Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social básica em serviço social

De acordo com a Lei nº 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é correto afirmar sobre os Programas de Assistência Social:

Joana, assistente social há 20 anos, atua em um Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, na cidade de Maceió. Com longa experiência na área de Serviço Social, seus serviços são requisitados com certa frequência pelo Poder Judiciário. Na última semana, ela recebeu uma convocação da Justiça para atuar, na qualidade de perito, no processo que investiga a culpabilidade dos indiciados na violência contra a idosa Maria das Neves, viúva, 73 anos de idade, que Joana conhece, pois ela é frequentadora do grupo de idosos “Renascer”, localizado no CRAS onde trabalha. Na observância do Código de Ética Profissional, no capítulo que trata da relação entre assistentes sociais e a Justiça, Joana:
I. deve apresentar à Justiça um Relatório Social com a descrição ou o relato do que foi possível conhecer por meio de estudo social sobre o caso da idosa Maria das Neves. No parecer social do laudo social que acompanha o relatório encaminhado à Justiça, Joana deverá expor suas conclusões testemunhando fatos sigilosos da usuária de que tenha conhecimento no exercício profissional, ainda que esses fatos extrapolem o âmbito da competência profissional, pois ela teve autorização da idosa; II. deve recusar a convocação da Justiça, haja vista que é vedado ao assistente social atuar como perito em situações que não se caracterizam como área de sua competência ou de sua atribuição profissional; tal impedimento se enquadra no enunciado da questão, pois Joana atua no âmbito da Política de Assistência Social, e não na área Sócio-Jurídica; III. tem o dever de comparecer perante a autoridade que emitiu a convocação, se, no caso em questão, a Justiça exigir o seu depoimento, para declarar que está obrigada a guardar sigilo profissional nos termos do Código de Ética Profissional.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

A Política Nacional de Assistência Social de 2004 estabeleceu como seu público usuário cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco. No âmbito da política pública de assistência social seus usuários deverão ter seus direitos sociais assegurados através do provimento de serviços, programas, projetos e benefícios organizados e ofertados por níveis de proteção social. Assinale a alternativa correta em relação à política pública de assistência social e às proteções sociais afiançadas.

Apesar de a assistência social ser um campo tradicional do exercício profissional, a implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS ampliou as possibilidades de trabalho nos novos espaços ocupacionais, como os Centros de Referência de Assistência Social –CRAS e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social –CREAS, sendo CORRETO afirmar que

Nayara é uma adolescente que sofreu grave acidente automobilístico, que resultou em comprometimentos mentais. Sua família, sem condições de prover seu sustento, seu tratamento e inúmeros medicamentos, consultou um assistente social no CREAS (Centro de Referência Especializada em Assistência Social) sobre o Benefício de Prestação Continuada. Pelo relato, com base no tema da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) que trata dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos de assistência social, é CORRETO afirmar o seguinte:

Sobre o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, assinale a opção INCORRETA

Assinale a alternativa correta quanto ao serviço cujo impacto social esperado é contribuir para a prevenção da ocorrência de situações de risco social tais como o isolamento, situações de violência e violações de direitos, e demais riscos identificados pelo trabalho de caráter preventivo junto aos usuários, para a redução e prevenção de situações de isolamento social e de abrigamento institucional, para a redução da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência, para que as famílias sejam protegidas e orientadas e para a ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais, dentre outros.

Em relação à política de assistência social, assinale a opção correta.

A Política Nacional de Assistência Social (2004) define que a Proteção Social Especial deve priorizar: 

Dentro das definições da Política Nacional de Assistência Social (2004), é correto afirmar que a Proteção Social Básica constitui-se como: 

A Política Nacional de Assistência Social estabelece dois níveis de proteção social, a básica e a especial. Como uma unidade pública estatal para atendimento aos usuários da assistência social, a PNAS prevê a criação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). O CRAS pode ser compreendido como: 

Constituem responsabilidades específicas dos Municípios acerca da Vigilância Socioassistencial, EXCETO:

A intervenção profissional em consonância com os parâmetros emanados pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) pressupõe enfrentar e superar duas grandes tendências presentes hoje no âmbito dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS). São elas, respectivamente:

Assinale a opção que indica o critério para participar do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.