Questões de Serviço Social - Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social para Concurso
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I. A Lei Federal N.º 8.662/93 estabelece as competências, direitos e deveres do Assistente Social, reforçando o compromisso da profissão com a justiça social e o desenvolvimento de políticas sociais inclusivas.
II. II. O Código de Ética do Assistente Social, atualizado pela última vez em 1993, prioriza a autonomia, a participação social e o respeito à diversidade, posicionando o Assistente Social como um agente ativo na luta contra a desigualdade.
III. A intervenção do Assistente Social está limitada às áreas de saúde e assistência social, sem possibilidade de atuação em políticas educacionais ou de habitação.
IV. A prática do Assistente Social é fundamentada na interdisciplinaridade, colaborando com profissionais de diversas áreas para promover uma abordagem integral na solução de problemas sociais.
Está correta a alternativa:
De acordo com a Resolução do CFESS n.° 660/2013 – Código Processual de Ética –, julgue o item.
A comissão de instrução será composta do agente
fiscal e de um membro eleito do Conselho Regional do
Serviço Social.
De acordo com a Resolução do CFESS n.° 660/2013 – Código Processual de Ética –, julgue o item.
A competência para apreciar, apurar e julgar infrações
éticas em primeira instância é do Conselho Regional
de Serviço Social onde o profissional estiver inscrito, à
época do fato punível ou de sua ocorrência.
As diretrizes curriculares partem do princípio da constante atualização dos conteúdos teóricos, éticos, políticos e culturais, articulados em um conjunto de conhecimentos indissociáveis, estruturados em três núcleos de fundamentação: núcleo de fundamentos teórico‑metodológicos da vida social; núcleo de fundamentos do Estado e das políticas sociais na sociedade brasileira; e núcleo de fundamentos ético‑políticos e das expressões da questão social.
O agente fiscal desempenha um papel fundamental na efetivação da Política Nacional de Fiscalização e na defesa e fortalecimento da categoria profissional, julgue o item, a respeito das competências do agente fiscal previstas na Política Nacional de Fiscalização.
Compete ao agente fiscal, no exercício de sua função
ou em decorrência dela, abster‑se de receber favores
e presentes, bem como evitar condutas emotivas,
situações embaraçosas e obstruções colocadas em sua
ação fiscalizadora.
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