Guia de Estudos CL - DF- 2018 - Para o Cargo de Procurador Legislativo

Interpretação de texto. Argumentação. Pressupostos e subentendidos. Níveis de linguagem. Articulação do texto: coesão e coerência. Termos da oração. Processos de coordenação e subordinação. Discurso direto e indireto. Tempos, modos e vozes verbais. Classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da Crase. Ortografia e acentuação. Pontuação. Equivalência e transformação de estruturas. Redação oficial, conforme o Manual de Redação da Presidência.

Constituição Federal. Organização do Estado. Organização Político-Administrativa. União. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Lei Orgânica do Distrito Federal. Organização do Distrito Federal. Disposições Gerais. Organização Administrativa do Distrito Federal. Competências do Distrito Federal. Organização dos Poderes. Disposições Gerais. Poder Legislativo. Lei Complementar nº 13, de 1996. 4 Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Consolidação dada pela Resolução nº 218, de 2005, publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de 22/07/2005 – Suplemento, e alterações).

Direito Constitucional. Conceito. Origem. Formação. Objeto. Fontes e relações com outros ramos do Direito. Constituição. Conceito. Objeto. Elementos. Classificação. Normas constitucionais. Estrutura lógica. Interpretação. Integração. Eficácia e aplicabilidade. Hierarquia das normas jurídicas. Classificação das normas constitucionais. Formação da Constituição. Poder constituinte. Teoria da recepção. Poder reformador e suas limitações. Reforma e revisão.. Emendas à Constituição. Mutações constitucionais. Rigidez e supremacia constitucional.. Controle de constitucionalidade. Tipos e sistemas de controle. Vícios de inconstitucionalidade por ação e omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Regras, normas e princípios constitucionais. Conceito. Conteúdo. Natureza jurídica. Função. Estado brasileiro. Objetivos e fundamentos. República Federativa do Brasil. Estado democrático de direito. Princípio da separação dos poderes. Funções típicas e atípicas de cada poder. Regime político. Conceitos de democracia representativa e participativa. Direitos e garantias fundamentais. Conceito. Evolução histórica. Direitos e deveres individuais e coletivos. Proteção judicial dos direitos fundamentais. Ações constitucionais. Direitos sociais. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Partidos políticos. Organização do Estado brasileiro. Entidades integrantes do Estado federal. Repartição de competências e bens. Competência material e legislativa da União, Estados e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público Estadual e Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. Organização político-administrativa da União e dos Estados. Organização do Município: competências legislativas e administrativas. Autonomia municipal. Remuneração dos agentes políticos municipais. Processo legislativo municipal. Limites de gastos impostos ao Legislativo Municipal e seu controle. Administração Pública. Conceito. Princípios constitucionais e entidades integrantes. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Ordem social. Princípios e objetivos da Ordem Social. Sistema de seguridade social.

Regime jurídico-administrativo e princípios básicos da Administração Pública. Poderes-deveres da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Ato administrativo. Conceito. Requisitos. Atributos. Discricionariedade e vinculação. Pressupostos e espécies. Invalidação. Anulação. Revogação e convalidação. Prescrição e decadência no âmbito do Direito Administrativo. Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Regime jurídico do terceiro setor: organizações da sociedade civil de interesse público. Organizações sociais. Fundações de Apoio. Serviços públicos. Conceito. Titularidade. Classificação. Regulamentação. Delegação. Concessão, permissão e autorização dos serviços públicos. Licitação. Lei federal nº 8.666, de 1993. Lei federal nº 12.462, de 2011. Lei nº 10.520, de 2002, e demais disposições normativas relativas ao Pregão. Decreto federal nº 7.892, de 2013 (Sistema de Registro de Preços). Contratos administrativos. Convênios. Concessão e permissão de serviços públicos. Lei nº 8.987, de 1995. Lei nº 9.074, de 1995. Lei nº 9.637, de 1998. Lei nº 9.790, de 1999. Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079, de 2004. Agentes públicos. Concurso, provimento e vacância. Direitos e vantagens. Acumulação. Regime Disciplinar. Processo disciplinar. Disposições Gerais. 12. Regimes previdenciários dos agentes públicos. Regime geral e regime próprio. Normas constitucionais relativas ao regime próprio. Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003, nº 47/2005 e nº 70/2012, regimes novos e regras de transição. Previdência complementar. Controle da Administração Pública. Controle administrativo. Controle legislativo. Controle dos Tribunais de Contas. Controle judiciário. Consórcio administrativo e consórcios públicos. Lei nº 11.107, de 2005. Decreto nº 6.017, de 2007. Bens Públicos. Regime jurídico. Aquisição e alienação. Formas de utilização por particulares. Lei federal nº 8.492, de 1992 (Improbidade Administrativa). Lei Complementar distrital nº 840, de 2011 e alterações. Lei federal nº 9.784, de 1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834, de 2011.

Direito civil: Fontes formais do direito: hierarquia das normas jurídicas. Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais e jurídicas: personalidade; capacidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedades, associações e fundações. Bens: classificação; espécies. Fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Contratos. Direitos reais: posse e propriedade; classificação; aquisição; efeitos; perda. Usucapião. Responsabilidade Civil. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Abuso do direito. Natureza da responsabilidade civil do Estado. Direito Processual Civil: Lei nº 13.105, de 2015. Fontes do direito processual. Aplicação das leis processuais civis no tempo e no espaço. Das normas fundamentais do Processo Civil. Da função jurisdicional. Ação: conceito; classificação; concurso e cumulação. Competência: conceito; classificações; critérios de fixação e modificação; conexão. Competência absoluta e relativa. Prevenção. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Oposição. Do amicus curiae. Ministério Público: funções no processo civil. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Da comunicação dos atos processuais: citação, intimação, sistema de nulidades. Da tutela de urgência e da evidência. Do procedimento comum: petição inicial; contestação; reconvenção; revelia; providências preliminares e saneamento; julgamento conforme o estado do processo; audiência de instrução e julgamento; provas; sentença e coisa julgada. Cumprimento de sentença. Do processo de execução. Embargos à Execução. Recursos. Mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação civil pública, ação de inconstitucionalidade. Reclamação Constitucional. Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Conceito e fontes. Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 1965, e alterações posteriores): Introdução; Dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Dos recursos; Disposições Penais. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64, de 1990 e alterações posteriores. Lei da Ficha Limpa – Lei Complementar nº 135, de 2010). Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 1995 e alterações posteriores). Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações posteriores). Fornecimento Gratuito de Transporte, em Dias de Eleição, a Eleitores Residentes nas Zonas Rurais (Lei nº 6.091, de 1974 e alterações posteriores). Resolução TSE nº 21.538, de 2003 (Alistamento e Serviços Eleitorais mediante processamento eletrônico de dados). Súmulas do TSE.

Direito Urbanístico: Conceitos básicos: urbanismo e urbanização; cidade e município no direito brasileiro. O direito urbanístico na Constituição: competências e normas materiais. Função social da propriedade. Lei nº 10.257, de 2001: Estatuto da cidade: estrutura e diretrizes gerais; edificação e parcelamento compulsório; IPTU progressivo e desapropriação sancionatória urbana; usucapião especial de imóvel urbano, direito de superfície, direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir; transferência do direito de construir; operações urbanas consorciadas; estudo de impacto de vizinhança (EIV). Sistema de planejamento territorial - Plano Diretor e sua disciplina jurídica. Lei de Zoneamento Urbano: conteúdo e finalidades. Mobilidade urbana. Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei federal nº 6.766, de 1979). Lei nº 4591, de 1964: Condomínio edilício e incorporações imobiliárias. Lei nº 6015, de 1973: Título V – normas referentes a regularização fundiária urbana. Lei nº 13.465, de 2017: Título II: regularização fundiária urbana. Capítulos: I a VIII. Bens públicos. Conceito, classificação, uso e alienação. Desapropriação e servidão. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Conceito. Aspectos constitucionais. Princípios gerais do processo civil coletivo. A tutela dos interesses metaindividuais pelo Município. Legitimação e interesse. Políticas públicas e Direitos Fundamentais. Ação Civil Pública: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Competência. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. Transação. Ônus da prova. Liminar, Antecipação de tutela e medidas de urgência em ações coletivas. Tutela Inibitória em ações coletivas. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Fundo para reparação dos bens lesados. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. Recomendações. Controle difuso de constitucionalidade e Ação Civil Pública. Ação popular: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Ação popular destinada à anulação de ato lesivo ao interesse público e à tutela de interesses difusos. Competência. Sentença. Coisa julgada. Recursos. Posição processual das pessoas de direito público. Direito do Consumidor: Proteção constitucional ao consumidor. Princípios gerais e âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defesa do consumidor em juízo. Sistema Nacional de Direito do Consumidor. Ministério Público e Defensoria Pública. Delegacia do consumidor. PROCON. Associações civis de defesa do consumidor. Departamento de proteção e defesa do consumidor. Sistema nacional de informações de defesa do consumidor. Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Decreto nº 7.963, de 2013), Educação sobre Consumo Adequado. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. Convenção coletiva de consumo. Responsabilidade pelos vícios e pelos fatos dos produtos e dos serviços. Prescrição, decadência e garantia. Práticas abusivas. Oferta e publicidade. Práticas abusivas. Cláusulas abusivas. Contrato de adesão. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo: disposições gerais. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Serviços públicos no Código de Defesa do Consumidor. Estatuto da Criança e do Adolescente: Princípios. Direitos fundamentais. Prevenção. Política de atendimento. Medidas de proteção. Proteção da criança e do adolescente em juízo: individual e coletiva. Conselho tutelar. Estatuto do Idoso: Princípios. Direitos fundamentais. Estatuto da pessoa com deficiência: Lei nº 13.146, de 2015 e Lei nº 7.853, de 1989. Modelo assistencial em saúde mental (Lei nº 10.216, de 2001).

Direito Financeiro e Direito Tributário: Finanças públicas na Constituição de 1988: Normas Gerais; Dos Orçamentos. Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei Federal nº 4.320, de 1964 e alterações. Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Lei Orgânica do Distrito Federal; Da Administração Tributária; Da Fiscalização Contábil e Financeira; Disposições Gerais; Do Tribunal de Contas; Da Tributação e do Orçamento; Da Tributação e do Orçamento do Distrito Federal; Dos Princípios Gerais; Das Limitações do Poder de Tributar; Dos Impostos do Distrito Federal; Da Repartição das Receitas Tributárias; Das Finanças Públicas; Do Orçamento. Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal. Código Tributário Nacional: Livro Primeiro, Livro Segundo e Disposições Finais e Transitórias. Tributos federais, estaduais e municipais. Renúncia de receitas tributárias. Imunidade. Outros benefícios fiscais. Lei Complementar nº 87, de 1996 – ICMS. Lei Complementar nº 116, de 2003. Lei Complementar nº 24, de 1975 – CONFAZ. Direito Previdenciário: Direito Previdenciário Brasileiro. O Objeto. A Autonomia. A Expressão Direito Previdenciário. O Conceito de Direito Previdenciário. A Classificação. As Fontes. A Codificação. A Interpretação. Os Regimes Previdenciários em Geral. A Caracterização do Regime Previdenciário. A Elaboração Normativa dos Regimes. A Emenda Constitucional nº 20/98. O Perfil do Sistema de Previdência Social. A Finalidade, os Princípios e os Objetivos. A Estrutura Organizacional. Órgãos da Administração Direta. Órgãos Colegiados. Órgãos da Administração Indireta. O Custeio das Prestações. A Contribuição da União Federal. O Regime Geral de Previdência Social. A Previdência Social dos Servidores Públicos. Requisitos Características. Regras de transição. A Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal. Regramento legal. Características.

Tribunal de Contas do Distrito Federal (Lei Complementar distrital nº 1, de 1994, e suas alterações e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal – Resolução nº 296, de 2016, e suas alterações). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Lei federal nº 11.697, de 2008, e alterações). Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Lei Complementar nº 75, de 1993, Lei federal nº 8625, de 1993, e Resolução nº 090, de 2009, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios).

A realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, instituída pela Lei Complementar federal nº 94, de 16 de fevereiro de 1998.

Direito Penal. Da aplicação da lei penal. Do crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Das penas. Das espécies de pena. Das penas privativas de liberdade. Das penas restritivas de direitos. Da pena de multa. Da cominação das penas. Da aplicação da pena. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. Dos efeitos da condenação. Da reabilitação. Da ação penal. Da extinção da punibilidade. Dos crimes contra a honra. Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência. Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos Dos crimes contra o patrimônio. Da usurpação. Do dano. Da apropriação indébita. Do estelionato e outras fraudes. Disposições gerais. Dos crimes contra a propriedade imaterial. Dos crimes contra a propriedade intelectual. Dos crimes contra o privilégio de invenção. Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Da falsidade de títulos e outros papéis públicos. Da falsidade documental. De outras falsidades. Dos crimes contra a administração pública. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Dos crimes contra a administração da Justiça. Dos crimes contra as finanças públicas. Direito Processual Penal. Princípios constitucionais do processo penal. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Inquérito policial. Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal de iniciativa pública. Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal de iniciativa privada: Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Decadência. Perempção. Extinção da punibilidade. Jurisdição e competência. Critérios de determinação e modificação de competência. Incompetência. Conexão e continência. Das questões e processos incidentes. Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, espécies, ônus, procedimento probatório, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. Sujeitos processuais: do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da Justiça. Vítima no processo penal. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Disposições gerais. Da prisão em flagrante. Da prisão preventiva. Da prisão domiciliar. Das outras medidas cautelares. Da liberdade provisória, com ou sem fiança. Da prisão temporária. Das medidas assecuratórias. Das citações e intimações. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Formas procedimentais. Procedimento comum. Instrução criminal. Procedimento ordinário. Procedimento sumário. Procedimento sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Procedimentos especiais, inclusive de leis especiais. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. Dos prazos: características, princípios e contagem.