Questões de Concurso Sobre profissão do assistente social e o código de ética do serviço social em serviço social

Sobre o sigilo profissional, com base no Código de Ética da/o Assistente Social, é correto afirmar: 

A Resolução CFESS nº 954/2020 trouxe uma importante alteração no âmbito do Código de Ética.  Marque a alternativa que aponta corretamente para esta alteração e que aponta reverberação desta.

Ainda com base no Código de Ética do/a Assistente Social é direito deste, nos casos de ofensa que atinja a sua honra profissional:

No que diz respeito ao local de trabalho e respectivos arquivos e documentações, na forma do Código de Ética do/a Assistente Social é correto afirmar: 

A fiscalização do exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social poderá ser feita:

Segundo o CFESS, _______________é “uma ação profissional do/a assistente social em processos judiciais, que, por meio de aplicação de conhecimentos e metodologias científicas específicas, representa uma opinião técnica sobre dada situação socioeconômica, com a finalidade de subsidiar uma decisão judicial, que no caso em questão, é a concessão de benefícios previdenciários e/ou assistencial”.
(Disponível em https://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1702. Acesso em 5/4/2024).

Através de um laudo, relatório ou parecer social é que esta opinião técnica é proferida e, para constitui-la o/a profissional, em geral, necessita recorrer a material bibliográfico e/ou documental, realizar visitas domiciliares/institucionais, e realizar, também, observação e entrevistas para elaboração de estudo acerca da rede de atendimento/proteção socioassistencial. 

Preenche corretamente a lacuna acima: 

O local de atendimento destinado ao Assistente Social deve ser dotado de espaço suficiente, para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados, e deve possuir e garantir uma das seguintes características físicas:

“Abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes” constitui:

Indique a alternativa correspondente a uma das atribuições privativas do Assistente Social.

De acordo com a Resolução do CFESS n° 992/2022, art. 1° “O/a assistente social no exercício de sua atividade profissional deverá abster-se de praticar ou ser conivente com condutas discriminatórias e/ou preconceituosas em relação a pessoas com deficiência, na relação com os/as usuários/as, com outros/as assistentes sociais e com outros/as profissionais e trabalhadores/as”. Para tanto, este profissional deve se apropriar de normativas e legislações que promovam a defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, regulamentado pela Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (2017): “ (...) as multideterminações sociais que promovem o fenômeno social 'população em situação de rua' não se explicam a partir de um só aspecto (como a falta de moradia, trabalho e renda, rompimento dos vínculos familiares, adversidades pessoais e doenças e fatores ligados a desastres geográficos, como inundações e secas). Por isso, enquanto categoria profissional, a atuação deve ser crítica, ética e propositiva, visando a romper com as diversas formas discriminatórias em relação à população em situação de rua e fortalecer a luta pelos seus direitos, com base nos princípios de nosso Código de Ética e das legislações que normatizam nossa profissão”. Sobre a Política Nacional para a População em Situação de Rua, Decreto nº 7.053/2009 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS, 2020, p. 12) afirma ao tratar da temática das atribuições privativas do assistente social que estas são “aquelas designadas exclusivas do Serviço Social”, já as competências profissionais “são compartilhadas com outras profissões, o que abre um leque de possibilidades de inserção em várias outras dimensões de trabalho.” De acordo com a Lei n º 8.662/1993, a qual dispõe sobre a profissão de Assistente Social, marque a alternativa CORRETA.

A resolução CFESS nº 273 de 13 de março de 1993, estabelece o Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social e dá outras providências, sendo o mesmo “expressão da renovação e do amadurecimento teórico-político do Serviço Social e evidencia, em seus princípios fundamentais, o compromisso ético-político com todos os trabalhadores e trabalhadoras” (CRESS/RJ, 2020). De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social (1993), marque a alternativa CORRETA.

Julgue as alternativas abaixo a partir da Nota Técnica sobre o trabalho de assistentes sociais e a coleta do quesito Raça/Cor/Etnia (CFESS, 2022) e da Resolução CFESS N° 1.054, de 14 de novembro de 2023, que estabelece normas vedando condutas de discriminação e/ou preconceito étnico-racial no exercício profissional do(a) assistente social.
Fontes: EURICO, Márcia Campos. Nota Técnica sobre o trabalho de assistentes sociais e a coleta do quesito Raça/Cor/Etnia. Brasília: Conselho Federal de Serviço Social, 2022. Disponível em: http://www.cfess.org.br/arquivos/nota-tecnica-raca-cor-2022-nov.pdf . Acesso em 30/05/2024.
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS). RESOLUÇÃO CFESS N° 1.054, de 14 de novembro de 2023, que estabelece normas vedando condutas de discriminação e/ou preconceito étnico-racial no exercício profissional do/a assistente social, referenciadas nos princípios II, VI, XI inscritos na Resolução CFESS nº 273 de 13 de março de 1993, que institui o Código de Ética Profissional do/a assistente sociais Disponível em https://www.cfess.org.br/arquivos/1054-2023-1.pdf . Acesso em 22 de maio de 2024.
I- O uso do termo “raça” é assertivo no âmbito da pesquisa acadêmica, da intervenção profissional, da produção de documentos técnicos e na elaboração de planos, programas e projetos nas diferentes políticas públicas, porque revela a identificação das pessoas conforme seu grupo de origem e desvela os processos de inclusão/exclusão a que elas estão submetidas por serem brancas, negras, indígenas ou asiáticas.
II- Às/aos assistentes sociais é permitida e indicada a utilização de instrumentos profissionais que possibilitem conhecer a realidade étnico-racial de grupos, instituições e territórios, com a finalidade de produção e análise de indicadores sociais que contribuam para o exercício profissional antirracista, bem como para elaboração de políticas voltadas para a população negra, indígena e outras populações tradicionais.
III- A coleta do quesito e o preenchimento do campo denominado raça/cor/etnia devem ser pautados na heteroidentificação do usuário (identificação por parte da/o assistente social), dentro dos padrões utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
IV- A autodeclaração é um direito do usuário no tocante à identificação da raça/cor/etnia.
V- É opcional ao/a assistente social, a depender da realidade institucional, contribuir, no âmbito do exercício profissional, para a reflexão ética sobre a necessidade do combate ao preconceito; a discriminação étnico-racial; para o fomento de ações antirracistas e a eliminação de todas as formas de racismo.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

No que se refere ao trabalho dos(as) assistentes sociais na saúde, marque a afirmação CORRETA de acordo com os Parâmetros do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS, 2010).

Em relação ao trabalho do(a) assistente social na saúde, julgue as alternativas a seguir, de acordo com os Parâmetros do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS, 2010).

I- O trabalho do(a) assistente social na saúde deve se basear na compreensão de como os determinantes sociais, econômicos e culturais interferem no processo saúde-doença.
II- O trabalho do(a) assistente social na saúde deve se organizar com base nas particularidades das ações relacionadas às diferentes especialidades da medicina e às distintas patologias.
III- Em virtude da concepção ampliada de saúde, o assistente social deve privilegiar as tensões produzidas subjetivamente pelos sujeitos, buscando dar destaque ao caráter clínico ou terapêutico do exercício profissional.
IV- O trabalho do(a) assistente social apoiado no Projeto Ético-Político do Serviço Social deve contribuir para reforçar ou criar experiências nos serviços de saúde que efetivem o direito social à saúde.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Com base no documento elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), julgue os itens a seguir no que concerne à Reforma Sanitária:

I- O projeto da Reforma Sanitária tem como base o Estado democrático de direitos, responsável pelas políticas sociais, conforme preconiza o neoliberalismo.
II- A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pode ser considerada uma das proposições do projeto da Reforma Sanitária.
III- Podem ser compreendidos como fundamentos do projeto da Reforma Sanitária: a democratização do acesso; a focalização das ações na atenção primária à saúde; a melhoria da qualidade dos serviços, com a adoção de um novo modelo assistencial pautado na integralidade e equidade das ações; a democratização das informações e transparência no uso de recursos e ações do governo; a descentralização com controle social democrático; a interdisciplinaridade nas ações.
IV- Os desafios atuais vivenciados pelo SUS, como a desigualdade de acesso da população aos serviços de saúde, o enfrentamento do desfinanciamento das políticas sociais, os avanços e recuos nas experiências de controle social, entre outros, são exemplos de que a construção e consolidação dos princípios da Reforma Sanitária permanecem como desafios fundamentais na agenda contemporânea da política de saúde.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A assistente social “X” trabalha em uma instituição pública que atende usuários que recebem benefícios governamentais. Uma jovem mãe solo, muito conhecida da equipe, comparece todos os meses à instituição para receber um benefício a que tem direito por estar desempregada. Uma tarde, saindo mais cedo do trabalho para ir a uma consulta, “X” se deparou com a usuária vendendo CDs na rua. Ficou indignada com o comportamento moral da beneficiária e imediatamente fez uma denúncia solicitando a suspensão do benefício da referida jovem. Seus colegas discordaram da postura, argumentando que a usuária é mãe solo, que não consegue manter a si a seu filho com o pouco que recebe do benefício, precisando de fazer “bicos” para sobreviver. Mas “X” disse aos seus colegas: “fiz a denúncia com base em meus princípios éticos. Quem me garante que ela não é criminosa? Quem mente uma vez não merece mais confiança!” (Relato disponível em Barroco, 2012, no livro ). Código de Ética Comentado).
Fonte: BARROCO, M. L. S.; TERRA, S. H. Código de Ética do Assistente Social comentado. Organização do Cfess. São Paulo: Cortez, 2012.
Analise as afirmações a seguir, a partir do Código de Ética da/o Assistente Social.
I- O Código de Ética não contribui para a análise da situação descrita, visto que não se volta para situações específicas do cotidiano profissional.
II- A postura de “X” pode ser considerada arbitrária e desnecessária, violando apenas um dos princípios do Código de Ética.
III- A situação relatada é passível de denúncia ética, já que é considerado um dever profissional a abstenção de práticas que caracterizem censura, cerceamento da liberdade e policiamento dos comportamentos.
IV- O posicionamento de “X” descumpre o artigo do Código que afirma que é vedado ao assistente social exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usuário de participar e decidir livremente sobre seus interesses.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Leia a denúncia abaixo extraída do texto Ética e instrumentos processuais , de Sylvia Terra, que foi protocolada por um usuário contra uma assistente social em um CRESS.
“A assistente social W.D. trabalha na Prefeitura Municipal de ..., tendo o denunciante, João da Silva, em 20 de abril de 1994, sido encaminhado para esta em razão de ter sua modesta residência, instalada na Favela ..., derrubada por uma forte chuva. Outros moradores, que também sofriam com a mesma situação, estavam presentes. A assistente social informou que não iria atender todos juntos e que escolhessem somente um representante dos moradores, com quem iria tentar encaminhar algumas questões. Fui escolhido pelos moradores e, após comunicarmos tal fato à assistente social, aguardamos quase cinco horas para sermos recebidos pela mesma. Estávamos sem comer, pois sequer tínhamos dinheiro para um lanche e nos comunicaram que a assistente social tinha se ausentado da Prefeitura para fazer compras. Às 15 horas, a assistente social permitiu que eu entrasse em sua sala, e já foi dizendo que a Prefeitura não tinha dinheiro para arcar com os prejuízos dos moradores. Falou ainda que nós éramos vagabundos e que morávamos em uma favela, em lugar de risco, porque não queríamos trabalhar. Anotou nossos dados e as características da região e as condições sociais dos moradores. Não permitia que eu falasse nada, a não ser o que perguntava e não informou nada sobre os recursos que a Prefeitura dispunha para a solução da questão. Tentei, por diversas vezes, perguntar o trabalho que ela desenvolvia na Prefeitura, porém esta não permitiu. Ao final, pediu que eu me retirasse e que aguardasse um comunicado sobre a ajuda que poderia ser dada. Fiquei muito aborrecido, pois nada tinha sido resolvido e a assistente social não tinha fornecido as mínimas informações para que eu pudesse transmiti-las aos moradores. Quando questionei sobre isso, me colocou aos berros para fora da sala, o que foi presenciado pelos demais moradores. Contei o ocorrido para os demais colegas, tendo um deles batido na porta da assistente social e tentado adentrar. A profissional ficou muito nervosa e chamou os guardas do prédio, que nos puseram para fora do recinto. Passados 10 dias, não recebemos qualquer resposta da profissional. Solicitamos que a profissional seja processada e punida, pois agiu de forma antiética”.
Fonte: TERRA, Sylvia; SALES, Mione Apolinário. CFESS, 2000, p.52. Ética e instrumentos processuais.
Analise as assertivas abaixo com base no Código de Ética profissional.
I- A postura da profissional fere vários princípios e artigos do Código, inclusive o da defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
II- A denúncia do usuário expressa que a profissional não cumpriu seu dever, entre outros, de se abster, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.
III- Na situação apresentada, é considerado direito do(a) assistente social garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos(as) usuários(as), mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos(as) profissionais, resguardados os princípios deste Código.
IV- Em situação de calamidade pública, é facultado ao assistente social participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidade.
V- É vedado ao assistente social bloquear o acesso dos(as) usuários(as) aos serviços oferecidos pelas instituições através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.

É CORRETO o que se afirma em:

Uma assistente social realizou um estudo socioeconômico com as usuárias da instituição para a qual trabalha para fins de ampliação do benefício concedido a elas. Segundo a Lei de Regulamentação da profissão (Lei nº 8662/1993), esse tipo de ação se configura como: