Questões de Psicologia - Políticas Públicas no SUS para Concurso

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O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e menos complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção da saúde. 

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O Decreto nº 7.508, de 2011, que ajusta detalhes da Lei nº 8.080, de 1990, sobre a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece que uma "Região de Saúde" se refere a uma área geográfica definida pela união de estados vizinhos, baseando-se em suas similaridades culturais, econômicas e sociais, bem como na infraestrutura de comunicação e transporte compartilhada. O propósito dessa organização é promover a coordenação, o planejamento e a realização de ações e serviços de saúde de forma integrada nessas áreas. 

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Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) não constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, negando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista que deveria caracterizar sua materialização. Nesse sentido, os princípios e diretrizes do SUS não precisam ser compreendidos a partir de uma perspectiva histórica e epistemológica, não constituindo um produto resultante de um processo político e que expressa concepções sobre saúde e doença, direitos sociais, gestão, as relações entre as esferas de governo do país, entre outros. 

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A implantação das Normas Operacionais Básicas do SUS - NOB-SUS 91, incluindo as NOB-SUS 93 e 96, não teve impacto significativo na descentralização do Sistema Único de Saúde, resultando em uma manutenção centralizada das responsabilidades e recursos no nível federal. Além disso, a implementação do Piso de Atenção Básica não desencadeou um processo de ampliação do acesso à atenção básica, e a estratégia da Saúde da Família não se encontra em expansão, não consolidandose como eixo estruturante para a organização da atenção à saúde. 

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As políticas públicas da área da saúde são uma responsabilidade do Governo, que é cumprida através dos seus Municípios. O Governo é responsável por criar e manter essas políticas para investir na melhoria do atendimento de saúde dos cidadãos.