituídas, por meio da indicação do presidente do Conselho, por três conselheiros efetivos e suplentes, cabendo a presidência a conselheiro efetivo.

Considerando o Código de Processo Ético Odontológico, julgue o item.

A decisão proferida em ação ética produzirá seus efeitos em todo o território nacional, incluindo os locais onde o profissional não tenha inscrições.

Considerando o Código de Processo Ético Odontológico, julgue o item.

Compete ao Conselho em que se achava inscrito o profissional, ao tempo do fato passível de punição, julgar e aplicar a penalidade.

Considerando o Código de Processo Ético Odontológico, julgue o item.

O sistema processual ético dos Conselhos de Odontologia divide‑se em duas instâncias, sendo a primeira constituída de Conselhos Regionais e a segunda e última representada pelo Poder Judiciário.