Questões de Concurso Comentadas sobre lei n.º 9.472-1997 - lei geral de telecomunicações em engenharia de telecomunicações

Segundo a Lei Federal nº 9.472/1997, o usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I. À inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, que em hipótese alguma serão quebrados. II. A não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso. III. Ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço. IV. À reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. Quais estão corretas?

Segundo a Lei Federal nº 9.472/1997, o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis, denomina-se:

De acordo com o que dispõe a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), a respeito da Agência Nacional de Telecomunicações, assinale a alternativa correta.