1. Constituição Federal de 1988: Título I (Dos Princípios Fundamentais); Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) e capítulo II (Dos Direitos Sociais); Título III (Da Organização do Estado), capítulo VII (Da Administração Pública), Seção I (Disposições Gerais) e Seção II (Dos Servidores Públicos); e Título VIII (Da Ordem Social), capítulo III (Da Educação, da Cultura e do Desporto), seção I (Da Educação) 2. Lei nº. 8.112/1990 e alterações (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). Título I (Das Disposições Preliminares); Título II (Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição); Título III (Dos Direitos e Vantagens); Título IV (Do Regime Disciplinar); e Título V (Do Processo Administrativo Disciplinar). 3. Lei nº. 9.394/1996 e alterações (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional). 4. Lei nº 11.892/2008 e alterações (Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências). 5. Lei nº. 12.772/2012 e alterações (Dispõe sobre a estrutura do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; Legislação e Normas da Educação Brasileira e dá outras providências). 6. Lei nº 8.069/1990 e alterações (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências). Título I (Das Disposições Preliminares); Título II (Dos Direitos Fundamentais), Capítulo I (Do Direito à Vida e à Saúde), capítulo II (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade), capítulo IV (Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer) e capítulo V ( Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho); e Título III (da Prevenção). Parte Especial: Título I (Da Política de Atendimento); e Título V (Do Conselho Tutelar).