Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e
Urbanismo. Cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs e dá outras providências; Administração pública: princípios básicos. Organização administrativa: administração direta e indireta; Órgãos públicos: conceito, natureza e
classificação; Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; Controle administrativo: conceito e meios de controle; Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos; Poderes administrativos: poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Uso e abuso do poder; Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; Processo administrativo - Lei nº 9.784/99 - das disposições gerais; Lei nº 8.429, de 2/6/92: das disposições gerais. Dos atos de improbidade administrativa; Lei nº 8.666/93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; Licitação: conceito, modalidades, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade e sanções; Contratos administrativos: conceitos, peculiaridades e interpretação; Domínio Público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração dos bens públicos. Utilização dos bens públicos. Responsabilidade civil do Estado; Responsabilidade fiscal. Resoluções do CAU/BR.