1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, suas alterações e Emendas
Constitucionais
1.1 Da Administração Pública (arts. 37 a 41)
2. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações - dispõe sobre Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais
2.1 Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º)
2.2 Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição (arts. 5º a 39)
2.3 Dos Direitos e Vantagens (arts. 40 a 115)
2.4 Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142)
3. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 e suas alterações - Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
4. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e suas alterações - dispõe sobre sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências
4.1 Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º)
4.2 Dos Atos de Improbidade Administrativa (arts. 9º a 11)
4.3 Da Declaração de Bens (art. 13)
5. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e suas alterações - Código Penal Brasileiro
5.1 Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral (arts. 312 a
327)
6. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro
6.1 Título III - Do Domicílio (arts. 70 a 78)
7. Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018 - racionaliza atos e procedimentos administrativos
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de
Desburocratização e Simplificação
8. Decreto nº 10.609, 26 de janeiro de 2021 e suas alterações - institui a Política Nacional de
Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado
9. Lei nº 13.460, 26 de junho de 2017 - dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos
do usuário dos serviços públicos da Administração Pública
10. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 e suas alterações - regulamenta dispositivos da Lei
nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos
serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo
para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de
benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos
no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019)
11. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº
8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
11.1 Arts. 5º a 26
11.2 Arts. 31 a 34
12. Lei 8.666/93 (e alterações)
12.1 Seção V - Das Compras (arts. 14 a 16)
13. Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
13.1 Título II - Das Licitações
13.1.1 Capítulo I - Do Processo Licitatório (art. 11)
13.1.2 Capítulo I, Seção II - Das Modalidades de Licitação (arts. 28 e 32)