Guia de Estudos CL - DF - 2018 - Para o Cargo de Consultor Técnico-Legislativo - Inspetor de Polícia Legislativa

Compreensão e interpretação de textos. Tipologia textual. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Emprego das classes de palavras. Emprego do sinal indicativo de crase. Sintaxe da oração e do período. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Significação das palavras. Redação. Redação de correspondências oficiais, conforme o Manual de Redação da Presidência.

Constituição Federal. Organização do Estado. Organização Político-Administrativa. União. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Lei Orgânica do Distrito Federal. Organização do Distrito Federal. Disposições Gerais. Organização Administrativa do Distrito Federal. Competências do Distrito Federal. Organização dos Poderes. Disposições Gerais. Poder Legislativo. Lei Complementar distrital nº 13, de 1996. Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Consolidação dada pela Resolução nº 218, de 2005, publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de 22/07/2005 – Suplemento, e alterações).

A realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, instituída pela Lei Complementar federal nº 94, de 1998.

Compreensão de textos escritos na língua estrangeira escolhida. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

Poder constituinte: poderes constituídos; estado de fato; estado de direito; estado de sítio. Conceito de Constituição; emenda constitucional. Hierarquia das normas jurídicas; elaboração legislativa; causas de inconstitucionalidade: ilegalidade, injuridicidade; controle de constitucionalidade; sistema federal brasileiro; descentralização política; centralização administrativa; soberania; intervenção federal; poderes da União, dos Estados membros, dos Territórios federados; Poder Legislativo: organização e funcionamento dos órgãos legislativos; imunidade; impedimentos e mandatos legislativos. Poder Executivo: organização, presidencialismo, parlamentarismo, sistema diretorial; eleição do Presidente e do VicePresidente da República; colégio eleitoral; mandato presidencial; impedimentos, substituições, atribuições privativas do Presidente da República; Chefe de Estado; Chefe do Governo; crime de responsabilidade; conceito; processo e consequências da condenação; Ministro de Estado; Conselho de Segurança Nacional; Forças Armadas. Poder Judiciário: funções, principais órgãos e respectivas atribuições. Nacionalidade. Cidadania. Direitos Políticos: aquisição, suspensão, perda e requisição. Sufrágio. Voto. Eleição. Democracia direta e indireta. Direitos e garantias individuais. Abuso de direito. Poder de polícia. Habeas corpus. Mandado de segurança. Ação Popular. Representação. Princípios da Legalidade e Isonomia. Direito de associação, reunião, sindicalização. Direito de greve. Direitos sociais e econômicos. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais e políticos.

Administração Direta e Indireta. A Lei Administrativa. Princípios informativos e interpretativos da Lei Administrativa. Atos administrativos: conceito; elementos constitutivos; características; classificação; vícios que o invalidam; formas de desfazimento. Contratos administrativos: conceito; elementos; formação de mútuo consenso; desfazimento. Permissão e concessão de serviços públicos. O servidor público e seu regime jurídico. Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal – Lei Complementar distrital nº 840/2011 e respectivas alterações. Lei Complementar distrital nº 769, de 2008 e alterações. O servidor público regido pela CLT. Controle da legalidade dos atos administrativos. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato praticado por servidor. Poderes da Administração: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia. Atos legislativos. Atos judiciais. Reparação do dano. Ação regressiva. Controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos. Limites. Bens públicos. Prestação de serviços. Licitações - Lei nº 8.666, de 1993, e alterações: conceito, princípios, objeto e finalidade; obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; modalidades; procedimentos e fases; revogação e anulação; comissão permanente de licitação (constituição e responsabilidade). Contratos. Lei federal nº 9.784, de 1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834, de 2011.

Noções de crime, contravenção e quase crime. Iter criminis. Nuta cogitatio (cogitação). Conatus remotus (preparação). Conatus proximus (execução), Meta optata (consumação). A tentativa e o momento consumativo. O nexo de causalidade. Arrependimento eficaz e desistência voluntária. Sujeito ativo e passivo: capacidade, imputabilidade e responsabilidade. A pessoa jurídica como sujeito passivo de determinados delitos. Tipicidade. Antijuridicidade e culpabilidade: causas objetivas da exclusão do crime (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito). Causas subjetivas da exclusão do crime (erro, coação irresistível, obediência hierárquica, inexigibilidade de outra conduta). Dolo e culpa: modalidades. Crime contra a vida e integridade física. Crimes contra a fé pública e organização do trabalho. O delito de tráfico de entorpecentes e crimes de conteúdo econômico: sonegação fiscal. Contrabando e descaminho, delitos equiparados. Crimes contra a Administração Pública. Contravenções penais. Imunidades diplomáticas, Chefe de Governo. Imunidade parlamentar. Prerrogativas de função. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei de Proteção ao Consumidor. Crimes hediondos. Dos crimes eleitorais.

Noções de processo: Jus puniendi versus jus libertatis. O inquérito policial: análise ampla e profunda. Jurisdição e competência. A coerção processual: prisão em flagrante, prisão preventiva e a fiança: a apresentação espontânea do acusado. Os ritos processuais na legislação processual codificada e extravagante (imprensa, entorpecentes), o posicionamento do inquérito policial nos mesmos. Da prova: exame de corpo de delito, interrogatório e testemunhas. Das citações e intimações. Do reconhecimento de pessoas e coisas. Perícias. Processo dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos. Restituição das coisas apreendidas. Prisão especial. Processo de crimes contra a economia popular. Atuação do advogado na fase inquisitiva. Processo de contravenções.

O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública – Lei federal nº 12.681, de 2012. Lei federal nº 4.878, de 1965. Lei federal nº 9.266, de 1996. Lei federal nº 10.446, de 2002. Lei federal nº 11.473, de 2007. A Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Resolução da CLDF nº 223, de 2006.