Questões de Serviço Social - Assistência Social no Serviço Social para Concurso - Página 58

Q1960487

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960487 Serviço Social

As aquisições dos usuários previstas na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (resolução nº 109/09 do Conselho Nacional de Assistência Social) estão assim descritas:

I. Compromissos a serem cumpridos pelos gestores em todos os níveis, para que os serviços prestados no âmbito do Suas produzam seguranças sociais aos seus usuários, conforme suas necessidades e a situação de vulnerabilidade e risco em que se encontram.

II. Resultante de medidas da resolutividade e efetividade dos serviços, a serem aferidas pelos níveis de participação e satisfação dos usuários e pelas mudanças efetivas e duradouras em sua condição de vida, na perspectiva do fortalecimento de sua autonomia e cidadania. As aquisições específicas de cada serviço estão organizadas segundo as seguranças sociais.

III. Ofertas do trabalho institucional, organizadas em quatro dimensões: ambiente físico, recursos materiais, recursos humanos e trabalho social essencial ao serviço. Organizadas conforme cada serviço, as provisões garantem determinadas aquisições aos cidadãos.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q1960486

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960486 Serviço Social

Entre as seguranças socioassistenciais inclui-se a Segurança de Renda, que se configura como

A

parte exclusiva do Benefício de Prestação Continuada, pois os estados e municípios estão proibidos normativamente de operar qualquer benefício dessa natureza em consonância com o pacto federativo aprovado pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

B

medida para minorar os casos de calamidade pública, e deve ser regulada pela defesa civil e apenas executada em parceria com a rede socioassistencial. Nessa linha, essa segurança está configurada como apoio e auxílio em consonância com a NOB-Suas/2012.

C

resultante da compreensão de que o modelo capitalista de produção e a sociedade salarial nem sempre garantem a sobrevivência a todos os cidadãos, imputando ao Estado a responsabilidade de criar mecanismos de transferência de renda que minimizem as condições de vulnerabilidade social e favoreçam o acesso a outros direitos sociais.

D

definida por um conjunto de condicionantes que incluem a leitura do mérito como acesso a esse benefício. Sendo assim, o elenco de indicadores deve incluir uma análise crítica e detalhada sobre o histórico do indivíduo no que tange ao seu empenho em aproveitar as oportunidades que a vida lhe permitiu.

E

inadequada no escopo das seguranças socioassistenciais, pois tem vinculação direta com as políticas salariais e de trabalho, de modo que não podem se operadas pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas).

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Q1960484

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960484 Serviço Social

A política de Assistência Social, conforme a Norma Operacional Básica 2012, em seus artigos 1º e 2º , tem três grandes funções definas como:

A

Proteção social à vida − reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social; Vigilância Socioassistencial − cuja atribuição precípua é analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias; Defesa de Direitos − garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

B

Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios; Intersetorialidade; Equidade como respeito às diversidades dos estados da União.

C

Seguranças socioassistenciais que se subdividem em: renda, convívio e acolhida; Proteção Emergencial de Apoio e Auxílio: quando sob riscos circunstanciais atende em diversificados tipos de serviços e benefícios em articulação com outras políticas sociais; e responsabilidade compartilhada dos três entes federados desenhadas pelos pactos de aprimoramento que se realizam a cada 5 anos.

D

Matricialidade sociofamiliar − respeita os diferentes arranjos, considera o contexto social, econômico e territorial nos quais as famílias estão inseridas; Proteção social básica − ofertada através da rede de serviços socioassistenciais e se opera por meio dos Centros de Referência de Assistência Social; e Garantia de Renda − reconhecida como direito gerenciado de forma federativa pelos três entes federados.

E

Prevenção − contenção de agravos de vulnerabilidade; Proteção – realizada pela proteção básica e especial de alta e média complexidade; e Autonomia − reconhecida como recuperação da capacidade de renda e da ampliação protetiva da família.

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Q1960482

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960482 Serviço Social

A um assistente social no âmbito da vigilância socioassistencial foi solicitado um trabalho integrado junto ao Cras (Centro de Referência de Assistência Social), com o objetivo de aprimorar a leitura socioterritorial. Para tanto, se fez necessário definir a categoria território adotada na política de assistência social, assim posta:

I. O território permite compreender a forma como as relações sociais se materializam num dado espaço.

II. O território é o espaço recheado pelas relações sociais passadas e presentes, a forma específica de apropriação e interação com o ambiente físico, as ofertas e as ausências de políticas públicas, as relações políticas e econômicas que o perpassam, os conflitos e os laços de solidariedade nele existentes.

III. O território é o objeto de intervenção/atuação da política de Assistência Social, para além das ações desenvolvidas com as famílias e indivíduos, considerando que as potencialidades ou vulnerabilidades de uma família ou indivíduo são determinadas pelo território no qual ela está inserida.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q1960481

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960481 Serviço Social

Ao longo do processo de institucionalização do Suas se observa a importância da necessidade de aprimoramento da gestão do trabalho. A NOB-RH/Suas de 2006 representa um importante instrumento normativo que define diretrizes e parâmetros gerais para a organização e gestão do trabalho profissional. A reflexão sobre esse tema deve se pautar

A

na valorização das equipes das unidades de proteção social básica e especial (Cras e Creas), considerando que estas unidades são a essência do trabalho em rede e interdisciplinar.

B

nos dispostos na Lei nº 12.435/2011, complementar à NOB-RH/Suas, pois preveem a gestão do trabalho e a educação permanente como uma atribuição precípua da instância Federal, cujo financiamento passa a ser de sua responsabilidade exclusiva.

C

na natureza do trabalho com seus desenhos e especificidades, na medida em que o Suas se configura no setor de serviços e na esfera pública, e essas duas marcas não sofrem com a fluidez das crises do modelo econômico.

D

primeiramente na especificidade de cada profissão que compõe esse sistema público de proteção, pois o trabalho interdisciplinar é o principal eixo estruturante, e a gestão do trabalho é resultante dessa capacidade integrativa.

E

nos debates do mundo do trabalho e nos processos de reprodução social. No Brasil, em especial na década de 1990 vêm-se aprofundando as formas de precarização motivada pela aceleração da crise de acumulação capitalista.

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Q1960478

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960478 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social, editada em 2004, define a sua operacionalização do campo protetivo que

A

legitima a responsabilidade dos três entes federados (União, Estados e Municípios) na oferta de benefícios socioassistenciais vinculados à segurança alimentar e aos que apoiam as garantias sociais na saúde.

B

institui as funções de prevenção, proteção e recuperação das vicissitudes e expressões da questão social, e tem como eixo estruturante a interdisciplinaridade, em especial com as políticas de saúde de educação.

C

reconhece a legitimidade das suas demandas protetivas, entendendo-as como resultantes de um processo social econômico e político, e se configura como espaço de construção de protagonismo dos usuários desse direito social.

D

configura o caráter exclusivamente estatal, atendendo às demandas reconhecidas, sendo que prioriza, em função da instituição do BPC (Benefício de Prestação Continuada), os segmentos de idosos e pessoas com deficiência.

E

institui um sistema público pautado pela necessidade de atender as vulnerabilidades sociais, entendendo-as como resultantes da capacidade ou não de os indivíduos aproveitarem as oportunidades que a sua trajetória lhes oferece.

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Q1960477

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960477 Serviço Social

Aldaíza Sposati (2013), ao tratar da universalidade da proteção social, afirma que essa perspectiva se mostra em confronto com as regras do capital e da acumulação. A afirmação da autora se assenta

A

na necessidade de ampliação da proteção social no campo privado para dar vazão às novas demandas frente ao cenário de vicissitudes da vida cotidiana, sobretudo nas periferias das grandes cidades.

B

no campo ideológico e político, uma vez que para a autora não há uma grande determinação da égide do mercado e da sociedade salarial na estrutura da sociedade brasileira, sobretudo quando o Estado passou a ser regido pela Constituição Federal de 1988.

C

na compreensão de que o Estado jamais conseguiria, mesmo que compromissado com a proteção social, dar conta da demanda crescente de vulnerabilidade social, pois esta advém exclusivamente da iniciativa individual dos cidadãos.

D

na possibilidade de complementaridade das diferentes políticas protetivas, porque não se trata de pensar a universalidade na leitura de uma só. Sendo assim, não é pertinente defender o acesso universal a nenhuma das políticas públicas.

E

no significado de igualdade em uma sociedade que, pelas regras do mercado, é fundada na desigualdade. Esse confronto se manifesta em formas múltiplas e permanece presente em contínua luta.

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Q1960472

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960472 Serviço Social

As transformações do mundo do trabalho impactam diretamente a vida dos usuários da política de assistência social, impondo a necessidade de o profissional conhecer suas principais características. Sendo assim, o assistente social convive em seu cotidiano com algumas dessas transformações, tais como:

A

o valor do trabalho não é mais determinado pelo tempo necessário à produção e reprodução, superando a correlação entre o trabalho social médio e a manutenção da reprodução da força de trabalho. Evidencia-se a superação da lógica do trabalho no capitalismo.

B

as mudanças impressas no mundo do trabalho sofreram variações nos diferentes setores. No caso do setor de serviços (políticas sociais, comércio e trabalho doméstico), não se pode afirmar que houve impacto total da flexibilização dos direitos trabalhistas nem muito menos impactos da precarização, até porque esse setor (serviços) não gera trabalho produtivo.

C

a flexibilização; precarização; transformação do lucro e da competitividade em eixos estruturantes; diminuição do trabalho formal e regulamentado, incluindo os direitos trabalhistas, além do adoecimento, repercutindo na saúde física e mental dos trabalhadores, nas formas de objetivação e subjetivação do trabalho.

D

a ordem societária que impõe um novo modelo de contrato que permita mais agilidade e diminua o custo dos encargos trabalhistas. Essas características podem ser vistas como positivas na medida em que ampliaram os postos de trabalho e, com isso, permitiram ampliar a segurança de autonomia prevista no Suas.

E

o caráter social do trabalho não tem mais a dimensão do trabalho útil, pois não atende as necessidades sociais; a mecanização impede a relação com outros trabalhadores sem, contudo, incorporar o legado material e intelectual de gerações passadas e, desse modo, despreza os avanços históricos das ciências humanas e sociais.

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Q1960464

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960464 Serviço Social

O Brasil teve uma mudança significativa no campo da proteção social, com relação ao papel do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. Essa mudança é compreendida como

A

o estabelecimento de um conjunto de iniciativas públicas que se realizam basicamente na esfera privada, para permitir o acesso a bens, serviços, programas, projetos e renda, e que se organizam exclusivamente para o enfrentamento dos riscos sociais.

B

um sistema regulado pelo Estado, com adoção de medidas públicas contra as privações sociais, considerando que não cabe referendar as privações econômicas com medidas adotadas no campo da seguridade social.

C

o estabelecimento de um conjunto de iniciativas públicas com o objetivo de enfrentar os riscos sociais, a equalização de oportunidades, o enfrentamento das situações de destituição e pobreza, o combate às desigualdades sociais e a melhoria das condições sociais da população.

D

a isenção da responsabilidade do Estado na garantia da proteção social de seus membros, com a adoção de mecanismos de incentivo ao exercício da solidariedade de base familiar e/ou comunitária e regulação própria da sociedade civil organizada.

E

a instauração dos direitos sociais, a partir de uma única via de acesso, isto é, por meio do seguro social, que se constitui como um sistema de cotizações obrigatórias, que dá cobertura para os casos de doença, invalidez, velhice, desemprego.

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Q1960454

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960454 Serviço Social

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é uma importante normativa que padronizou, em todo o território nacional, os serviços de proteção social básica e especial, estabelecendo um novo patamar para a oferta do direito socioassistencial. No que se refere ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV),

A

têm prioridade para atendimento no SCFV crianças e/ou adolescentes e/ou pessoas idosas nas seguintes situações, dentre outras: trabalho infantil; fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 (dois) anos; acolhimento; cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto; situação de abuso e/ou exploração sexual; crianças e adolescentes em situação de rua e vivências de isolamento social.

B

por prestar atendimento ao público da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, o referido Serviço está referenciado tanto na unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), como na unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).

C

seus usuários não devem ser incluídos no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), considerando que o trabalho social com famílias a ser realizado é semelhante, uma vez que ambos trabalham com fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

D

os usuários vinculados aos serviços da proteção social especial estão impedidos de participar do respectivo Serviço considerando sua vinculação na Proteção Social Básica e seu caráter preventivo, público esse que já está enfrentando situações de violação de direitos.

E

as crianças e adolescentes que estão em situação de trabalho infantil podem ser encaminhados e incluídos no referido Serviço e, para tanto, considerando a especificidade dessa violação de direitos, é necessária a constituição de grupos formados exclusivamente pelo público que esteja nessa condição, para possibilitar a identificação e partilha de vivências.

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Q1960453

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960453 Serviço Social

A participação se constitui como fator condicionante da política de assistência social e está prevista no art. 204 da Constituição Federal de 1988 e no art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social. Uma das formas como a participação se expressa é por meio do Conselho de Assistência Social. Quanto ao papel dessa instância participativa, afirma-se que deve

A

gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único, de forma a garantir que não ocorram desvios de recursos públicos com a inclusão de famílias que estejam fora dos critérios estabelecidos pelo programa.

B

realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial.

C

acompanhar e avaliar a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial, não cabendo a essa instância a normatização e fiscalização, cuja responsabilidade é do órgão gestor e de órgãos externos de controle.

D

exercer o controle e a fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social, mediante a apreciação da proposta orçamentária, mas, nessa matéria, não tem responsabilidade de aprovação, cabendo tal prerrogativa legal ao órgão gestor dessa política pública.

E

cumprir um papel deliberativo e estratégico no Sistema Único de Assistência Social (Suas) de agente participante da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política de assistência social.

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Q1960452

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960452 Serviço Social

Um dos pilares de sustentação de uma política pública é o financiamento. É compreendido como um conjunto de mecanismos, regras e condições que asseguram meios para a efetivação das ações para que haja a possibilidade de atendimento da população. Na assistência social, houve grandes avanços na formulação de seu financiamento porque

A

houve, além da previsão do Fundo de Assistência Social, a implementação do financiamento com a instituição do Fundo Nacional de Ação Comunitária (Funac).

B

regularizou-se como condição para os repasses dos convênios, a instalação dos Conselhos de Assistência Social e de Defesa de Direitos, dos Fundos e do Plano de Assistência Social e de Defesa de Direitos dos vários segmentos.

C

adotou-se a sistemática de transferência “fundo a fundo” e a “partilha” como ferramenta de regularidade e viabilizadores do cofinanciamento federal.

D

estabeleceu-se a lógica de repasse com base na série histórica por meio da Rede SAC (Rede de Serviços de Ação Continuada) com base fixada em valores per capita e a lógica convenial.

E

valorizou-se a relação com o poder legislativo, recuperando a forma tradicional de operacionalização da política pública por meio de emendas parlamentares como a via principal para o financiamento público.

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Q1960451

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960451 Serviço Social

Para a organização do Sistema Único de Assistência Social, dentre outros requisitos, há o estabelecimento de um quadro de recursos humanos composto por diversas categorias profissionais. Quanto ao trabalho do assistente social nessa área, uma de suas atribuições é

A

assessorar os movimentos sociais na perspectiva de identificação de demandas, fortalecimento do coletivo, formulação de estratégias para defesa e acesso aos direitos.

B

elaborar estudo social para o Poder Judiciário, que subsidie a Destituição de Poder Familiar para os casos em que houver análise de comportamentos desajustados dos pais.

C

realizar diagnóstico psicossocial que viabilize a construção de projetos de intervenção com vistas à autonomia e emancipação do usuário.

D

avaliar fenômenos humanos de ordem cognitiva, comportamental e afetiva, nos diferentes contextos que envolvem a vida do usuário.

E

desenvolver ações de prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde psicossocial individual e coletiva do usuário.

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Q1960448

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960448 Serviço Social

O assistente social de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) organizou uma oficina com famílias, cujo tema se referia aos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. Dentre os questionamentos que surgiram, destaca-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a respeito do qual se deve esclarecer que

A

considera-se família aquela composta pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros/casados, filhos e enteados solteiros/casados e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

B

o cálculo da renda familiar per capita, para a concessão do BPC à pessoa idosa, não poderá considerar o valor do BPC já concedido a outro idoso na família (conforme regulamentação legal para a concessão desse benefício).

C

o requerimento do beneficio deve ser encaminhado por meio da agência local da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a agência local do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que terá o prazo de noventa dias para deferir ou indeferir a referida solicitação.

D

a comprovação da inexistência de atividade remunerada ou renda informal deve ocorrer mediante declaração do Conselho Municipal de Assistência Social, ou de autoridades locais, para apresentar no momento da feitura do Cadastro Único.

E

o valor do BPC para a pessoa idosa a partir de 60 anos de idade é de R$ 400,00 e a partir de 70 anos de idade, é de um salário mínimo.

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Q1960446

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960446 Serviço Social

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/Suas) estabelece princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social. Conforme essa normativa, configura-se como princípio ético

A

o reconhecimento do direito dos usuários a ter acesso a benefícios e renda, desde que estes estejam associados à contrapartida social, a exemplo de participação em cursos de capacitação e prestação de serviços.

B

o incentivo para que os usuários exerçam seu direito de participar de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares de produção.

C

a promoção aos usuários do acesso à informação, restrito àquelas que o profissional julgar necessárias, incluindo a informação sobre o nome do profissional, que pode ser omitido, conforme o perfil do usuário atendido.

D

a contribuição para a criação de mecanismos que venham a burocratizar a relação com os usuários, no sentido de que os processos e fluxos estabelecidos, mesmo que demorados, sejam eficientes e eficazes.

E

a proibição de devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, considerando que tais dados são para uso da gestão e de institutos de pesquisa e não são de interesse dos usuários.

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Q1960444

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960444 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) estabelece que a gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas) é composta por eixos estruturantes, sendo um deles

A

o financiamento partilhado essencialmente entre o governo federal e a sociedade civil.

B

a valorização do controle exercido pelo Estado sobre a sociedade para evitar desvios de recursos públicos e manter uma participação controlada.

C

a precedência da gestão privada e do voluntariado com apoio técnico e financeiro do poder público para a política de assistência social.

D

a participação popular/cidadão usuário.

E

a centralização político-administrativa, considerando que a gestão é definida pela esfera federal.

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Q1960438

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960438 Serviço Social

Segundo estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social, a organização da assistência social terá como base as diretrizes de

A

comando único no controle das ações em todos os níveis, proteção à velhice e à pessoa com deficiência, protagonismo familiar na implantação e gestão dos serviços.

B

descentralização político-administrativa, participação da população na formulação das políticas e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política.

C

integração de ações públicas com as de natureza beneficente, proteção à maternidade e à velhice e concessão de benefícios aos que deles necessitarem.

D

cofinanciamento de programas e projetos, concessão de benefícios eventuais e provisões suplementares e supremacia da vontade do usuário na oferta dos serviços.

E

vigilância socioassistencial, amparo a crianças e adolescentes carentes e igualdade de direitos no acesso ao atendimento.

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Q1958431

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Altamira do Paraná - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Altamira do Paraná - PR - Assistente Social |

Q1958431 Serviço Social

Complete a lacuna e marque a alternativa correspondente:
O ____________, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção_________, seus membros e indivíduos e o _________ como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade. Pressupõe, ainda, gestão compartilhada, cofinanciamento da política pelas três esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a _____________ da sociedade civil, e estes têm o papel efetivo na sua implantação e implementação.

A

Sistema Único de Assistência Social, os indivíduos, município, às famílias.

B

Centro de Referência de Assistência Social, as expressões da questão social, território, às famílias.

C

Centro de Referência Especializado de Assistência Social, às famílias, município, execução.

D

Sistema Único de Assistência Social, às famílias, o bairro, execução.

E

Sistema Único de Assistência Social, às famílias, território, participação e mobilização.

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Q1957820

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Assistente Social |

Q1957820 Serviço Social

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considerando o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social sobre o BPC, é CORRETO afirmar que:

A

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 5 (cinco) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

B

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

C

O benefício poderá ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

D

Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem deverão não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita.

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Q1957681

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Assistente Social |

Q1957681 Serviço Social

Assinale a alternativa que corresponde a uma das competências do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, segundo o Art. 19 da Lei Orgânica da Assistência Social.

A

Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social

B

Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados

C

Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

D

Indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social

E

Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da Assistência Social, em conjunto com as demais da Seguridade Social

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