Questões de Serviço Social - Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) para Concurso

Consiste no conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por obrigação, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Podem os entes federativos autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para legalização à produção autorizada e comercialização de drogas licitas e define crimes.

O SISNAD atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1980, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

a capacitação no SUAS deve destinar-se a todos os atores da Assistência Social, tanto dos setores governamentais quanto dos não governamentais da rede socioassistencial e conselheiros.

os Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) deverão ser instituídos em cada nível de governo para os trabalhadores do SUAS da administração direta e indireta, baseados nos princípios da universalidade, equivalência dos cargos ou empregos, acesso à carreira via concurso público, mobilidade na carreira, gestão partilhada das carreiras, entre outros.

os cargos e funções responsáveis pelos serviços, programas e projetos, bem como pelas unidades públicas prestadoras dos serviços socioassistenciais, devem ser preenchidos por trabalhadores de carreira do SUAS, independentemente da esfera governamental.

os Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) devem ser diversificados em cada esfera de governo, garantindo mecanismos locais e regionais.

as entidades e organizações sociais de assistência social devem primar pela valorização de seus trabalhadores, ofertando serviços públicos de qualidade, conforme a realidade do município.

A elaboração da peça orçamentária requer: definição de diretrizes, metas, objetivos; previsão da organização das ações; provisão de recursos; definição do acompanhamento das ações; homologação das propostas, dos processos e resultados.

São princípios do orçamento público: a anualidade em coerência com o ano civil; a clareza das informações; a especialidade, com detalhamento das receitas e despesas, origem e aplicação dos recursos; exclusividade de matéria concernente às receitas e despesas previstas na legislação, salvo as exceções legais; publicidade do acesso às informações; unidade orçamentária com proibição de orçamentos paralelos; universalidade de modo a integrar todas as receitas e despesas na lei orçamentária; equilíbrio financeiro entre receita e despesa; exatidão das estimativas orçamentárias; flexibilidade de modo a possibilitar ajustes na execução do orçamento público conforme as contingências e disponibilização de recursos; programação, de maneira a expressar o programa de trabalho detalhado do setor público na execução orçamentária; regionalização, com o maior nível de especificação possível para reduzir desigualdades inter-regionais, conforme critério populacional.

Todo o recurso repassado aos Fundos, seja pela União, Estados, e os recursos provenientes dos tesouros estaduais, municipais ou do Distrito Federal deverão ter a sua execução orçamentária e financeira realizada pelos respectivos fundos.

o modelo de gestão instituído pelo SUAS prevê o financiamento compartilhado entre os diversos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo viabilizado através de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social, desde que observadas as obrigatoriedades de alocação de recursos de cada ente.

A União tem por responsabilidade: o financiamento do Benefício de Prestação Continuada, o apoio técnico aos demais entes federativos, o financiamento do Programa Bolsa Família e o cofinanciamento de serviços, programas e projetos, incluindo as situações de emergência e calamidade pública.

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eventuais.

específicos.

continuados.

permanentes.

suplementares.