Guia de Estudos Câmara de Teresina - PI - 2020 - Para o Cargo de Assessor Jurídico Legislativo

1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Significação de palavras e expressões. 5. Relações de sinonímia e de antonímia. 6. Ortografia. 7. Acentuação gráfica. 8. Uso da crase. 9. Fonética e Fonologia: som e fonema, encontros vocálicos e consonantais e dígrafos. 10. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto. 11. Locuções verbais (perífrases verbais). 12. Funções do “que” e do “se”. 13. Formação de palavras. 14. Elementos de comunicação. 15. Sintaxe: relações sintático-semânticas estabelecidas entre orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação). 16. Concordância verbal e nominal. 17. Regência verbal e nominal. 18. Colocação pronominal. 19. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. 20. Elementos de coesão. 21. Função textual dos vocábulos. 22. Variação linguística.

1. Lei Orgânica do município de Teresina-PI. 2. Lei Nº 2138 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina. 3. Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina- PI.

1.1. Conceito de direito administrativo e suas relações com as outras disciplinas jurídicas. 1.2. Estrutura administrativa da Administração Pública (conceito; elementos e poderes do estado, organização do estado e da administração, governo e administração, entidades políticas e administrativas, órgãos e agentes públicos). 1.3. A atividade administrativa (conceito de administração, natureza e fins da administração, princípios básicos da administração). 1.4. Os poderes e deveres do administrador público (poder-dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas). 1.5. O uso e abuso do poder (uso do poder, abuso do poder). 1.6. Poderes Administrativos (distinção entre poderes administrativos e poderes políticos, poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, polícia sanitária). 1.7. Atos administrativos (conceito e requisitos do ato administrativo, atributos do ato administrativo, classificação dos atos administrativos). 1.8. Espécies de atos administrativos. 1.9. Teoria dos motivos determinantes. Invalidação dos atos administrativos. 1.10. Ideia geral sobre contrato. 1.11. Conceito, peculiaridades e interpretação do contrato administrativo. 1.12. Formalização do contrato administrativo (normas regedoras do contrato, instrumento e conteúdo do contrato administrativo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato). 1.13. Execução do contrato administrativo (direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato e recebimento do seu objeto, extinção, prorrogação e renovação do contrato). 1.14. Inexecução, revisão e rescisão do contrato (inexecução do contrato, causas justificadoras da inexecução do contrato, consequências da inexecução, revisão do contrato, rescisão do contrato, suspensão do contrato). 1.15. Principais contratos administrativos (contrato de obra pública, contrato de serviço, contrato de fornecimento, contrato de concessão, contrato de fornecimento, contrato de concessão, contrato de gerenciamento, contrato de gestão, termo de parceria). 1.16. Consórcios e convênios. 1.17. Licitação (conceitos, finalidades, princípios e objeto da licitação, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade de licitação, procedimento, anulação e revogação da licitação). 1.18. Modalidades de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão). 1.19. Sanções penais referente à contratos administrativos e licitação. 1.20. Conceito e classificação dos serviços públicos. 1.21. Regulamentação e controle. 1.22. Requisitos do Serviço e Direitos do Usuário. 1.23. Competência para prestação de serviço. 1.24. Formas e meios de prestação do serviço. 1.25. Autarquias (conceito e caracteres, controle, privilégios, autarquias de regime especial, agências reguladoras). 1.26. Fundações (considerações gerais, caracteres). 1.27. Agências executivas. 1.28. Empresas estatais ou governamentais (conceito e caracteres, controle, espécies e forma jurídica). 1.29. Entes de cooperação: entidades paraestatais (conceito e espécies). 1.30. Serviços delegados a particulares (serviços concedidos). 1.31. Serviços permitidos. 1.32. Serviços autorizados. 1.33. Convênios e consórcios administrativos. 1.34. Servidores públicos. 1.35. Classificação na constituição. 1.36. Regime jurídico. 1.37. Organização do serviço público (organização legal, conselhos de política de administração e remuneração de pessoal, escolas de governo, cargos e funções, criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos, provimento de cargos, direitos do titular do cargo, acesso a informações privilegiadas, competência para organizar o serviço público, observância das normas constitucionais. 1.38. Normas constitucionais pertinentes aos servidores (acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, concurso, desinvestidura de cargo ou emprego público, paridade de vencimentos, vedação de equiparações e vinculações, acumulação de cargos, empregos e funções públicas, estabilidade, previdência social, sistema de previdência social do servidor, regime jurídico peculiar, regras previdenciárias de transição, exercício de mandatos eletivos, demissão de vitalícios e estáveis, reintegração, recondução, reversão, readmissão e aproveitamento, responsabilização civil de servidores, abrangência das normas constitucionais, competência da justiça comum. 1.39. Lei de Responsabilidade Fiscal. 1.40. Deveres e direitos dos servidores (deveres, restrições funcionais, direitos, sistema remuneratório, remuneração, subsídio, vencimentos, vantagens pecuniárias, indenizações). 1.41. Responsabilidade dos servidores (responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, responsabilidade criminal, meios de punição, sequestro e perdimento de bens, enriquecimento ilícito e improbidade administrativa, abuso de autoridade). 1.42. Domínio público. 1.43. Conceito e Classificação dos bens públicos. 1.44. Administração dos bens públicos. 1.45. Utilização dos bens públicos. 1.46. Alienação dos bens públicos. 1.47. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. 1.48. Aquisição de bens pela administração. 1.49. Responsabilidade civil da administração (reparação de danos: ação de indenização e ação regressiva). 1.50. Controle na administração (a necessidade de controle, conceito de controle, tipos e formas de controle). 1.51. Responsabilidade fiscal. 1.52. Controle administrativo (conceito, meios de controle, processo administrativo, modalidades de processo administrativo, processo administrativo disciplinar, meios sumários, sindicância, verdade sabida, termo de declarações, processo administrativo tributário). 1.53. Controle legislativo (conceito, fiscalização dos atos da administração). 1.54. Controle judiciário (conceito, atos sujeitos a controle comum, atos sujeitos a controle especial, meios de controle judiciário). 1.55. Administração em juízo (representação em juízo, atuação processual, execução do julgado, execução fiscal, despesas judiciais, prescrição, sequestro e perdimento de bens). 1.56. Organização administrativa brasileira (a administração federal, administração direta e indireta, os princípios fundamentais da administração pública: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, controle). 1.57. Lei nº 12.527/2011 - dispõe sobre o acesso à informação.

2.1. Constituição. 2.2. Conceito. 2.3. Classificação. 2.4. A organização do Estado. 2.5. Poderes e funções. 2.6. Repartição de competências 2.7. A União, os Estados e os Municípios. 2.8. Suas atribuições. 2.9. Competência exclusiva, concorrente e residual para legislar. 2.10. A Administração Pública. 2.11. Princípios que a norteiam. 2.12. Servidores Públicos. 2.13. Ingresso na carreira pública. 2.14. Direitos e deveres individuais, coletivos, sociais, políticos e nacionalidade. 2.15. Normas constitucionais e a hierarquia das leis. 2.16. A desconstitucionalização, recepção e repristinação. Inconstitucionalidade formal e material, originária e superveniente. 2.17. O controle da constitucionalidade das leis. 2.18. Sistema concentrado e difuso. 2.19. Ação direta e incidental. 2.20. Tutela constitucional das liberdades: mandado de segurança coletivo, habeas corpus, ação popular. 2.21. Habeas data, mandado de injunção, ação civil pública, direito de petição. 2.22. Direitos e garantias constitucionais. 2.23. Direitos sociais. 2.24. Interesses individuais, coletivos, difusos e homogêneos. 2.25. Poder Judiciário; organização; competência; autonomia. 2.26. Justiça dos Estados. 2.27. Orçamento e fiscalização orçamentária e financeira. 2.28. Tribunal de Contas. 2.29. Direitos Sociais e sua efetivação. 2.30. Normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais vinculantes. 2.31. Poder Legislativo. 2.32. Princípios constitucionais da administração pública: princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. 2.33. Responsabilidade do Estado. 2.34. Serviços Públicos. 2.35. Servidores públicos: remuneração dos servidores. 2.36. Aspectos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF): conceitos, limites com pessoal, limites de endividamento, retornos aos limites, tratamento das receitas e despesas públicas, RREO, RGF entre outros aspectos.

3.1. Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. 3.2. Lei de Introdução ao Código Civil. 3.3. Pessoas naturais e jurídicas: personalidade; capacidade; direitos de personalidade. 3.4. Domicílio civil. 3.5. Fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos; requisitos; defeitos dos negócios jurídicos; modalidades dos negócios jurídicos; forma e prova dos atos jurídicos; nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos; atos ilícitos; abuso de direito; prescrição e decadência.

4.1. Novo código de processo civil – parte geral, parte especial (livro I - do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença – título I - do procedimento comum, título II - do cumprimento da sentença; título III - dos procedimentos especiais; livro III - dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais.

5.1. Fontes do direito do trabalho e princípios aplicáveis. 5.2. Direitos constitucionais dos trabalhadores. 5.3. Relação de trabalho e relação de emprego. 5.4. Sujeitos do contrato de trabalho. 5.5. Contrato individual de trabalho. 5.6. Alteração, suspensão, interrupção e rescisão do contrato de trabalho. 5.7. Aviso prévio. 5.8. Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 5.9. Jornada de trabalho e descanso. 5.10. Salário mínimo. 5.11. Férias. 5.12. Salário e remuneração. 5.13. FGTS. 5.14. Segurança e medicina no trabalho. 5.15. Proteção ao trabalho do menor. 5.16. Proteção ao trabalho da mulher. 5.17. Direito coletivo do trabalho. 5.18. Direito Processual do Trabalho. 5.19. Provas, recursos e ação rescisória no processo do trabalho. 5.20. Processos de execução. 5.21. Prescrição e decadência no processo do trabalho. 5.22. Competência da Justiça do Trabalho. 5.23. Rito sumaríssimo no dissídio individual. 5.24. Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais. 5.25. Dissídios coletivos. 5.26. Da Instituição Sindical. 5.27. Processo de multas administrativas.

6.1. Conceito e classificação. 6.2. Capacidade tributária. 6.3. Domicílio tributário. 6.4. Crédito tributário: conceito e constituição. 6.5. Lançamento: conceito e modalidades de lançamento. 6.6. Hipóteses de alteração do lançamento. 6.7. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 6.8. Poder de tributar e competência tributária. 6.9. Sistema Tributário Nacional. 6.10. Tributos: conceitos e espécies. 6.11. Princípios constitucionais tributários. 6.12. Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; substituição tributária. 6.13. Crédito Tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios. 6.14. Pagamento e repetição do indébito tributário: renúncia de receitas tributárias; imunidade; isenção; outros benefícios fiscais; decadência e prescrição do crédito tributário. 6.15. Tributos estaduais e municipais, aspectos gerais.

7.1. Noções gerais. 7.2. Crimes contra a Administração Pública. 7.3. Crimes da lei de Licitações.