Guia de Estudos AGU - 2020 - Para o Cargo de Advogado

1 Advocacia-Geral da União. Organização Administrativa. Lei Complementar nº 73/1993. Lei nº 9.028/1995. Lei nº 9.469/1997. Decreto nº 7.392/2010, alterado pelo Decreto nº 7.526/2011. Enunciados das súmulas da Advocacia-Geral da União. Orientações Normativas do AdvogadoGeral da União. Instruções Normativas do Advogado-Geral da União que autorizam a desistência ou não interposição de recurso. 2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 4 Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. 5 Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 6 Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública. 7 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. 8 Ausência de competência: agente de fato. 9 Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. 10 Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Pública direta e indireta. 11 Concentração e desconcentração de competência. 12 Autarquias. Agências reguladoras e executivas. 13 Fundações públicas. 14 Empresa pública e sociedade de economia mista. 15 Consórcios Públicos. 16 Terceiro setor. 17 Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 18 Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo. 19 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 20 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 21 Atos administrativos gerais e individuais. 22 Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 23 Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. 24 Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 25 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 26 Licitações, contratos e convênios. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. Contratos administrativos: conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. Lei nº 8.666/1993 e alterações. Instrução Normativa/STN nº 01, de 15/01/1997. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 27 Sistema de Registro de Preços. 28 Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções. 29 Principais setores de atuação da polícia administrativa. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/1988 quanto aos limites do poder regulamentar. 30 Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. 31 Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. 32 Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. 33 Permissão e autorização. 34 Parcerias Público-Privadas. 35 Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. 36 Bens da União. Legislação patrimonial. 37 Domínio público hídrico: composição; regime jurídico das águas públicas. 38 Domínio público aéreo. 39 Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil: terras urbanas e rurais; terras devolutas. Vias públicas; cemitérios públicos; portos. 40 Recursos minerais e potenciais de energia hidráulica: regime jurídico. 41 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. 42 Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas e de fronteira. Florestas. Tombamento. 43 Servidões administrativas. 44 Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. 45 Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico; objeto da desapropriação e competência para desapropriar; procedimentos administrativo e judicial; indenização. 46 Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. “Desapropriação indireta”. 47 Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies; função social do imóvel rural. Evolução do regime jurídico no Brasil. 48 Controle interno e externo da Administração Pública. 49 Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 50 Controle jurisdicional da Administração Pública no Direito Brasileiro. Judicialização das Políticas Públicas. 51 Implementação das Políticas Públicas. Instrumentos e alternativas de implementação, como fundos, consórcios e transferências obrigatórias. 52 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 53 Tribunal de Contas da União e suas atribuições. Jurisprudência e Súmulas. 54 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 55 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública no Direito Brasileiro. 56 Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. 57 Funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão. 58 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. 59 Lei nº 8.112/1990 e alterações. 60 Improbidade administrativa. 61 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. 62 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 63 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O sistema de previdência complementar. 64 Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. 65 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. 66 Advocacia Pública Consultiva. Hipóteses de manifestação obrigatória. Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, e do administrador público, quando age em acordo, e quando age em desacordo com tais manifestações. 67 Direito de acesso à informação.

1 História Constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e classificação. 3 Constitucionalismo. Espécies; Constitucionalismo Social. Constitucionalismo do Futuro. Constitucionalismo Transnacional. Transconstitucionalismo. Neoconstitucionalismo. 4 Normas constitucionais: classificação. 5 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 6 Disposições constitucionais transitórias. 7 Hermenêutica constitucional. 8 Princípios e regras jurídicas. Ponderação. Modelos e críticas. 9 Poder constituinte. 10 Controle de constitucionalidade: direito comparado. 11 Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro. Evolução histórica. 12 O papel do Advogado-Geral da União no controle de constitucionalidade. 13 Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais. 14 Inconstitucionalidade por omissão. 15 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 16 Ação declaratória de constitucionalidade. 17 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 18 Declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 19 Direitos Políticos. Processo Eleitoral. Condições de elegibilidade e inelegibilidade. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Partidos Políticos. 20 Direitos e garantias individuais e coletivos. Processo eleitoral. 21 Princípio da legalidade. 22 Princípio da isonomia. 23 Regime constitucional da propriedade. Função social da propriedade. 24 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 25 Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no Direito Brasileiro e no direito comparado. 26 Direitos sociais e sua efetivação. 27 O Direito à saúde na ordem constitucional e legal. 28 Direito à saúde como direito humano. 29 Sistema Único de Saúde. Atribuições da União, dos Estados e dos Municípios. 30 Princípios constitucionais do trabalho. 31 Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência; direito comparado. 32 Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988. Intervenção Federal nos Estadosmembros. Lei n.º 12.562/2011. 33 Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 34 Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 35 Da União. 36 Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. 37 Estado-membro: competência e autonomia. 38 Administração Pública: princípios constitucionais. 39 Servidores públicos: princípios constitucionais. 40 Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 41 Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. 42 Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias. 43 Crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado. 44 Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. 45 Ativismo judicial. 46 Supremo Tribunal Federal: organização e competência. 47 Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça federal: organização e competência. 48 Justiça do trabalho: organização e competência. 49 Ministério Público: princípios constitucionais. 50 Advocacia-Geral da União: representação judicial e extrajudicial da União; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 51 Representação judicial e consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal. 52 Limitações constitucionais do poder de tributar. 53 Ordem econômica e ordem financeira: princípios gerais. 54 Princípios constitucionais da ordem econômica. 55 Intervenção do Estado no domínio econômico. 56 Meio ambiente. 57 Direitos e interesses das populações indígenas. 58 Interesses difusos e coletivos.

1 Finanças públicas na Constituição de 1988. 2 Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3 Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. 4 Lei de Responsabilidade Fiscal. Instrumentos de efetivação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sistemas de controle de repasse de verbas. 5 Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa. 6 Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Protesto. 7 Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 8 Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. 9 Ordem jurídico-econômica. Conceito. Ordem econômica e regime político. 10 Ordem econômica internacional e regional. Aspectos da ordem econômica internacional. Definição. Normas: direito econômico internacional. Aspectos da ordem econômica regional. Definição. Normas: direito econômico regional – MERCOSUL. 11 Sujeitos econômicos. 12 Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. 13 Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio. Disciplina das medidas de salvaguarda.

1 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário. 3 Norma tributária: espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração; natureza. 4 Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 5 Crédito tributário: conceito; natureza; lançamento; revisão, suspensão, extinção e exclusão; prescrição e decadência; repetição do indébito. 6 Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8 Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Imunidades. Impostos da União. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos municípios. Repartição das receitas tributárias. 9 Dívida ativa e certidões negativas. 10 Lei Complementar nº 118/2005.

1 Princípios do Direito Ambiental. 2 A Constituição Federal e o meio ambiente. 3 Repartição de competências em matéria ambiental. 4 Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais. 5 Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental. 6 Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. Política Energética. 7 Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. 8 Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado. 9 Proteção às florestas. 10 Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. 11 Crimes contra o meio ambiente.

1 Aplicação da lei no tempo e no espaço. 2 Interpretação e integração da lei. 3 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 4 Pessoas naturais e jurídicas: capacidade; começo da personalidade e da existência legal; extinção; domicílio. 5 Bens considerados e si mesmos; reciprocamente considerados; considerados em relação ao titular da propriedade. 6 Bens quanto à possibilidade de comercialização. 7 Bens de família legal e bem de família convencional. 8 Fato jurídico stricto sensu. 9 Ato jurídico em sentido estrito. 10 Negócio jurídico: elementos essenciais gerais e particulares; elementos acidentais; defeitos; forma e prova; nulidade e anulabilidade. 11 Ato ilícito. 12 Prescrição e decadência. 13 Posse: conceito, classificação, aquisição, perda; efeitos e proteção. 14 Aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel. 15 Usucapião especial urbana e rural. 16 Modalidade de Condomínio. 17 Direitos reais sobre coisa alheia: de fruição, de garantia e de aquisição. 18 Obrigações: modalidades; modos de extinção (pagamento direto e pagamento indireto); extinção da obrigação sem pagamento; execução forçada por intermédio do Poder Judiciário; consequências da inexecução da obrigação por fato imputável ao devedor (mora, perda e danos e cláusula penal); transmissão (cessão de crédito, cessão de débito e cessão do contrato). 19 Contratos em geral: requisitos de validade, princípios, formação, classificação; efeitos em relação a terceiros; efeitos particulares (direito de retenção, exceptio nom adimpleti contractus, vícios redibitórios, evicção e arras; extinção da relação contratual. 20 Compra e Venda. 21 Troca. 22 Doação. 23 Locação de coisa móvel e imóvel. 24 Prestação de Serviços. 25 Empreitada. 26 Empréstimo: mútuo e comodato. 27 Depósito. 28 Mandato. 29 Seguro. 30 Fiança. 31 Obrigação por declaração unilateral de vontade: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa e títulos de crédito. 32 Obrigações por ato ilícito. 33 Responsabilidade civil: conceito, pressupostos, espécies e efeitos. 34 Responsabilidade civil do fornecedor pelos produtos fabricados e pelos serviços prestados. 35 Responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e a bens diretos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. 36 Registros públicos. 37 Marco Civil da Internet.

1 Aplicação da lei processual no tempo. 2 Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo. 3 Jurisdição: contenciosa, voluntária, individual e coletiva. 4 Órgãos da jurisdição. 5 Ação: conceito e natureza jurídica. Condições da ação. Classificação das ações. 6 Processo. Conceito. Natureza jurídica. Princípios fundamentais. Pressupostos processuais. 7 Procedimento ordinário e sumaríssimo. 8 Competência: absoluta e relativa. 9 Competência internacional. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória. 10 Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual. 11 Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva. 12 Formação, suspensão e extinção do processo. 13 Petição inicial. Requisitos. Inépcia da petição inicial. 14 Pedido. Cumulação e espécies de pedido. 15 Atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. 16 Comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. 17 Despesas processuais e honorários advocatícios. 18 Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. Revelia. Efeitos da revelia. 19 Julgamento conforme o estado do processo. 18 Audiência de instrução e julgamento. 20 Prova. Princípios gerais. Ônus da prova. 21 Sentença. Coisa julgada formal e material. Preclusão. 22 Duplo grau de jurisdição. 23 Recursos. 24 Tutelas de urgência. 25 Incidentes de uniformização de jurisprudência e de inconstitucionalidade. 26 Reclamação e correição. 27 Ação rescisória. 28 Ação monitória. 29 Liquidação de sentença. 30 Cumprimento de sentença. 31 Execução. Regras gerais. Partes. Competência. Responsabilidade patrimonial. 32 Título executivo judicial e extrajudicial. 33 Execução por quantia certa contra devedor solvente e contra devedor insolvente. 34 Execução para entrega de coisa. 35 Execução de obrigação de fazer e de não fazer. 36 Execução contra a fazenda pública. 37 Embargos à execução. 38 Ministério Público no processo civil. 39 Ação popular e ação civil pública. 40 Mandado de segurança. 41 Mandado de injunção. 42 Habeas data. 43 Ação declaratória. Declaratória incidental. 44 Ação discriminatória. 45 Ação de usucapião. 46 Ação de consignação em pagamento. 47 Ação de despejo e renovatória. 48 Ação de desapropriação. 49 Ações possessórias. 50 Embargos de terceiro. 51 Ação cível originária nos tribunais. 52 Tutela antecipada e tutela específica. 53 Medidas cautelares. 54 Juizados especiais. 55 Execução Fiscal. 56 Meios alternativos de solução de litígios (judicial e extrajudicial). Arbitragem, Conciliação, Mediação e Negociação. 57 Suspensão e sustação de eficácia dos provimentos de urgência. 58 Prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo.

1 O estabelecimento: conceito e natureza, fundo de comércio e sucessão comercial. 2 Nome empresarial: natureza e espécies. 3 Registro de empresas. 4 O Empresário: requisitos necessários, impedimentos, direitos e deveres em face da legislação vigente. 5 Atos de comércio. 6 Livros comerciais obrigatórios auxiliares: espécies e requisitos e valor probante dos livros comerciais. 7 Contratos de Empresas: noções, requisitos, classificação, formação, meios de provas, contratos de compra e venda e de prestação de serviços, contratos de conta corrente, de abertura de crédito, de alienação e contrato de leasing. 8 Responsabilidade dos sócios e administradores. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. 9 Títulos de crédito. 10 Sociedades Empresárias: classificação, características, distinções: sociedades não personificadas, sociedade comum e em conta de participação; sociedades personificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, anônima, em comandita por ações, cooperativa e coligadas – liquidação, transformação, incorporação, fusão e da cisão das sociedades sociedade dependente de autorização. 11 Falência e Recuperação de Empresas. Intervenção e Liquidação extrajudicial.

1 História e fontes de direito dos tratados. 2 Obrigações e compromissos internacionais. 3 Produção de tratados. 4 Negociação e competência negocial. 5 Modelos de internalização de tratados. 6 Processo de formação e incorporação dos tratados no Brasil. 7 Hierarquia. 8 Acordo Executivo. 9 Costume internacional. 10 Entes de direito internacional. 11 Estados. 12 Organizações internacionais. 13 Imunidades de jurisdição e de execução. 14 Indivíduo. 15 Responsabilidade internacional do Estado. 16 Reparação: restituição, indenização e satisfação. 17 Responsabilidade internacional objetiva. 18 Direito Internacional Tributário. 19 Direito do mar. 20 Direito internacional da navegação marítima e da navegação aérea. 21 Direito internacional ambiental. 22 Direito internacional do trabalho. 23 Direito de integração. 24 Direito do MERCOSUL. 25 Direito comunitário. 26 Conflitos internacionais. 27 Solução pacífica de controvérsias: conceito, natureza e origem. 28 Segurança coletiva e manutenção da paz. 29 Direito de guerra e neutralidade. 30 Serviço diplomático e consular. 31 Direito internacional penal. 32 Direito internacional econômico. 33 Organização Mundial de Comércio: origem, estrutura institucional e Órgão de Solução de Controvérsias. 34 Proteção internacional dos direitos humanos: história e evolução do regime internacional de proteção dos direitos humanos. 35 A teoria das "gerações" de direitos. 36 Direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais. 37 Universalidade dos direitos humanos e o relativismo cultural. 38 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 39 Os Pactos Internacionais da ONU de 1966. 40 Hierarquia dos tratados de direitos humanos no Direito Brasileiro. 41 Sistemas de monitoramento multilateral de violação de direitos humanos: relatórios periódicos, comunicações interestatais, petições individuais e investigações motu proprio. 42 Procedimentos especiais no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU. 43 Sistema interamericano de direitos humanos. 44 A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. 45 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e competências. 46 Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. 47 Exequibilidade doméstica das decisões da Corte. 48 Direito à democracia e obrigação de sua promoção. 49 Direito à autodeterminação dos povos. 50 Povos indígenas e comunidades tradicionais em face do Direito Internacional. 51 Anistia. 52 Anistias auto-concedidas no direito internacional.

1 Conflito de leis no espaço: evolução histórica, espécies de normas e fontes. 2 Nacionalidade: aquisição, mudança e perda. 3 Naturalização. 4 Direitos especiais dos portugueses. 5 Conexão: elementos de Conexão no Direito Brasileiro. 6 Reenvio: argumentos relativos ao reenvio e a solução no Direito Brasileiro. 7 Condição jurídica do estrangeiro. 8 Visto de entrada: espécies e requisitos. 9 Saída compulsória do estrangeiro: deportação, expulsão e extradição. 10 Extradição e entrega. 11 Prisão preventiva: competência e pressupostos. 12 Visto permanente e concessão de permanência. 13 Cooperação jurídica internacional: fundamentos, classificação e mecanismos gerais no processo brasileiro. 14 Vias de cooperação: via diplomática e cooperação entre Autoridades Centrais. 15 Autoridades Centrais no Brasil. 16 Ação de homologação de sentença estrangeira e carta rogatória. 17 Sistema de exequatur por delibação. 18 Questões da delibação. 19 Delibação sumária. 20 Delibação difusa. 21 Auxílio direto: objeto e principais tratados. 22 Juízo Competência da Justiça Federal. 23 Atribuições da Advocacia-Geral da União. 24 Cooperação jurídica internacional em matéria civil: evolução histórica e principais tratados. 25 Cooperação jurídica internacional em matéria penal: evolução histórica, principais tratados e princípios da especialidade e da dupla incriminação. 26 Crimes limitadores da cooperação. 27 Recuperação de ativos. 28 Partilha de ativos. 29 Sequestro internacional de crianças. 30 Exceções ao retorno da criança. 31 Competência da Justiça Federal. 32 Atribuições da Advocacia-Geral da União.

1 Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. 2 Crime. Conceito. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. 3 Exclusão de ilicitude. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Efeitos da condenação e da reabilitação. 7 Pena de multa criminal. 8 Ação penal pública e privada. 9 Extinção da punibilidade. 10 Crimes contra a Administração Pública e Lei n.º 8.429/1992. 11 Crimes contra a honra. 12 Crimes relativos à licitação. 13 Crimes contra a organização do trabalho. 14 Crimes contra a fé pública. 15 Crimes de abuso de autoridade. 16 Crimes contra a ordem econômica, as relações de consumo e a economia popular. 17 Crimes de preconceito. 18 Crime organizado. 19 Suspensão condicional do processo. 20 Interceptação telefônica. 21 Lavagem de dinheiro. 22 Crimes contra o sistema financeiro nacional. 23 Crimes contra a saúde pública no Código Penal, Lei Federal nº 8.080/1990, Lei Federal nº 9.434/1997 e Lei Federal nº 9.263/1996. 24 Princípios constitucionais e gerais do Direito Processual Penal. 25 Inquérito Policial; notitia criminis. 26 Ação penal; espécies. 27 Jurisdição; competência. 28 Assistência no processo penal. 29 Prova. Sigilo bancário e sigilo fiscal. 30 Prisão em flagrante. 31 Prisão preventiva. 32 Prisão temporária. 33 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 34 Habeas corpus. 35 Busca e apreensão. Interceptação das comunicações. 36 Efeitos civis da sentença condenatória. 37 Restituição das coisas apreendidas. Perdimento de bens. 38 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cooperação internacional na investigação de crimes.

1 Direito do trabalho. Conceito. Fontes: classificação, hierarquia e solução de conflitos. Princípios do direito do trabalho. 2 Renúncia e transação no direito do trabalho. Comissões de conciliação prévia. 3 Relação de trabalho. Relação de emprego. Distinção. 4 Sujeitos da relação de emprego. Empregado. Espécies. Distinção dos demais trabalhadores (eventual, autônomo, de empreitada). Empregador. Grupo de empresas. Responsabilidade solidária e subsidiária. Sucessão. Desconsideração da personalidade jurídica. 5 Contrato individual do trabalho: conceito, elementos e modalidades. Contrato de trabalho e contratos afins (locação de serviços, prestação de serviços, empreitada, sociedade, mandato, representação comercial e parceria rural). Cooperativas. Contratos especiais e profissões regulamentadas. 6 Remuneração e salário. Conceito. Componentes do salário. Modalidades. Parcelas não salariais. 13º salário. Participação nos lucros e resultados. Equiparação salarial. 7 Alteração do contrato de trabalho. Efeitos. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8 Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis. 9 Força maior no direito do trabalho. 10 Extinção do contrato de trabalho. Espécies. Justas causas de despedida do empregado. Culpa recíproca. Despedida indireta. Dispensa arbitrária. Direitos do empregado decorrentes da extinção. Aviso prévio. Programas de demissão voluntária. 11 FGTS. 12 Estabilidade. Garantia no emprego. Despedida do empregado estável. Reintegração, readmissão e indenização. 13 Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Intervalos. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Sistemas de prorrogação e compensação de horas. Trabalho em regime de tempo parcial. Adicionais. 14 Férias. Direitos do empregado, épocas de concessão e remuneração. 15 Descanso semanal remunerado. 16 Segurança e higiene do trabalho. Insalubridade e periculosidade. 17 Trabalho da mulher. 18 Trabalho do menor. 19 Direito coletivo. Organizações sindicais: natureza jurídica, criação, administração e dissolução de sindicatos. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Mediação e arbitragem. Direito de greve. Serviços essenciais. Condutas antissindicais e consequências. 20 Direito processual do Trabalho. Fontes. Princípios. O jus postulandi. 21 Justiça do Trabalho. Organização. Competência. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004. 22 Processo do trabalho. Atos processuais. Formas de comunicação dos atos processuais. Procedimentos. Nulidades no processo do trabalho. Decisões judiciais. Termo de conciliação e sua eficácia. 23 Recursos no processo do trabalho: princípios gerais, prazos, pressupostos, requisitos e efeitos. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso adesivo. 24 Liquidação de sentença. Execução provisória e definitiva no processo trabalhista. Meios de defesa. Execução contra a Fazenda Pública. 25 Execução das contribuições sociais na Justiça do Trabalho. Competência. Legitimidade. Procedimento. Lei nº 10.035/2000. Prerrogativas do Fisco. 26 Ação rescisória no processo do trabalho.

1 Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização e princípios constitucionais. 2 Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. 3 Salário-de-contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento. 4 Planos de benefícios da previdência social: espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-debenefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício. 5 PIS/PASEP. 6 Entidades de previdência privada: conceito e finalidades, constituição, organização, funcionamento e fiscalização. 7 Entidades abertas: regulamentos, requisitos essenciais, vinculação ao Sistema Nacional de Seguros Privados (órgãos normativo e executivo); operações; disposições especiais. 8 Entidades fechadas: posição em relação à seguridade social oficial; entes patrocinadores e supervisão das atividades das entidades fechadas; Ministério da Previdência Social: competência em relação às entidades fechadas; operações; entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras no âmbito da administração pública federal. 9 Previdência privada versus previdência pública. 10 Fundos de pensão. 11 Legislação acidentária. 11.1 Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). 11.2 Moléstia profissional. 12 Assistência social. 12.1 Assistência social na Constituição Federal. 12.2 Lei Orgânica da Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Índice de Gestão Descentralizada do SUAS. 12.3 Programas de transferência de renda e Programa Bolsa Família (PBF). Índice de Gestão Descentralizada do PBF. 12.4 Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada. Programas de SAN: Programa de Aquisição de Alimentos, Programa Cisternas e Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.