Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação profissional de odontologia em odontologia
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O Código de Ética em Odontologia regula direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares e pessoas que exerçam atividades na área odontológica.
De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Odontologia Nº 118 de 11 de maio de 2012, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2013, é CORRETO afirmar:
Conforme a Lei Federal n.º 6.710/1979 e a Lei Federal n.º 11.889/2008, julgue o item.
É vedado ao auxiliar em saúde bucal exercer a atividade de forma autônoma.
A supervisão das atividades extraclínicas pode ser indireta.
A inscrição do auxiliar em saúde bucal no Conselho Regional de Odontologia é facultativa.
Os laboratórios de prótese dentária são isentos da anuidade do Conselho Regional de Odontologia.
Os técnicos em prótese dentária pagarão ao Conselhos de Odontologia metade do valor da anuidade prevista para os cirurgiões‐dentistas.
É vedado aos técnicos em prótese dentária fazer propaganda de seus serviços ao público em geral.
A responsabilidade do cirurgião‐dentista é objetiva e independe da demonstração de dolo ou culpa.
A responsabilidade na esfera penal não exclui a responsabilidade civil e administrativa do profissional.
São atribuições específicas do perito devidamente nomeado executar o laudo técnico com absoluta isenção e imparcialidade, responder aos quesitos formulados de forma objetiva, abster‐se de emitir opiniões pessoais e reportar‐se sempre a fundamentos científicos, citando sua fonte.
É permitido o uso indiscriminado de raio X com finalidade, exclusivamente, administrativa, em substituição à perícia/auditoria e aos serviços odontológicos.
De acordo com a Resolução CFO n.º 20/2001, são atribuições específicas do auditor seguir as normas técnicas administrativas da empresa em que presta serviço e observar se tais normas estão de acordo com os preceitos éticos e legais que norteiam a profissão do cirurgião‐dentista, recusando‐se a cumpri‐las caso estejam em desacordo com o Código de Ética Odontológica.
O desligamento voluntário do cirurgião‐dentista referenciado, credenciado ou associado de operadora de plano de saúde obriga‐o a disponibilizar aos seus pacientes os dados clínicos em seu poder, a fim de garantir‐lhes a continuidade do tratamento odontológico.
É vedado o desligamento de cirurgião‐dentista vinculado por referenciamento, credenciamento ou associação à operadora de plano de saúde, exceto por decisão motivada e justa, garantindo‐se ao cirurgião‐dentista o direito de defesa e do contraditório no âmbito da operadora.
O processo ético poderá ser instaurado por qualquer membro das comissões de ética, somente por representação ou denúncia, após parecer inicial do presidente do Conselho, que deverá apontar o enquadramento da infração no Código de Ética Odontológica.
A Comissão de Ética poderá ser formada por qualquer profissional de saúde inscrito em seu respectivo conselho de classe.
As comissões de ética terão caráter permanente e deverão ser constituídas por três conselheiros efetivos e suplentes, todos indicados pelo presidente do Conselho, cabendo a presidência a conselheiro efetivo.