Questões de Concurso
Comentadas sobre sus: princípios, diretrizes, participação e controle social em saúde pública
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De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, a Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS e a Portaria n.º 1.820/2009 do Ministério da Saúde, julgue o item que se segue.
É assegurado ao indivíduo o direito às informações sobre seu
estado de saúde, de maneira clara, objetiva, respeitosa e
compreensível; portanto, o acesso da pessoa ao conteúdo do
seu prontuário é direito garantido pelo SUS, mediante
autorização judicial, salvo nos casos de risco à saúde pública.
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, a Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS e a Portaria n.º 1.820/2009 do Ministério da Saúde, julgue o item que se segue.
Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços
ordenados e organizados para garantia de promoção,
prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde,
preferencialmente nos serviços de atenção básica.
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, a Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS e a Portaria n.º 1.820/2009 do Ministério da Saúde, julgue o item que se segue.
A opção de marcação de atendimento médico por telefone
para os usuários do SUS é um direito previsto na Carta dos
Direitos dos Usuários de Saúde.
Julgue o item a seguir, à luz da Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), instituída pela Resolução n.º 588/2018 do Ministério da Saúde.
A PNVS propõe a definição de práticas sanitárias articuladas
aos princípios e às diretrizes do SUS, com exceção da
diretriz de participação popular, haja vista suas ações de
gestão de investigação de surtos e eventos inusitados.
Considerando os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como os objetivos do Programa Cuida Mais Brasil (PCMB), instituído pela Portaria n.º 937/2022, julgue o item subsequente.
O PCMB atende às diretrizes do SUS, consistentes em:
regionalização e hierarquização; descentralização e comando
único; e participação popular.
Considerando os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como os objetivos do Programa Cuida Mais Brasil (PCMB), instituído pela Portaria n.º 937/2022, julgue o item subsequente.
As ações complementares de apoio às equipes de saúde da
família (ESF) e às equipes de atenção primária (EAP) na
condução do cuidado às condições clínicas e
epidemiológicas prioritárias de atenção à saúde da criança e
das mulheres em período pré-concepcional, gestacional,
puerperal e em intervalo intergestacional estão entre os
objetivos do PCMB.
Considerando os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como os objetivos do Programa Cuida Mais Brasil (PCMB), instituído pela Portaria n.º 937/2022, julgue o item subsequente.
No âmbito do PCMB, a qualificação dos processos de
trabalho das equipes e o atendimento de todas as
necessidades de cuidado na saúde da mulher e na saúde
materno-infantil favorecem a observância de dois princípios
centrais do SUS: a resolutividade e a integralidade.
Considerando os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como os objetivos do Programa Cuida Mais Brasil (PCMB), instituído pela Portaria n.º 937/2022, julgue o item subsequente.
O PCMB apoia a organização e o aprimoramento da
assistência à saúde da mulher e à saúde materno-infantil no
âmbito da atenção primária à saúde (APS), com vistas
à redução da mortalidade materna e infantil.
A falta de regularidade de atendimento médico a pessoas com deficiência pode implicar o agravamento de sua incapacidade ou de seu estado clínico.
I - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis a seu pleno exercício;
II - O dever do estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;
III - O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, da sociedade, mas os das empresas;
IV - A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país;
V - Esta lei não regula em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais, ou jurídicas de direito público ou privado.
Estão corretas, apenas:
I. A atenção básica em saúde tem o imperativo ético de acolher toda demanda, necessidade de saúde ou sofrimento.
II. A atenção básica deve ser o contato preferencial dos usuários e a porta de entrada à Rede de Atenção à Saúde.
(__)Segundo as disposições gerais da lei, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
(__)Esta lei regula, em todo o território internacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
(__)A lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
I.Essa lei dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
II.Conforme descrito nessa lei, o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
III.O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos nos artigos dessa lei, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
É CORRETO o que se afirma em:
(_) São objetivos do SUS: identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
(_) As ações e serviços de saúde executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
(_) O SUS não poderá organizar-se em nível municipal, sendo dever do estado a integralização e articulação de recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
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