Questões de Concurso Comentadas sobre serviço social
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A identificação, a justificativa, os objetivos e a indicação de metas são elementos fundamentais de um projeto de trabalho.
O projeto de trabalho, para além da formulação técnica, deve ser um instrumento potente de impacto na realidade, com vistas à sua transformação.
É um requisito fundamental para a elaboração do projeto de trabalho o conhecimento das legislações específicas do campo da política social.
O posicionamento em favor da equidade e da justiça social, que assegure a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e às políticas sociais, bem como sua gestão democrática é um princípio fundamental do Código de Ética.
A democracia é concebida não apenas enquanto socialização da participação política, mas, também, como socialização da riqueza socialmente produzida.
O Código de Ética de 1993 é fundamentado em uma concepção ética ontológica, que supõe a ética como práxis.
A liberdade é um valor abstrato, que independe das condições objetivas, pois refere‑se às escolhas que os homens realizam teleologicamente e materializam conscientemente na realidade.
A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne contra as situações de risco e de vulnerabilidade social e seus agravos no território.
O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, visando diminuir sua invisibilidade social e identificar suas demandas por políticas públicas.
As provisões complementares são investimentos socioeconômicos voltados aos grupos populares, destinados a subsidiar iniciativas que promovam subsistência, qualidade de vida, preservação ambiental e organização social.
Cabe aos agentes fiscais supervisionarem o estagiário de serviço social.
O agente fiscal deve elaborar e remeter à COFI relatórios mensais de atividades de visitas rotineiras de fiscalização para apreciação, discussão e encaminhamentos.
Os agentes fiscais devem realizar visitas de fiscalização, somente com a presença do assistente social, podendo solicitar permissão para adentrar a instituição, inspecionar as instalações, verificar o material técnico utilizado e solicitar cópias de documentos que tenham relação direta ou indireta com o exercício profissional.
Diante de impedimento da ação fiscalizadora, o agente fiscal deve solicitar a identificação da pessoa responsável pela obstrução e, no caso de esta se negar, será necessário descrever suas características físicas e solicitar a presença de testemunhas que também deverão ser identificadas no termo.
A Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) é constituída, no mínimo, por três membros: um conselheiro, responsável pela coordenação; agentes fiscais concursados; e assistentes sociais inscritos no CRESS, convidados pela direção e em pleno gozo de seus direitos.
A execução da fiscalização circunscreve‑se ao exercício profissional dos assistentes sociais.
A ação fiscalizadora dos CRESS deve ser direcionada pelas dimensões: afirmativa de princípios e compromissos conquistados; político‑ pedagógica e normativa e disciplinadora.
O pedido de Anotação da Responsabilidade Técnica será indeferido caso seja constatado que o assistente social foi penalizado pelo CRESS em decorrência de qualquer infração disciplinar.
Poderá ser concedida até 3 Anotações da Responsabilidade Técnica por assistente social, observado o limite mínimo de 20 horas semanais de carga horária por cada vínculo.
O pedido de anotação da responsabilidade técnica será decidido pelo Conselho Pleno do CRESS e homologado pelo presidente do CRESS.