Guia de Estudos ANATEL - 2021 - Para o Cargo de Analista Administrativo - Especialidade: Direito

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). 7.1 Aspectos gerais da redação oficial. 7.2 Finalidade dos expedientes oficiais. 7.3 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.4 Adequação do formato do texto ao gênero.

1 Compreensão de texto escrito em língua inglesa. 2 Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

1 As agências reguladoras e o princípio da legalidade. 2 Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias. 3 Abordagens: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 4 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 5 Regulação do setor de telecomunicações no Brasil: Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações; exposição de motivos da Lei nº 9.472/1997. 6 Boas práticas regulatórias: análise do impacto regulatório.

1 Licitações e Contratos Administrativos. 1.1 Lei nº 8.666/1993. 1.1.1 Licitações. 1.1.1.1 Modalidades. 1.1.1.2 Habilitação. 1.1.1.3 Procedimento e Julgamento. 1.1.1.4 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade de licitação. 1.1.2 Contratos. 1.1.2.1 Formalização dos contratos. 1.1.2.2 Alteração dos contratos – acréscimo e decréscimo; limites; alteração de prazos; prorrogação; reequilíbrio econômico financeiro do contrato; reajuste e repactuação. 1.1.2.3 Execução dos contratos. 1.1.2.4 Fiscalização. 1.1.2.5 Inexecução e rescisão contratual; 1.1.3 Sanções administrativas. 1.1.4 Recursos administrativos. 1.2 Lei nº 10.520/2002 e seus regulamentos: Decreto nº 3.555/2000 – Modalidade pregão na forma presencial e Decreto nº 5.450/2005 – Modalidade pregão na forma eletrônica. 1.2.1 Modalidade pregão – conceito; bens e serviços comuns - Conceito; princípios; credenciamento no pregão presencial; credenciamento para o uso do sistema na forma eletrônica; vedações ao uso da modalidade pregão; atribuições do pregoeiro;atribuições da autoridade superior; elementos que compõem a fase preparatória da licitação; termo de referência, conceito e elementos necessários; designação do pregoeiro; fase externa do procedimento; publicação; impugnação e pedido de esclarecimento; o edital; sessão pública do pregão nas formas presencial e eletrônica; etapa de lances; aceitação das propostas; fase de habilitação; recurso na modalidade pregão nas formas presencial e eletrônica; penalidades; instrução do processo licitatório – documentos necessários. 1.3 Instrução Normativa nº 3/2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 1.4 Contratação de Serviços continuados ou não. - Instrução Normativa nº 2/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas atualizações: Planejamento dos serviços intelectuais; contratação de sociedades cooperativas; terceirização: conteúdo do plano de trabalho; vedações às atividades terceirizadas; critério de aferição de resultados (Acordo de Nível de Serviço) e suas diretrizes; projeto básico ou termo de referência e seu conteúdo; Instrumento convocatório – elementos necessários e vedações; das propostas e seu julgamento; da vigência dos contratos; acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos; pagamento; repactuação de preços dos contratos; serviço de limpeza e conservação; serviço de vigilância; planilha de custos e formação de preços. 1.4.1 Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.5 Contratação de soluções de tecnologia da informação - Instrução Normativa nº 4/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas atualizações: plano diretor de tecnologia da informação – PDTI; vedações; processo de contratação; planejamento da contratação; elementos mínimos, equipe de planejamento; etapas; análise de viabilidade da contratação; integrante requisitante, integrante técnico e integrante administrativo; plano de sustentação; estratégia da contratação; análise de risco; elementos mínimos do termo de referência ou projeto básico na contratação de solução de tecnologia da informação; seleção do fornecedor; gerenciamento do contrato. 1.6 Lei nº 12.462/2011 e seu regulamento: Decreto nº 7.581/2011 – Regime Diferenciado de Contratação - RDC: hipóteses de aplicação do RDC; procedimento da licitação; das vedações; atos preparatórios da licitação; comissão de licitação; instrumento convocatório; publicação; fase externa; uso da forma eletrônica; apresentação das propostas ou lances; modo de disputa aberto; modo de disputa fechado; modo de disputa combinado; julgamento das propostas; menor preço, maior desconto; técnica e preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; maior oferta de preço; maior retorno econômico; preferência e desempate; análise e classificação das propostas; habilitação; recursos; encerramento; contratos e sua execução; remuneração variável; contratação simultânea; contratação integrada; pré-qualificação; sistema de registro de preços para o RDC. 1.7 Decreto nº 7.892/2013 – Sistema de Registro de Preços – SRP: conceito; hipóteses de adoção; intenção de registro de preços; órgão gerenciador; órgão participante; utilização da ata por órgão ou entidade não participante “carona”; licitação para registro de preços; conteúdo do edital; modalidades admitidas; registro de preços e validade da ata; assinatura da ata e contratação com fornecedores registrados; revisão e cancelamento dos preços registrados. Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011 – Transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasses: convênio, contrato de repasse e termo de cooperação – conceitos; normas de celebração, acompanhamento e prestação de contas; sistema de gestão de convênios e contratos de repasse – SICONV, do portal dos convênios; padronização dos objetos. Orientações Normativas da Advocacia-Geral da União sobre licitações e contratos. 2 Tópicos de pessoal: 2.1 Regime Jurídico Administrativo - Lei nº 8.112/1990: do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; dos direitos e vantagens; do regime disciplinar; da seguridade social do servidor; dos benefícios: aposentadoria; pensão. 2.2 Greve no serviço público – Decreto nº 1480/1995 e jurisprudência. 2.3 Lei 12.813/2013 – Conflito de Interesse. 2.4 Decreto nº 6.944/2009 – Concurso Público. 2.5 Lei nº 10.871/2004: no que tange aos cargos da Anatel. 2.6 Lei nº 9.986/2000. 2.7 Decreto nº 7.133/2010: no que tange aos cargos da Anatel. 2.8 Decreto nº 2.338/1997. 2.9 Decreto nº 4.050/2001. 2.10 Decreto nº 5.707/2006. 2.11 Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2000, 47/2005 e 70/2012. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição. 4 Processo Administrativo – Lei nº 9.784/1999.