Questões de Concurso Comentadas sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social

São atribuições privativas do assistente social, EXCETO:

O Código de Ética do Assistente Social (1993) funda-se, dentre outros, nos seguintes princípios e valores:

I. Exercício profissional sem ser discriminado, nem discriminar por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, racionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física / Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas.

II. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas / Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo / Ampliação e consolidação da cidadania considerada tarefa primordial de toda sociedade.

III. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática / Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão / Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.

IV. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste código e com a luta geral dos trabalhadores / Rigoroso trato teórico, histórico e metodológico da realidade social e do Serviço Social, que possibilite a compreensão dos problemas e desafios com os quais o profissional se defronta no universo da produção e reprodução da vida social / Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.

Estão corretas apenas as afirmativas

Sobre a emissão de pareceres, laudos e opiniões técnicas conjuntas, entre assistente social e outros profissionais, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a ética, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Pressupõe assumi-la na sua condição de prática humana de caráter interventivo. II. Implica uma eficácia construtiva e realiza-se numa necessária historicidade e num contexto social. III. As ações por ela desencadeadas não devem ser contaminadas de ilusões, de ideologias ou de alienações. IV. Enquanto conceito, refere-se à relação das ações com os valores que a fundam, mas tais como consolidados num determinado grupo social.

Considerando o Código de Ética do(a) assistente social, analise as proposições a seguir que trazem violações profissionais:

I – Permitir ou exercer supervisão de aluno(a) de Serviço Social em Instituições Públicas ou Privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao(a) aluno(a) estagiário(a).

II – Substituir profissional que tenha sido exonerado(a) por defender os princípios de ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.

III – Compactuar com o exercício ilegal da profissão, inclusive nos casos de estagiários(as) que exerçam atribuições específicas, em substituição aos(às) profissionais.

IV – Ser conivente com falhas éticas de acordo com os princípios do Código de Ética do Assistente Social e com erros técnicos praticados por assistente social e qualquer outro profissional.

V – Aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social/usuário(a) para obter vantagens pessoais ou para terceiros.

Para efeito de fixação da pena são consideradas especialmente graves e que autorizam a aplicação de penalidade sem o cumprimento do princípio da gradação, as violações descritas nas proposições:

Segundo Abramides (2016), uma das questões centrais do projeto profissional se voltou para a luta contra o neoliberalismo, que pressupõe:

Sobre o tema do Estágio Supervisionado em Serviço Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Uma tendência que vem persistindo e se aprofundando nos campos de estágio do Serviço Social é o(a):

Além das competências e atribuições especificas do Serviço Social, norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética profissional e na Lei de Regulamentação da profissão, algumas competências gerais são fundamentais ao profissional no intuito de compreender o contexto histórico de sua intervenção em qualquer espaço sócio-ocupacional em que se insere. Com relação a essas competências gerais, julgue as afirmativas a seguir.

I- Apreender de forma crítica os processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade.

II- Respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras.

III- Compreender o significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico, nos cenários internacional e nacional, desvelando as possibilidade de ação contidas na realidade.

IV- Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

V- Analisar o movimento histórico da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades do desenvolvimento do capitalismo no país e as particularidades micro e macrorregionais.

Marque a alternativa correta.

No texto “Considerações sobre atribuições e competências profissionais de assistentes sociais na atualidade”, Matos (2015) trabalha alguns elementos que desenvolvem uma reflexão a respeito do trabalho profissional. Analise as opções abaixo de acordo com os elementos apresentados pelo autor e marque a opção ERRADA:

As motivações morais e éticas dos homens são elementos determinantes nas escolhas dos meios possíveis na efetivação do fim, visto ser de seu âmbito estabelecer o que é ou não adequado, justo ou reprovável. Assim, essas motivações se apresentam como

A formulação de projetos que materializam o trabalho a ser desenvolvido pelos/as assistentes sociais é um dos grandes desafios vivenciados pela profissão ainda hoje. O/A assistente social deve identificar o que requer a intervenção profissional, bem como reconhecer de que forma essa intervenção irá responder às necessidades sociais que, transformadas em demandas, serão privilegiadas nos processos de trabalho nos quais a profissão é requerida. Considerando a formulação do projeto de intervenção profissional, considere as assertivas abaixo.

I. Há sempre uma margem de autonomia nos processos de trabalho em que os/as assistentes sociais estão envolvidos, o que lhes permite desenvolver atividades comprometidas com todos os interesses sociais presentes nos espaços sócio-ocupacionais.

II. É preciso destacar que, do ponto de vista jurídico-legal, os instrumentos fundamentais que dão o aporte para o projeto de intervenção profissional são: a Lei n° 8.662/1993, que regulamenta a profissão, o Código de Ética de 1993, que define as competências e os valores éticos norteadores do trabalho profissional, as Diretrizes Curriculares para o Curso de Serviço Social e todas as Legislações pertinentes às políticas de proteção social.

III. O trabalho do/da assistente social se coloca na tensão direta entre trabalho e capital, e caso esta relação não esteja clara, corre o risco de produzir um conhecimento e intervenção pragmáticos, descritivos, desconectados da sociedade e com as condições para a culpabilização individual de sujeitos, famílias e grupos sobre as mazelas produzidas pela sociedade capitalista.

IV. O projeto de trabalho deve compor as normas de regulação instituída, ser um elemento presente nas negociações, no espaço sócio-ocupacional.

V. Um elemento fundamental e essencial a todo projeto diz respeito à filiação teórica com a qual é construído o projeto de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em 

A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) lançou, em 8 de novembro de 2017, a campanha “Sou Assistente Social e Supervisiono Estágio - A Supervisão Qualifica a Formação e o Trabalho”. Sobre o processo de supervisão de estágio em Serviço Social é correto afirmar que:

Joana, assistente social há 20 anos, atua em um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, na cidade de Maceió. Com longa experiência na área de Serviço Social, seus serviços são requisitados com certa frequência pelo Poder Judiciário. Na última semana, ela recebeu uma convocação da Justiça para atuar, na qualidade de perito, no processo que investiga a culpabilidade dos indiciados na violência contra a idosa Maria das Neves, viúva, 73 anos de idade, que Joana conhece, pois ela é frequentadora do grupo de idosos “Renascer”, localizado no CRAS onde trabalha. Na observância do Código de Ética Profissional, no capítulo que trata da relação entre assistentes sociais e a Justiça, Joana:
I. deve apresentar à Justiça um Relatório Social com a descrição ou o relato do que foi possível conhecer por meio de estudo social sobre o caso da idosa Maria das Neves. No parecer social do laudo social que acompanha o relatório encaminhado à Justiça, Joana deverá expor suas conclusões testemunhando fatos sigilosos da usuária de que tenha conhecimento no exercício profissional, ainda que esses fatos extrapolem o âmbito da competência profissional, pois ela teve autorização da idosa; II. deve recusar a convocação da Justiça, haja vista que é vedado ao assistente social atuar como perito em situações que não se caracterizam como área de sua competência ou de sua atribuição profissional; tal impedimento se enquadra no enunciado da questão, pois Joana atua no âmbito da Política de Assistência Social, e não na área Sócio-Jurídica; III. tem o dever de comparecer perante a autoridade que emitiu a convocação, se, no caso em questão, a Justiça exigir o seu depoimento, para declarar que está obrigada a guardar sigilo profissional nos termos do Código de Ética Profissional.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

Das relações com assistentes sociais e outros profissionais, o Capítulo III do Código de Ética do assistente social indica que são deveres desse profissional:

1) abster-se, no exercício da profissão, de críticas que caracterizem a censura e o cerceamento da liberdade a colegas e a outros profissionais, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

2) desempenhar suas atividades profissionais com eficiência e responsabilidade, defendendo seu espaço profissional e seu ponto de vista teórico, nas equipes multiprofissionais.

3) ao realizar crítica pública a colegas e a outros profissionais, deve fazer isso sempre de maneira objetiva, construtiva e comprovável, assumindo inteira responsabilidade pelas críticas feitas.

4) repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.

5) em trabalho multidisciplinar, só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.

Estão corretas, apenas: