NOÇÕES DE LICITAÇÃO: princípios, definições e hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Contratos com a administração pública: conceitos, formalização, alteração, execução, inexecução e rescisão. Atos administrativos. Fiscalização de contratos. Lei de licitações (Lei nº 8.666/93) e Pregão Presencial e Eletrônico (Lei nº 10.520/02). Noções de Direito Administrativo: princípios informativos. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: noções gerais da administração pública. Poderes administrativos, o uso e abuso do poder. Ato administrativo: noções gerais, espécies, elementos, atributos, validade, extinção e controle jurisdicional. PROCESSOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: organização e métodos. Gestão de documentos. Administração de processos. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição da República Federativa do Brasil - Arts. 1º ao 38. LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO CAU: Lei nº 12.378/2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências; Resolução nº 101/2015 - Dispõe sobre procedimentos orçamentários, contábeis e de prestação de contas a serem adotados pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências. Resolução nº 119/2016 - Consolida as normas de criação e regulamentação do Fundo de Apoio Financeiro aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências. Resolução nº 139/ 2017 - Aprova o Regimento Geral do CAU, revoga as Resoluções CAU/BR números 33, de 2012, 45 e 57, de 2013, 78, de 2014, e 111, de 2015, altera a Resolução CAU/BR n° 60, de 2013, revoga as Deliberações Plenárias CAU/BR números 7 e 11, de 2012, e dá outras providências.