Questões de Saúde Pública para Concurso
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Sobre a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, analise os itens a seguir.
I. A Assistência Social deve ofertar seus serviços com o conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que operam técnicas e procedimentos impulsionadores das potencialidades e da emancipação de seus usuários.
II. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS é uma unidade pública que se constitui como pólo de referência, coordenador e articulador da proteção social especial de média complexidade.
III. Cabe, exclusivamente, à União o financiamento dos serviços de assistência social em cada município.
Estão corretos os itens:
A Constituição Federal de 1988 não obriga as três esferas de governo a financiar o SUS, o que não gera receita para custear despesas em saúde. O planejamento, a arrecadação e o repasse para garantir universalidade e integralidade não têm sido uma questão delicada. Restrições orçamentárias, especialmente a falta de recursos nos municípios, não são motivo constante de discussões na agenda dos movimentos sociais e políticos em defesa do SUS.
Os estados têm uma responsabilidade reduzida na gestão do SUS, já que não é de sua competência a elaboração do Plano Diretor de Regionalização em consonância com o Plano Estadual de Saúde. Além disso, não é necessário submeter o plano à aprovação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e do Conselho Estadual de Saúde (CES) nem enviá-lo ao Ministério da Saúde.