Questões de Serviço Social - Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 para Concurso
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Com base no Código Processual Disciplinar, julgue o item.
Participar de instituição que, tendo por objeto o serviço
social, não esteja inscrita no Conselho Regional constitui
uma infração disciplinar que deve ser apurada conforme
o Código Processual Disciplinar.
Compete ao agente fiscal realizar periodicamente ações de capacitação de profissionais para a operacionalização do Código de Ética Profissional por meio de grupos de estudo, treinamentos, cursos e(ou) palestras.
Os instrumentais básicos a serem utilizados no exercício da ação fiscalizadora são: Relatório de Visita de Fiscalização; Relatório de Averiguação de Irregularidades; e Termo de Visita.
A Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) possui caráter permanente e é formada por três membros: dois conselheiros e um agente fiscal concursado, a quem caberá a coordenação.
A ação fiscalizadora dos CRESS deve estar articulada às dimensões: afirmativa de princípios e compromissos conquistados; político-pedagógica; e normativo-disciplinadora.