Questões de Serviço Social para Concurso

O Serviço Social brasileiro tem incorporado no seu cotidiano a Lei nº 11.340/2006, pelo compromisso histórico da categoria contra todas as formas de opressão. Conhecer de forma profunda essa legislação e empenhar-se pela sua operacionalização integral passou a ser um compromisso de todo assistente social (CFESS, 2021). Sobre a Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006) e suas atualizações marque a alternativa CORRETA:

“O envelhecimento humano é um processo biopsicossocial, fenômeno histórico-social, cujas dimensões socioeconômicas e socioculturais incidem sobre a estrutura biológica” (CFESS, 2022, p.1).
O Estatuto da Pessoa Idosa, regulamentado pela Lei nº 10.741/2003, significou a emancipação política para população idosa no Brasil, numa lógica de Estado Democrático de Direito, pois essa força normativa vincula o Estado a financiar e promover ações de atenção às suas necessidades sociais transformadas em demandas. Sobre o que trata o Estatuto da Pessoa Idosa, regulamentado pela Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA:

A Escola XXZZ da rede de ensino particular da cidade de YYBB, no estado da Paraíba, organizou uma viagem no final do ano de 2023 com os alunos da turma do 9° ano do Ensino Fundamental à Argentina. Todos os alunos desta turma estariam até o final da viagem com 15 anos de idade. A direção da escola encaminhou um documento para que todos os pais e responsáveis legais pudessem assinar, na semana da viagem, a autorização para que seus filhos pudessem viajar sozinhos, sem suas respectivas companhias. Na ocasião, os alunos iriam viajar acompanhados da direção geral, coordenação pedagógica e três professores da Escola. Todos os alunos no dia da viagem trouxeram os documentos assinados com a autorização exclusiva dos pais para viajar, e sendo assim, o passeio deu início normalmente na data marcada com todos.

De acordo com o relato apresentado, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, analise as afirmativas a seguir:

I- A escola agiu de forma inadequada, pois nenhum adolescente menor de 16 (dezesseis) anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
II- Aescola agiu acertadamente, pois adolescentes maiores de 14 (quatorze) anos de idade poderão viajar para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou dos responsáveis, contanto que estejam acompanhados de pessoa maior de idade, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
III- A escola agiu de forma inadequada, por um único motivo: de ter enviado a solicitação da assinatura dos pais para autorização da viagem com menos de 1 (um) mês de antecedência.
IV- A escola agiu acertadamente, pois adolescentes maiores de 13 (treze) anos de idade poderão viajar para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou dos responsáveis, contanto que estejam acompanhados de pessoa maior de idade, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Atuação crítica do Assistente Social no campo da saúde pública e em todas as demais políticas sociais que façam articulação intersetorial com o Sistema Único de Saúde – SUS, deve primar por conhecer as condições de vida dos seus usuários, bem como os determinantes sociais que interferem no processo saúde-doença, no sentido de estar articulada e sintonizada ao movimento dos trabalhadores e de usuários que lutam pela real efetivação do SUS (CFESS, 2010). Para tanto o conhecimento profissional das normativas e legislações que consolidaram o SUS são necessárias, dentre estas está a Lei Orgânica do SUS - Lei nº 8.080/1990, a qual aborda as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Sobre a Lei nº 8.080/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA. 

A Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS - Lei nº 8.742/1993, completou três décadas de sua promulgação, fruto de um intenso processo de debates e negociações, é resultante da luta histórica em defesa da garantia do direito à assistência social. Desde então, alguns marcos são importantes na Política de Assistência Social, em 2004, houve a aprovação da Política Nacional de Assistência Social; em 2005, a primeira versão da NOB-SUAS. Em 2006, a aprovação da NOB-RH-SUAS e, em 2009, a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, que organizaram as ofertas de serviços, programas e benefícios em todo o território nacional. Em 2011, ocorreu a aprovação da Lei nº 12.435, que altera a LOAS e instituiu o Sistema Único de Assistência Social – SUAS (CFESS, 2011). Sobre a Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS - Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.