1. Lei n. 8.666, de 21/06/1993: Capítulo I- Dos Princípios: artigos 1º ao 5º-A; Capítulo II- Dos Prazos, das Modalidades, dos Limites e da Dispe. 5. Resolução n. 1.245, de 27/06/2017, publicado no DIOGRANDE de 30/06/2017, páginas 17 a 21: artigos nsa: artigos 20 a 26; Capítulo III- Dos Contratos: Da Formalização, da Alteração e da Execução dos Contratos: artigos 54 a 76. 2. Lei Federal n. 10.520, de 17/07/2002. 3. Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006 e suas alterações: Capítulo V, Seção I. 4. Regimento Interno do Tribunal de Contas/MS-Resolução Normativa n. 76, de 11/12/2013: Integralidade dos Títulos IV, V e VI. 5. Resolução-TCE-MS n. 54, de 14 de dezembro de 2016: artigos 1º ao 54; Anexos: IIIPrestação de Contas: itens 2.2.1 e 2.2.2; V- Atos de Pessoal: item 1; VI-Contratação Pública: itens 1, 2, 2.1 a/b, 2.2 a/b, 3, 4, 4.1, 8, 8.1 a/b/c/e, 9.1 ao 9.7/b. Dire5. Decreto n. 12.538, de 20/01/2015, publicado no DIOGRANDE de 21/01/2015, páginas 2 a 131º, 2º e 24 a 31. 7. ito Administrativo: Atos Administrativos: conceito e requisitos: atributos; classificação; espécies; motivação; validade e invalidade; revogação; controle jurisdicional; Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, imprescritibilidade, impenhorabilidade, e não oneração, concessão, permissão, autorização, servidões administrativas e alienação dos bens públicos. 8. Constituição Federal de 1988: Título III-Da Organização do Estado-Capítulo VII- Da Administração Pública: artigos 37 ao 39.